medida provisória 437
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Decisão da Presidência nº 8256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... Tribunal Federal (RTJ 172/846-847 RTJ 174/437-438, v ... g.) apoia-se em orientação que ... Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada com apoio nos arts. 995, ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia observados os pressupostos ...
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Decisão monocrática Nº 10513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
Decisão: Trata-se de medida cautelar inominada, com pedido liminar, ajuizada ... ário, além de outros requisitos (RTJ 174/437-438), a formulação, na instância judiciária ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ...
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Decisão da Presidência nº 7556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... petição ajuizada com o objetivo de obter medida cautelar para conceder efeito suspensivo ao ARE ... ário, além de outros requisitos (RTJ 174/437-438), a formulação, na instância judiciária ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia - observados os pressupostos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2448-78.2012.5.12.0029) 07-02-2018
... a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437, I, DO TST. Na forma da Súmula nº 437, I, do ...
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Decisões Monocráticas nº 8091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... 437-438, Rel ... CELSO DE MELLO, v ... Isso ... CELSO DE MELLO, v ... g.): MEDIDA CAUTELAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia observados os pressupostos ...
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Decisão da Presidência nº 8091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... 437-438, Rel ... CELSO DE MELLO, v ... Isso ... CELSO DE MELLO, v ... g.): MEDIDA CAUTELAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia observados os pressupostos ...
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Decisão da Presidência nº 7842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... Tribunal Federal (RTJ 172/846-847 RTJ 174/437-438, v ... g.) apoia-se em orientação que ... CELSO DE MELLO, v ... g.): MEDIDA CAUTELAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia observados os pressupostos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... Art. 437. A autorização para empresa estrangeira operar ...
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Decisões Monocráticas nº 7959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... 437-438, Rel ... CELSO DE MELLO, v ... Isso ... CELSO DE MELLO, v ... g.): MEDIDA CAUTELAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia observados os pressupostos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 797-72.2015.5.12.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM RECURSO DE REVISTA - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela descaracterização do banco de horas porque a reclamada "deixou de apresentar alguns registros de ponto e, além disso,...
... Incide a ... Súmula nº 437, I, do TST ... Agravo interno ... - ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00027912020134058500), 25-05-2022
E M E N T A Agravo Interno. Decisão que nega seguimento ao Recurso Especial. Discussão sobre Juros Compensatórios. Alegação do Agravante no sentido de que "o DNIT incluiu em seu recurso especial tópico específico acerca do julgamento pelo STF da ADIN 2.3321DF, para fixar, em caso de manutenção do Acórdão Recorrido, ao menos o percentual de juros compensatórios em 6% ao ano, nos termos do quanto...
... °3.365/41, com a redação conferida pela Medida Provisória n°2.183-56, de 2001 ... Ocorre ... -
Decisão da Presidência nº 4117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2008
... de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido Popular Socialista ... 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Medida Provisória 437, de 29 de julho de 2008, a qual, dentre ...
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Acórdão nº 1.0144.15.005906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - CONFIGURAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO. De conformidade com o disposto no art. 437 § 1º, CPC/15, sendo juntados documentos, a parte contrária deve sempre ser ouvida, sendo-lhe assegurados a ampla defesa e o contraditório. Há cerceamento de defesa se são juntados de...
... De conformidade com o disposto no art. 437, 1, CPC/15, sendo juntados documentos, a parte ... e segunda via de documentos) cabvel como medida preparatria a fim de instruir a ao principal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 247700-33.2005.5.02.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI 13.105/15 (NOVO CPC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de ser proferida a decisão de mérito favorável ao reclamante, deixa-se de examinar ...
... hora, conforme o que preceitua a Súmula nº 437, IV, do TST ... Recurso de revista ... obtenção do direito à estabilidade provisória ... mesmo nos casos em que a doença é ... pensionamento mensal é medida que se impõe, nos termos do que prevê o art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92300-10.2013.5.17.0007) 04-12-2018
... Corte, ao aplicar as Súmulas 338 , III, 437, I, ambas do TST e a Orientação Jurisprudencial ... POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449, ... DE 4/12/2008, CONVERTIDA NA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96100-71.2012.5.17.0010) 21-02-2018
... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST ... Por se tratar de norma afeta à ... § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora ... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO ... APÓS ESSA NORMA ...
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Decisões Monocráticas nº 7842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... Tribunal Federal (RTJ 172/846-847 RTJ 174/437-438, v ... g.) apoia-se em orientação que ... CELSO DE MELLO, v ... g.): MEDIDA CAUTELAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia observados os pressupostos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 936-64.2011.5.12.0039) 27-09-2017
... Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação ... 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO COM ODETRAN-RJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL/2015, DOS ARTS. 2º, 27 E 29 DA LEI 9.784/1999 E DO ART. 87 DALEI 8.666/1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALPREJUDICADA.1. Não se...
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DECRETO Nº 6610, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores que Menciona; Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.531, de 4 de Agosto de 2008, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda; Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica; e da Outras Providencias.
... insubsistentes devido à revogação da Medida Provisória no 437, de 29 de julho de 2008 ...
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Acórdão Nº 0020216-12.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
... /2017, vigente a partir de 11/11/2017 e à Medida Provisória 808, publicada em 14/11/2017 (Reforma ... intrajornada, com base na Súmula nº 437 do TST, e não apenas o período faltante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1380-63.2013.5.02.0441) 04-04-2018
... O TRT aplicou corretamente a Súmula 437 do TST, na medida em que condenou a reclamada ao ... direito da reclamante à estabilidade provisória de 12 meses, constante do art. 118 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 399-85.2010.5.15.0050) 17-10-2017
... A SDI-1 desta Corte, por meio da Súmula nº 437, itens I, II e III, firmou o entendimento de que ... ÇOS QUE TEVE INÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ... 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 153-05.2013.5.09.0001) 13-11-2018
... da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 437, item III, do TST: "Possui natureza salarial a ... DESCONTOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1340-72.2011.5.09.0242) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÉRMINO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Esta Corte entende que o prazo prescricional da pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional começa a fluir a partir do momento em que o empregado passa a ter ciência...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO ... A decisão está em ... correspondente, nos termos da Súmula 437, I, do TST, aplica-se à hipótese a Súmula 366 ... ou contrariedade à Súmula 80 do TST, na medida em que o Tribunal Regional, examinando ...