medidas provisórias 2008
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Acórdão nº 1.0134.11.002778-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEIS NºS 11.482/2007 E 11.945/2009 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pelo controle concentrado de...
... na Lei Federal n 6.194/74 pelas Medidas Provisrias ns 340/2006 e 451/2008, posteriormente ... - DECRETO Nº ., DE 23 DE JANEIRO DE 2008. Reabre, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Executivo, Creditos Especiais e Extraordinarios No Valor Global de R$ 1.858.870.917,00, Abertos Pelas Leis e Medidas Provisorias que Especifica.
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Acórdão nº 0366208-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS ... 340/2006 E 451/2008, ...
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Acórdão Nº 0514318-03.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. EVENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008 A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NO VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. MARÇO/2005. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDENTE AO MÊS DE MAIO/2005.
... EVENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MEDIDAS ... PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008 A AUTORIZAR ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... , Título s, metas, produtos e unidades de medidas das ações, desde que constatado erro material ... Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e ...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , Primeira Turma, julgado em 16⁄12⁄2008, DJe 04⁄02⁄2009 ... 4. Os juros ... a zero) a partir da entrada em vigor das Medidas Provisórias n.ºs 1.901-30, 2.027-38 e ...
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Acórdãos nº 0185192-17.2011.8.26.0100 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... ção de inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008 e ...
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Acórdão nº REsp 1087170 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.170 - GO (2008⁄0167699-0) ... RELATORA :MINISTRA NANCY ... porém não veda a utilização de outras medidas" legais postas à disposição do credor, como a a\xC3" ... ática de concessão das tutelas provisórias de urgência, autorizando que seja ...
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Acórdão nº 1.0183.11.004933-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 340/2006 E 451/2008 ...
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Acórdãos nº 1033523-67.2016.8.26.0602 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... na Lei nº 6.194/74 pelas Medidas Provisórias nºs 340/2006 e 451/2008, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 2008" \xC2" ... , ressalvadas as decorrentes das medidas ... as decorrentes das medidas provisórias ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de ... e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas ...
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Acórdãos nº 1100888-29.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... julgado, da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e ...
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Acórdão nº 0006382-02.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... da Medida Provisória nº 541, de 15/12/2008, ... não havia vinculação entre a extensão da ... portanto, da vigência das Medidas Provisórias nº 340/2006 e 541/2008, ... e antes ...
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Acórdãos nº 1076499-14.2014.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... , da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e ...
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Acórdãos nº 1014111-40.2016.8.26.0477 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... na Lei nº 6.194/74 pelas Medidas Provisórias nºs 340/2006 e 451/2008, ...
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Acórdãos nº 1012705-14.2017.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... na Lei nº 6.194/74 pelas Medidas Provisórias nºs 340/2006 e 451/2008, ...
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Acórdãos nº 1009904-95.2016.8.26.0477 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... na Lei nº 6.194/74 pelas Medidas Provisórias nºs 340/2006 e 451/2008, ...
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Acórdãos nº 1017981-66.2015.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... ção de ilegalidade da MP nº 451/2008, na aplicação da correção monetária ... na Lei nº 6.194/74 pelas Medidas Provisórias nºs 340/2006 e 451/2008, ...
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Acórdãos nº 1013901-04.2017.8.26.0590 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... na Lei nº 6.194/74 pelas Medidas Provisórias nºs 340/2006 e 451/2008, ...
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Acórdãos nº 1012413-62.2017.8.26.0477 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... na Lei nº 6.194/74 pelas Medidas Provisórias nºs 340/2006 e 451/2008, ...
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Acórdãos nº 1013881-13.2017.8.26.0590 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... na Lei nº 6.194/74 pelas Medidas Provisórias nºs 340/2006 e 451/2008, ...
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Relatório e Voto com número 0248181-02.2011.8.09.0175 da 3ª Câmara Cível, 14-10-2022
... as alterações promovidas pelas Medidas Provisórias nºs ... 340/2006 e 451/2008, ...
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Acórdãos nº 1053904-84.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... ções legislativas encetadas pelas Medidas Provisórias nºs 340/2006 e ... pela Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei Federal ...
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Acórdãos nº 1005427-67.2014.8.26.0196 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... na Lei nº 6.194/74 pelas Medidas Provisórias nºs 340/2006 e 451/2008, ...