medidas cautelares sequestro
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nº 2003.04.01.043161-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 14 de Enero de 2004
... MEDIDAS CAUTELARES. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E ... do Estado de Santa Catarina (BESC) e o seqüestro de todo e qualquer valor pecuniário nela ...
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Acórdão nº 1021188-83.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO - ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de...
... Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra ... -
Acórdãos nº 2074182-54.2022.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
... contra decisão que deferiu medidas cautelares. Inadimplemento contratual ... Determinação judicial pelo sequestro dos bens objeto do contrato que ...
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Acórdão nº 1000215-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1000215-73.2023.8.11.0000 PACIENTE: MARCOS LAZARO PEREIRA FRANCO IMPETRANTE: TIAGO LAPA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO EMENTA HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA – PRISÃO...
... SÃO PAULO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – ... do periculum libertatis que justifica o sequestro" corporal preventivo ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1026091-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BLOQUEIO DE VALORES E BENS – POSSIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA DE BENS A TERCEIROS – DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - A respeito da...
... Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra ... -
Acórdão nº 1027516-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1027516-92.2023.8.11.0000 PACIENTE: VINICYUS PAULO DE ARRUDA SANTOS IMPETRANTE: EDUARDO ARTUR DE LIMA IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE EMENTA HABEAS CORPUS – ARTIGOS 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I E 158, § 1º
... (307)Assunto: [Extorsão mediante seqüestro, Roubo Majorado, Crimes de Trânsito, Habeas ... FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – ... -
Acórdão nº 2007/0154458-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita ... Corte no sentido de ser possível o seqüestro aqui postulado), e é evidente, pois, o perigo da ...
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Relatório e Voto com número 5580261-74.2022.8.09.0044 da 2ª Câmara Criminal, 02-06-2023
... sequestro de valores, em desfavor de Polyanna Ungarelli Ala ... 18) ... Sobre as medidas assecuratórias, nos ensina Guilherme de Souza ... sistematizador dos “provimentos cautelares”, resumindo o assunto em ... um dos seus ...
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Acórdão nº 0027149-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE DEDICADO À ... ATIVIDADE ... PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE SEQUESTRO E ... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE ...
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Acórdão nº 1022159-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022159-34.2023.8.11.0000 PACIENTE: FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA, LUANA APARECIDA DA SILVA IMPETRANTE: GUILHERME SALDANHA PEGORARO, NEVIO PEGORARO IMPETRADO: JUIZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 33 DA LEI N. 11.
... – NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA ... o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade ... -
Acórdão nº 1025210-87.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1025210-87.2022.8.11.0000 PACIENTE: EDSON JOSE DA COSTA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART.
... ÃO INTERFEREM NA ORDEM DE PRISÃO – CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM ... o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... ... -
Acórdão nº 1013101-07.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1013101-07.2023.8.11.0000 PACIENTE: WALTER SANTANA DA GUIA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 155, § 1º E § 4º, INCISO I, DO...
... ÃO INTERFEREM NA ORDEM DE PRISÃO – CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA ORDEM DENEGADA, ... o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FATOS NOVOS RELEVANTES AO CRIVO NÃO PRECLUSIVO DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DECISÃO DO STF QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL, DO QUAL AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DESTE PROCESSADO SÃO ACESSÓRIAS....
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Questoes de Ordem nº 74887 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1997
- Habeas Corpus. Questão de ordem. Ação penal por crimes capitulados nos arts. 288 e 312, combinados com os arts. 69 e 71, todos do Código Penal, por desvios de recursos dos cofres estaduais e de dotações provenientes do orçamento da União Federal, mediante convênio, e destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Habeas corpus deferido, para anular o processo criminal em curso perante o...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026133-45.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 14, II, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, presente, portanto, o fumus boni juris. Por sua vez, as circunstâncias da prática delituosa atribuída ao...
... insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, ... haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ... ordem pública, a sua ... -
Acórdãos nº 2164518-80.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ... mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, ...
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Acórdão nº 1024047-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – PAGAMENTO EFETIVADO MEDIANTE ENTREGA DE ADUBOS - GRÃOS DISPONIBILIZADOS EM PADRÃO DIVERSO DO CONTRATADO – RECUSA AO RECEBIMENTO DO PRODUTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CC – BOLETOS EMITIDOS PARA COBRANÇA DOS FERTILIZANTES – INDICAÇÃO A PROTESTO – LEGITIMIDADE
... Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra ... -
Acórdão nº 2007/0158458-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, em síntese, indeferiu uma série de medidas cautelares propostas pelo recorrente, a saber: ... da "indisponibilidade" e do "seqüestro de bens" (este com sede legal própria, qual ...
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Acórdão nº 1014626-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014626-24.2023.8.11.0000 PACIENTE: CARLOS GOMES DE CASTRO IMPETRANTE: CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA RICA EMENTA HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E COAÇÃO
... PRISIONAL – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – PREDICADOS ... periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... Eventuais ... -
Acórdão nº 1023722-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1023722-63.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: GONCALVES SIMOES IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 – CITAÇÃO POR
... FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA ... o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade ... -
Acórdão nº 1014640-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014640-08.2023.8.11.0000 PACIENTE: VAGNER RODRIGO PARANDIUC DA SILVA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA EMENTA HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA...
... PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA ... periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade ... -
Acórdão nº 1026507-32.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1026507-32.2022.8.11.0000 PACIENTE: LIVERTON DA SILVA SANTOS IMPETRANTE: ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA...
... CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO – CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – PREDICADOS ... o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... Condições ... -
Acórdãos nº 2136861-66.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... ção, corrupção de menores e sequestro Pedido de revogação da prisão ... provisória com imposição de medidas cautelares - IMPOSSIBILIDADE Paciente ...
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Acórdão nº 1013000-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1013000-67.2023.8.11.0000 PACIENTE: THIAGO ROTTINI DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO...
... ÇÃO CRIMINOSA – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES" DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – RISCO À ORDEM P\xC3" ... o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... ... -
Acórdão nº 1022315-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022315-56.2022.8.11.0000 IMPETRANTE: ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR PACIENTE: FERNANDO ASSIS DE PINHO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E IV, C/C O...
... ÃO INTERFEREM NA ORDEM DE PRISÃO – CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM ... periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... ...