medida provisória nº 431
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... Art. 431. Serão admitidas no regime somente mercadorias ...
- Acórdão, Processo nº 5003718-10.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... O art. 431, que ... fala em idade mínima de 14 anos, ...
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Decisão Monocrática nº 5033311-02.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Diciembre de 2011
... , o que somente ocorreu quando editada a Medida Provisória nº 431, de 14/5/2008 (pub. e ...
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Decisão da Presidência nº 4096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2009
... ' PPS propôs ação direta, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de ... do disposto no artigo 171 da Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2. O texto normativo ...
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Acórdão Nº 0003514-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à declaração de ... termos do que dispõe o enunciado da súmula 431 do STJ ... O agravado, por sua vez, traz ... , sobretudo, possibilidade de reversão da medida pleiteada (art. 300 do CPC) ... Inicialmente, ...
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Acórdão, Processo nº 0008531-02.2008.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... A Medida Provisória n. 431/2008, por sua vez, modificou o ...
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Decisões Monocráticas nº 742684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008 ... ALTERAÇÃO DO NOME ...
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Decisão da Presidência nº 742684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008 ... ALTERAÇÃO DO NOME ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028200520104058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0002820-05.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZIEL JOSE GOUVEIA ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega...
... Executivo - PGPE), Lei nº 11.357/2006, MP 431, de 14/05/2008, e MP 441, de 29/08/2008 (opção ... -
Decisão da Presidência nº 754353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
... -se, portanto, que após o advento da Medida Provisória n° 431/2008, (convertida na Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 754353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
... -se, portanto, que após o advento da Medida Provisória n° 431/2008, (convertida na Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0161959-59.2017.4.02.5151/01), 22-11-2017
... , destaco que a GACEN foi instituída pela Medida Provisória ... nº 431/2008, ...
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Decisão Monocrática nº 5006746-92.2011.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Enero de 2013
... GDPST. A Medida Provisória n. 431, de 14/05/2008, convertida na ...
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Decisão Monocrática nº 5013393-35.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2012
... à ré que deixe de tomar qualquer medida tendente a suprimir a rubrica "VPNI - REM. ART.37 ... ça legislativa promovida pela medida provisória n. 431/2008, a União entende agora serem ...
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Acórdão nº 1000739-40.2019.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE – DESPROVIMENTO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.Se as razões do agravo regimental ou interno (art. 1.021, do NCPC) não infirmam os fundamentos da decisão agravada, de rigor o desprovimento do recurso.
... TENHA OCORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 16/12/2008 (CONVERTIDA NA ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... , ora extirpada do nosso sistema processual 431 ... Outro abandono realizado pelo novo sistema ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 8.431", de 9.6.1992, 24ª Região. Não vem fora de prop\xC3" ... 60 a 69; Medida" Provisória n. 215, de 30.8.1990, e Medida Provis\xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... REFERENDUM DA MEDIDA ... provisória de urgência, alegando “relevante interesse de ... Na ADPF 431-MC/GO, o Ministro Dias Toffolli, por sua vez, com ...
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Decisão Monocrática nº 5014799-43.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2012
... ÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A ... tarde, foi editada a Medida Provisória n° 431, de 14/05/08, posteriormente convertida na Lei ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA – ... FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 431 ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ... redação, antes do advento da Medida Provisória n. 984/2020: ... Art. 42. Pertence às ... 431-02-00-0 ... Relatora Desembargadora Wilma Nogueira ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... 431), a falsidade será resolvida como questão ...
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COVID. Legislação correlata
... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... 431 — CLT — contrato — forma e prazo — art ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... 431) ... Aplicando analogicamente o § 4º à ...