medida provisória 441
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PORTARIA Nº 478/DAP, DE 27 DE JULHO DE 2023
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 825, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
... Medida Provisória n° 441 de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 821, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
... Medida Provisória n° 441 de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 439, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 84, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 227, DE 10 DE MAIO DE 2021
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 364, DE 9 DE JULHO DE 2021
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 623, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 677, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 491/DAP, DE 25 DE JULHO DE 2022
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 592, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 294/DAP, DE 28 DE ABRIL DE 2023
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 430/DAP, DE 5 DE JULHO DE 2023
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 100, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
... Medida Provisória n° 441 de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 824, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
... Medida Provisória n° 441 de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 437, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 171, DE 12 DE ABRIL DE 2021
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 261, DE 24 DE MAIO DE 2021
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 279, DE 27 DE MAIO DE 2021
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 603, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 607, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 120, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 240, DE 8 DE ABRIL DE 2022
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 476/DAP, DE 13 DE JULHO DE 2022
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...
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PORTARIA Nº 182/DAP, DE 13 DE MARÇO DE 2023
... Normativa n° 5, de 15 de julho de 2008 e Medida Provisória n° 441, de 29 de agosto de 2008, ...