medidas cautelares sequestro
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Acordao Nº 115474 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CUATELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Não se configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva se presentes os pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e...
... possível sua substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão, concluiu por ... haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua ... -
Acordao Nº 115474 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CUATELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Não se configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva se presentes os pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e...
... possível sua substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão, concluiu por ... haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua ... -
Acordao Nº 115474 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CUATELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Não se configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva se presentes os pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e...
... possível sua substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão, concluiu por ... haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua ... -
Acordao Nº 115474 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CUATELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Não se configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva se presentes os pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e...
... possível sua substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão, concluiu por ... haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132502-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. COMPARECIMENTO PERANTE O EMPREGADOR. PEDIDO PREJUDICADO. CONTRATO JÁ FINDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ SUPERADA NAS IMPETRAÇÕES ANTERIORES. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE....
... QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. COMPARECIMENTO PERANTE O ...PEDIDO PREJUDICADO. CONTRATO JÁ FINDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DEVEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADEDA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIALDEMONSTRADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PRESSUPOSTOS DO...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... de veículos, de outros bens móveis, medidas cautelares de arresto, sequestro e arrolamento. ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ocorre com as providências cautelares típicas, ad instar do sequestro, do arresto e ... e da acessoriedade que caracterizam as medidas cautelares, a penhora "constitui um momento ...
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Quando o Estado bloqueia tudo: Medidas cautelares penais patrimoniais
Tórtima, Bottini e Warde: Quando o Estado bloqueia tudo
...Nesse contexto, importante que se faça uma análise das medidas constritivas de patrimônio de empresas no processo penal: o sequestro e o arresto. Na primeira, são bloqueados bens de possível origem criminosa. Na segunda, a medida recai sobre patrimônio licito para assegurar ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no parágrafo único, que se aplicam às medidas liminares em tutela de urgência. Cumpre ... provisórias de urgência em tutelas cautelares e antecipadas. Essa distinção é muito ... de medidas cautelares: arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E ... haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
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Decisão monocrática Nº 47592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... nos autos da ação cautelar de sequestro n. 0500595-06.2019.4.02.5101 pelo Exmo. Juiz ....02.5101, bem como de todas as respectivas medidas cautelares (n. 0500591-66.2019.4.02.4.02.5101, n. ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ECONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DEFOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIAINADEQUADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA...
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Acórdão Nº 189622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR QUESTÕES ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, TAIS COMO DESBLOQUEIO DE BENS SEQUESTRADOS JUDICIALMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O pedido que não esteja relacionado ao direito de ir e vir, tal como desbloqueio de bens sequestrados, deverá ser dirigido diretamente ao juízo natural da...
...ainda restar mantida a cautelar de sequestro e apreensão de bens” (pág. 4. do doc. ...medidas" cautelares de sequestro/arresto de bens e apreens\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 196907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
...Medidas cautelares diversas incabíveis. Conversão da ...Assim, as medidas cautelares de sequestro/arresto de bens, requeridas pela Autoridade ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...ção ao trabalho da mulher, a adoção de medidas antidiscriminatórias, a qualifi cação de ... por meio de liminares em ações cautelares. Essa prática generalizou-se e mostrou a ... as demais medidas cautelares (arresto, sequestro etc.), no NCPC/2015, passou a fi gurar no rol ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014599-74.2018.4.04.0000), 20-04-2018
..., a fim de que sejam realizadas as medidas previstas no artigo 301 do Código de Processo ... réus, notadamene para se determinar o sequestro e bloqueio de todos os bens e qualquer outra ... a liberdade do juiz em deferir tutelas cautelares em favor da parte para assegurar eficácia de ...
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Decisão da Presidência nº 187501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... Federal, em 12/05/2020, requereu diversas medidas" cautelares de sequestro de bens e busca e apreens\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 187501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... Federal, em 12/05/2020, requereu diversas medidas" cautelares de sequestro de bens e busca e apreens\xC3"...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
...74 . Dentre outras medidas, estabelece proteção ao trabalho, proibindo-se ... a possibilidade de se utilizar medidas cautelares de indisponibilidade, sequestro de bens e o ...
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Acórdão Nº 192705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVANTE APONTADA COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE (GESTANTE E MÃE DE CRIANÇA). MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
...MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA. PRISÃO. INVIABILIDADE. ... conta que houve medidas cautelares de sequestro de. bens, alcançando boa parte do que poderia ... -
Acórdão, Processo nº 0003275-52.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 16-12-2022
.... 3. Registre-se a possibilidade de o sequestro abranger bens ou valores lícitos do criminoso, ... infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do ...1. Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a ...
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Decisões Monocráticas nº 178300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... em julgado da condenação, no curso de medidas cautelares de sequestro. Requer, em sede liminar, ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
...ção monitória, a ação anulatória, as medidas cautelares etc. Para a proteção das liberdades ... do Trabalho tais como: Arresto – Sequestro – Produção Antecipada de Prova – Exibição ...