medida provisória nº 431
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... IX - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0; ... X - as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e ... XI - as empresas de manutenção, ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
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Decisão da Presidência nº 31002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2012
... -se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Rejane Maria Lemos Santos, ... situação no mês anterior à Medida Provisória nº 431/2008 (incluídos os valores judiciais); ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ... Art. 431 ... Código de Processo Civil ... Entende ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... 305/2008.431.05.00-0) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os ...
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Acordao N° 1318543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de vias de fato e ameaça cometidas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Concessão de liberdade provisória mediante obrigação de comunicação de mudança de endereço. Ausência de descumprimento das medidas protetivas de urgência. Primariedade do réu. Descabimento do decreto de prisão preventiva. Produção...
... CONCESSÃO DE LIBERDADE ... PROVISÓRIA MEDIANTE OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA ... 431/2017 determina que a criança ou adolescente, ... Tal medida se ... revela necessária, ante a possibilidade ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , goza da chamada estabilidade provisória (§ 3º do art. 543 da CLT e art. 8º, VIII, da ... 400 da CPC, a medida só atinge a parte confessa. No julgamento do ... A Súmula n. 431 (consulte-a) ixa em 200 o divisor para todos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... do absolutismo monárquico inglês, na medida em que simboliza, induvidosamente, uma ... 2006. 431 f. Tese de Doutorado (Direito Civil) - Faculdade ... Vejamos: ... [ ... ] GUARDA PROVISÓRIA" DE ANIMAL SILVESTRE. VIOLAÇÃO DA DIMENSÃO ECOL\xC3" ...
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Súmulas do TST
... para juntada — 299, II — Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC/2015 — ... Previsão em instrumento coletivo. Medida de higiene, saúde e segurança do trabalho — ... Cálculo. Aplicação do divisor 200 — 431 ... DOENÇA GRAVE ... Presunção ...
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Acórdão nº 2009.38.01.004207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 9.678/98 pela Medida Provisória nº. 208/04 (convertida na Lei nº ... /pensionistas, até a edição da MP 431/2008, viola a garantia constitucional da paridade ...
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Acórdão nº 2009.38.01.004207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 9.678/98 pela Medida Provisória nº. 208/04 (convertida na Lei nº ... /pensionistas, até a edição da MP 431/2008, viola a garantia constitucional da paridade ...
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Acórdão nº 2009.38.01.004207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 9.678/98 pela Medida Provisória nº. 208/04 (convertida na Lei nº ... /pensionistas, até a edição da MP 431/2008, viola a garantia constitucional da paridade ...
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Acórdão nº 2009.38.01.004207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 9.678/98 pela Medida Provisória nº. 208/04 (convertida na Lei nº ... /pensionistas, até a edição da MP 431/2008, viola a garantia constitucional da paridade ...
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Acórdão nº 2009.38.01.004207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 9.678/98 pela Medida Provisória nº. 208/04 (convertida na Lei nº ... /pensionistas, até a edição da MP 431/2008, viola a garantia constitucional da paridade ...
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Acórdão nº 2009.38.01.004207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 9.678/98 pela Medida Provisória nº. 208/04 (convertida na Lei nº ... /pensionistas, até a edição da MP 431/2008, viola a garantia constitucional da paridade ...
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Acórdão nº 2009.38.01.004207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 9.678/98 pela Medida Provisória nº. 208/04 (convertida na Lei nº ... /pensionistas, até a edição da MP 431/2008, viola a garantia constitucional da paridade ...
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Acórdão nº 2009.38.01.004207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 9.678/98 pela Medida Provisória nº. 208/04 (convertida na Lei nº ... /pensionistas, até a edição da MP 431/2008, viola a garantia constitucional da paridade ...
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Acórdão nº 2009.38.01.004207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 9.678/98 pela Medida Provisória nº. 208/04 (convertida na Lei nº ... /pensionistas, até a edição da MP 431/2008, viola a garantia constitucional da paridade ...
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Acórdão nº 2009.38.01.004207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 9.678/98 pela Medida Provisória nº. 208/04 (convertida na Lei nº ... /pensionistas, até a edição da MP 431/2008, viola a garantia constitucional da paridade ...
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Acórdão nº 2009.38.01.004207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 9.678/98 pela Medida Provisória nº. 208/04 (convertida na Lei nº ... /pensionistas, até a edição da MP 431/2008, viola a garantia constitucional da paridade ...
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Acórdão nº 2009.38.01.004207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 9.678/98 pela Medida Provisória nº. 208/04 (convertida na Lei nº ... /pensionistas, até a edição da MP 431/2008, viola a garantia constitucional da paridade ...
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Acórdão nº 2009.38.01.004207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 9.678/98 pela Medida Provisória nº. 208/04 (convertida na Lei nº ... /pensionistas, até a edição da MP 431/2008, viola a garantia constitucional da paridade ...
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Acórdão nº 2009.38.01.004207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 9.678/98 pela Medida Provisória nº. 208/04 (convertida na Lei nº ... /pensionistas, até a edição da MP 431/2008, viola a garantia constitucional da paridade ...
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Acórdão nº 2009.38.01.004207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 9.678/98 pela Medida Provisória nº. 208/04 (convertida na Lei nº ... /pensionistas, até a edição da MP 431/2008, viola a garantia constitucional da paridade ...