medida provisória 437
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475-53.2010.5.12.0022) 11-04-2018
... Inteligência da Súmula nº 437". Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, \xC2" ... MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001437-15.2011.5.06.0191), 18-11-2013
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, III, DO TST. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de
... NATUREZA. EFEITOS. S Ú MULA N º 437, III, DO TST ... Possui natureza salarial a parcela ... JUROS DE MORA. MEDIDA PROVIS Ó RIA N º 2.180-35/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8020-31.2011.5.12.0035) 16-05-2018
... mas sim de descumprimento do pactuado , na medida em que não poderia o réu retirar benefício que ... EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 437, I DO TST. No âmbito desta Corte, prevalece o ... legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 321-60.2014.5.09.0651)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA. Consoante a Súmula nº 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA ... na forma do item I da Súmula 437 do TST ... Ainda, conforme item III do ... a nulidade da ruptura contratual é medida que se impõe. Por fim, impõe ressaltar que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 55500-15.2007.5.02.0070) 12-12-2018
... ção do intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e ... menos 50% do valor da hora normal (súmula 437, I, do TST) ... IV. Recurso de revista de que não se conhece ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... “Art. 437. É permitida a reutilização de recipientes ... II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ... medida cautelar for relacionada às deficiências do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11498-89.2016.5.15.0099)
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela a...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA" CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE ... TRANSCEND\xC3" ... desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 437, III. Incide a ... Súmula nº 333 do ... na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 889-37.2011.5.09.0892) 23-05-2018
... reconhecimento do direito à garantia provisória no emprego. Nos termos do art. 118 da Lei nº ... ão do TRT está de acordo com a Súmula n.º 437, I e II, do TST, in verbis: ... " I - Após a ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4087-49.2011.5.12.0003) 02-05-2018
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI ... Corte consubstanciado no item II da Súmula 437 é no sentido de que é inválida a norma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 785-43.2012.5.06.0003) 27-09-2017
... artigo 43 da Lei nº 8.212/91 , feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº ... PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437, IV, DO TST. 4. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS ...
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Acordao N° 1338346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Decisão proferida nos autos de ação civil pública. Lei nº 7. 347, de 24 de julho de 1985. Retorno às aulas de creches e escola da rede pública de ensino infantil do distrito federal. Pandemia de coronavírus. Políticas públicas. Gestão governamental do distrito federal. Art. 2º da lei nº 8. 437/931. Concessão de medida liminar em...
... ART. 2º ... DA LEI Nº 8.437/931. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE ... difícil reversão da tutela provisória ... 1.3.1. O recorrente acrescenta que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1864500-43.2008.5.09.0010) 05-09-2018
... ÇÃO POR DANO MORAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1 ... O Tribunal Regional consignou que a ... óbice da Súmula nº 337, I, do TST, na medida em que não traz a fonte oficial ou o ... quo está em consonância com a Súmula nº 437, I, do TST, segundo a qual, " após a edição da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... , 229, 329, II, 372, 435, parágrafo único, 437, § 1º, 493, parágrafo único, 503, § 1º, II ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 285800-58.2009.5.12.0027) 05-12-2017
... ão recorrida, portanto, diverge da Súmula 437, I e II, do TST, bem como contraria o art. 71, § ... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 632900-94.2007.5.09.0024) 28-02-2018
... adicional é a transferência provisória". Recurso de revista não conhecido ... e não apenas da parcela não gozada (Súmula 437, I, do TST). Recurso de revista conhecido e ... ável na apuração das horas extras, na medida em que este é calculado com base na fórmula ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064755-62.2022.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS DE TÍTULOS LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM DESFAVOR DA EMPRESA AUTORA, PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU SOBRE UNIDADES E INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE COMPÕEM O COMPLEXO BOSSA NOVA MALL. RECURSO DO RÉU ALEGANDO QUE QUE A...
... DECISÃO QUE CONCEDEU ... TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA ... SUSPENSÃO DOS ... FOI CONSOLIDADA NOS TEMAS 385 E 437 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DE HAVER ... CONCESSÃO DA ... MEDIDA QUE NÃO ACARRETARÁ DANO REVERSO DE ... DIFÍCIL ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 437.¿ (NR) ... ¿Art. 577. A autoridade aduaneira ... 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, ...
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Decisões Monocráticas nº 6113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... anteriormente deferido nos autos da Medida Cautelar nº 1.0382.05.051170-0/006, fazendo-o ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia observados os pressupostos bilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) vigorará até que o Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 6113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... anteriormente deferido nos autos da Medida Cautelar nº 1.0382.05.051170-0/006, fazendo-o ... ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia observados os pressupostos bilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) vigorará até que o Supremo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000335-98.2013.5.06.0251), 27-01-2014
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, III, DO TST. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de
... NATUREZA. EFEITOS. S Ú MULA N º 437, III, DO TST ... Possui natureza salarial a parcela ... Recurso improvido. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVIS Ó RIA N º 2.180-35/2001 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... 398 ... Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... 437) – Res. n. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1363-17.2010.5.02.0252) 04-04-2018
... está em dissonância da Súmula nº 437, ... I e II, deste Tribunal, a qual interpreta o ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1259-27.2011.5.06.0010) 21-02-2018
... a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente ... sedimentado nesta Corte, a teor da Súmula 437/TST, devidamente aplicada pelo Colegiado de ...