medida provisória 437
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438-15.2010.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A ... em conformidade com o item I da Súmula 437, não merece processamento o recurso de revista ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ções que estabelecer (Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, art. 3º) ... Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-359600-64.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A ... consagrado no item III da Súmula 437 desta Corte, no sentido de que a parcela prevista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-804800-52.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação ... DESCONTOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-89.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71...
... MOTORISTA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA COMUM. RENÚNCIA DO RECLAMANTE ... À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-797-16.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Em face do disposto nos arts. 896, §1º, e 899, da CLT, não há fundamento legal para o deferimento de pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo a Recurso de Revista, podendo a parte ajuizar Ação Cautelar, meio próprio para tanto, nos termos da Súmula nº 414, do TST. Requerimento
... DO DEPÓSITO RECURSAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A ... 475-O do CPC ao processo do trabalho, na medida em que não há omissão no texto celetista ... - SÚMULA nº 437 DO TST. O acórdão regional encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1650900-65.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei e da CF, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. A tese recursal das empresas é de que o trabalhador...
... demandaria reexame de fatos e prova, na medida em que o Tribunal Regional registra, com ... fixar quando uma transferência é provisória ou definitiva, porém, a jurisprudência desta c ... SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. Recurso fundamentado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-676-73.2011.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. O recurso de revista, no particular, é manifestamente desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, porquanto ausente indicação expressa de violação direta de preceito da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme...
... SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO ... esta Corte, sedimentado no item II da Súmula 437 do TST, segundo a qual "[É] inválida cláusula ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... -
Acordao N° 1242723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de natureza satisfativa. Esgotamento do objeto da prestação jurisdicional. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 1º, § 3º, da lei n. 8. 437/92, a tutela provisória requerida pelo agravante não pode ser deferida, porquanto trata-se de medida de natureza satisfativa, esgotando, desde logo,
... Nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, a tutela provisória requerida pelo agravante ... ser deferida, porquanto trata-se de medida de natureza satisfativa, esgotando, desde logo, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-698-27.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A ... Nos termos do item I da Súmula 437, "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-32.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... entendimento, consubstanciado em sua Súmula 437, I, de que o intervalo intrajornada mínimo não ... Além disso, a partir da publicação da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1222-39.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... íodo que passou a ser anual, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A ... labor para efeito de remuneração" (Súmula 437, I, do TST). Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-08.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Decisão recorrida contrária à Súmula nº 437 do TST: "I - Após a edição da Lei nº ... ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. 1 - Não se admite ... da demissão ou mesmo após a dispensa, na medida em que constou no laudo médico que "o autor nada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-65.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. A...
... extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do trabalho do bancário ... A teor do item IV da Súmula 437 do TST, "ultrapassada habitualmente a jornada de ... quando o deslocamento ocorre de forma provisória, leitura que se tem dado ao art. 469, § 3º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-05.2008.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... que vigorou a Lei nº 8.542, revogada pela Medida Provisória nº 1.709, convertida na Lei nº ... II. De acordo com a Súmula nº 437, item I, do TST, tanto a supressão total como a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-49.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que não indica violação a dispositivo de ... Com a edição da Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, ... nº 307 da SBDI-1 e editou a nova Súmula nº 437, a questão do pagamento total do período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253800-88.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... em consonância com o disposto na Súmula nº 437, itens I e II, (antigas Orientações ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-928700-24.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao afastar o direito à pretendida estabilidade provisória, com base na prova pericial, registrou não haver nexo entre a patologia de que é portadora a reclamante e as atividades por ela desenvolvidas, além da ausência de incapacidade para o exercício de...
... o direito à pretendida estabilidade provisória, com base na prova pericial, registrou não haver ... 437 do CPC, é faculdade assegurada ao magistrado ... O segundo paradigma é genérico, na medida em que apenas consigna que a doença profissional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577700-54.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... nº 113 da SBDI-1 desta Corte, na medida em que não há como considerar que a cia do reclamante se deu de forma provisória. Isso porque o fato de o contrato de trabalho ter ... Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho e artigo 71, § ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... “Art. 437. É permitida a reutilização de recipientes ... II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ... medida cautelar for relacionada às deficiências do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-130-42.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A ... labor para efeito de remuneração" (Súmula 437, I, do TST). Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-27.2004.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação ... 1º de março de 1991 até a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, em agosto de 2001, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205000-29.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... a decisão em conformidade com a Súmula 437, I e III, do TST, improsperável o apelo (art ... nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-89.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... íodo que passou a ser anual, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A ... (item II da Súmula 437/TST). Recurso de revista conhecido e provido. 5 ...
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Acordao N° 1742576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Agravo de instrumento. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Infração de trânsito. Auto de infração. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição da pretensão punitiva. Dilação probatória. Necessidade. Pedido de tutela de evidência que esgota o objeto da ação. Vedação legal. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que...
... 1º § ... 3º da Lei 8.437/1992, que dispõe ser vedada a concessão de da provisória em face da ... Administração que esgote no todo ...