medidas cautelares sequestro
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Acórdão nº 1023751-50.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1023751-50.2022.8.11.0000 PACIENTE: VALDEITON SILVA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA EMENTA HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 –...
... – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM ... o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... ... -
Acórdãos nº 2160051-82.2022.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2022
... ção do encarceramento por medidas cautelares alternativas ou por prisão ... majorado e extorsão mediante sequestro. Questões meritórias impossíveis de ...
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Acórdão nº 1019751-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS – ARRESTO SOBRE CORTA PARTE DE IMÓVEL DO CORRÉU – DECISÃO QUE APENAS ATENDEU ÀS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES E NÃO EFETIVADAS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-
... ÉU – DECISÃO QUE APENAS ATENDEU ÀS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES E NÃO EFETIVADAS - ... pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra ... -
Acordao N° 1680915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Penal e processual penal. Apelação. Decisão que indeferiu o levantamento de sequestro de bens de empresa investigada. Fumus comissi delicti e periculum in mora. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. A decretação de medidas cautelares patrimoniais, como espécie de provimento de natureza cautelar que é, se sujeita à presença dos requisitos ?fumus comissi...
... LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS DE EMPRESA INVESTIGADA. FUMUS ... COMISSI ... 1. A decretação de medidas cautelares patrimoniais, como espécie de ... -
Acórdão nº 1005939-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA QUE JUSTIFICA O USO DE MEDIDA CAUTELAR URGENTE – PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL DADO EM GARANTIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o
... Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra ... -
Acórdão nº 1003174-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – PENHORA DE IMÓVEL – REQUISITOS DA TUTELA NÃO VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte,...
... Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra ... -
Acórdão nº 1003225-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – BLOQUEIO DE RESES EM DISPUTA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – BENS OBJETO DA CONTROVÉRSIA – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-se
... Civil, que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra ... -
Acórdão nº 1010912-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DIREITO PLEITEADO – RESERVA DE VALORES RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDADA – ACORDO VERBAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que o juiz poderá servir-se de medidas...
... Civil que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra ... -
Relatório e Voto com número 5168560-62.2023.8.09.0137 da 3ª Câmara Criminal, 19-04-2023
... a revogação das medidas protetivas no processo nº 5007605-57, não ... suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) ... SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO. LEI MARIA DA PENHA. POSSE DE ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004468-98.2019.8.19.0078 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO - Art. 1º, V, DA LEI 9613/98. O MINISTÉRIO PÚBLICO SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS MÓVEIS DE TODOS OS RÉUS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, com pedido de antecipação de tutela, contra a decisão, proferida pelo Magistrado em exercício junto à 1ª Vara da Comarca de Armação
... sequestro dos bens móveis e imóveis, e o bloqueio de ... medidas cautelares patrimoniais de arresto e sequestro, ... -
Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... hipóteses excludentes de ilicitude; c) sequestro ou crimes correlatos; d) cumprimento de medidas udiciais cautelares expedidas; e) atuação preventiva baseada em ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... , franqueando aos juízes a adoção de medidas cautelares e executivas atípicas de indução, ... típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento de bens, busca e apreensão, multa, ...
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Acórdão Nº 0809743-72.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA, SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA ... ALEGAÇÃO DA ... DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS ... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM ...
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Acórdão nº 1016995-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1016995-88.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA PACIENTE: RYAN DA SILVA FERREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES EMENTA HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO...
... POR CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÉNCIA - PREDICADOS ... o periculum libertatis que justifica o sequestro ... corporal preventivo, fica clara a dade de aplicagio de medidas ... cautelares diversas da prisio ... Eventuais ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, LATROCÃNIO TENTANDO E EXTORSÃO DUPLAMENTE QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CRIME...
... MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ... LATROCÍNIO TENTANDO E EXTORSÃO DUPLAMENTE ... 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares ... alternativas previstas no art. 319 ... -
Acórdão nº 1022381-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022381-02.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES, DENISE PICKLER, MARCOS STEIN, ANDREIA CRISTINA MEDEIROS PACIENTE: DAMIAO CASSIMIRO PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ EMENTA HABEAS CORPUS –...
... (DEZ) ANOS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – ... o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade ... -
Acórdão nº 1027516-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1027516-92.2023.8.11.0000 PACIENTE: VINICYUS PAULO DE ARRUDA SANTOS IMPETRANTE: EDUARDO ARTUR DE LIMA IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE EMENTA HABEAS CORPUS – ARTIGOS 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I E 158, § 1º
... FAVORÁVEIS - IRRELEVÁNCIA — MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ... - INSUFICIÉNCIA — ... o periculum libertaris que justifica o sequestro. corporal ... preventivo, fica clara a ... -
Acordao Nº 120654 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2019
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CUATELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Não se configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva se presentes os pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e fundamentos...
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Acordao Nº 120654 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2019
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CUATELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Não se configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva se presentes os pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e fundamentos...
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Acordao Nº 120654 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2019
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CUATELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Não se configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva se presentes os pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e fundamentos...
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Acordao Nº 120654 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2019
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CUATELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Não se configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva se presentes os pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e fundamentos...
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Acordao Nº 120654 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2019
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CUATELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Não se configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva se presentes os pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e fundamentos...
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Decisão monocrática Nº 1411694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... “não há ilegalidade na extensão do sequestro a bens de terceiros não envolvidos diretamente ... No caso, não há como excluir das medidas de constrição os bens, valores e direitos ... dos bens e valores objeto das medidas cautelares de sequestro e arresto de bens e valores de ...
- Acórdão Nº 0800278-17.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2020
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Acórdão Nº 0801786-54.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-05-2019
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE ... DEMONSTRADO ... IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA ... E ...