medidas provisórias 2008
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Acórdãos nº 1005393-69.2017.8.26.0590 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Reconhecimento, pelo STF, no julgamento das ADIN's n. 4.350 e n. 4.627, já transitado em julgado, da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e das Leis dela decorrentes por conversão, n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009. Acidente ocorrido em...
..., da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e ... -
Acórdãos nº 0247889-29.2010.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0247889-29.2010.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. DPVAT. SUPOSTAS INCONSTITUCIONALIDADES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008 CONVERTIDAS NAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADINS 4.
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Acórdão nº 2009/0074177-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417).
... Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008). 4. É que a norma declarada ... 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida .... Art. 82 Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive ...
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Acórdãos nº 1005641-04.2014.8.26.0602 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
*AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Coautor Eldis que sofreu acidente de veículo no dia 25 de janeiro de 2013 e alega invalidez permanente, com pedido de diferença complementar ao valor recebido administrativamente na quantia de R$ 1.350,00 no dia 01 de outubro de 2013, para completar o teto de 40 salários mínimos, ou o teto legal de R$ 13.500,00 com correção monetária desde a edição da MP nº 340/200
... na Lei nº 6.194/74 pelas Medidas Provisórias nºs 340/2006 e 451/2008, ... -
Acórdãos nº 1019028-74.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
Ação de cobrança da complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Reconhecimento, pelo STF, no julgamento das ADIN's n. 4.350 e n. 4.627, já transitado em julgado, da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e das Leis dela decorrentes por conversão, n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009. Proporcionalidade entre o...
... julgado, da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e das ... -
Acórdãos nº 1038908-52.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
Ação de cobrança da complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Reconhecimento, pelo STF, no julgamento das ADIN's n. 4.350 e n. 4.627, já transitado em julgado, da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e das Leis dela decorrentes por conversão, n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009. Proporcionalidade entre o...
... julgado, da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e das ... -
Acórdãos nº 1049507-50.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
Ação de cobrança da complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Reconhecimento, pelo STF, no julgamento das ADIN's n. 4.350 e n. 4.627, já transitado em julgado, da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e das Leis dela decorrentes por conversão, n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009. Proporcionalidade entre o...
... julgado, da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e das ... -
Acórdãos nº 0018263-67.2013.8.26.0344 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
Ação de cobrança da complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Reconhecimento, pelo STF, no julgamento das ADIN's n. 4.350 e n. 4.627, já transitado em julgado, da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e das Leis dela decorrentes por conversão, n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009. Acidente ocorrido em...
... julgado, da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e das ... -
Acórdãos nº 1001083-45.2014.8.26.0066 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
Ação de cobrança da complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Reconhecimento, pelo STF, no julgamento das ADIN's n. 4.350 e n. 4.627, já transitado em julgado, da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e das Leis dela decorrentes por conversão, n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009. Acidente ocorrido em...
... julgado, da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e das ... -
Acórdãos nº 0002692-08.2010.8.26.0394 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
DPVAT. Ação da indenização do seguro obrigatório DPVAT, decorrente das lesões incapacitantes sofridas pelo autor em acidente de transito, ocorrido no dia 28 de agosto de 2008. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Reconhecimento, pelo STF, no julgamento das ADIN's n. 4.350 e n. 4.627, já transitado em julgado, da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008,...
... ocorrido no dia 28 de agosto de 2008. Sentença de parcial procedência. ... julgado, da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e das ... -
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... natureza jurídica, a exemplo das leis, medidas provisórias, tratados internacionais que não ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... manejar de modo quase incontrolável medidas de coerção que na prática invertiam o ônus da ... por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo ... MEDIDAS PROVISÓRIAS PROPOSTAS . DECISÃO . Requerer ao Estado ...
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Congresso, STF e mudança institucional: disputas interpretativas em torno das regras de tramitação de medidas provisórias
O artigo 62 da Constituição Federal, referente à edição de medidas provisórias, sofreu diversas mudanças desde a promulgação da Constituição. Algumas dessas alterações foram formais, como no caso da Emenda Constitucional 21, e outras informais, como no caso de reedição de medidas provisórias, da inserção de emendas sem conexão temática (jabutis), da necessidade de instalação de comissões para...
.... PIRES, Ednilton Andrade. As medidas provisórias e o sobrestamento das demais deliberações legislativas. 2008. Monografia (especialização) – Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados, Curso de Especialização ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEMARKETING INDEVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... se têm concentrado mais no conteúdo das medidas aprovadas para debelar a crise — em detrimento ...ções e a aprovação das medidas provisórias editadas pelo presidente da República, ampliando ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. . 682 Para mais análises sobre o papel ... -
Decisão da Presidência nº 1001605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... aplicável à espécie (Medidas Provisórias nºs 441/2008 e 568/2012, Leis nºs ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... chegou às minhas mãos em 23 de janeiro de 2008, Dia de S. Vicente Pallotti. O texto começa com ...) Bocage e o Terrorismo Constitucional das Medidas Provisórias Tributárias: A Emenda Pior do que o ...
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Presidentes fracos: legados de perda de poder para o cargo da presidência da república
O art. 62 da Constituição dá à Presidência da República o poder de editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância. Este é reconhecido como o poder mais expressivo à disposição de presidentes da República. Ocorre que tal afirmação desconsidera que poderes são disputados no decorrer do jogo da Separação de Poderes — no que chamamos conflitos sobre regras (oposto aos conflitos dentro...
...ência da República o poder de editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância. ... frustrada de devolução da MP nº 446/2008 durante o governo Lula (seção 5.1). O segundo ... -
13ª Vara de Curitiba é incompetente para julgar Guido Mantega, diz 2ª Turma do STF
Curitiba é incompetente para julgar Mantega, diz 2ª Turma do STF
...Mantega foi denunciado por aprovar, entre 2008 e 2010, parcelamentos tributários especiais em ... conhecido como “Refis da crise” (Medidas Provisórias 449/2008, 470/2009 e 472/2009, esta ... -
Decisão monocrática Nº 45453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... dos parcelamentos especiais previstos nas Medidas Provisórias 449/2008 e 470/2009, e depois na Lei ...
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A contribuição da comissão interamericana de direitos humanos ao constitucionalismo brasileiro: potencial transformador e resiliência democrática
... Public Law and International Law (2007-2008; 2015-2018). Eleita segunda Vice-Presidente para ... à Comissão Interamericana, além de medidas de reparação integral – incluindo, ... e cada vez mais ampliadas medidas provisórias, desde 2002, pela Comissão e, após, pela Corte ...
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Decisões Monocráticas nº 181978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... diversas no setor; (3) adoção de medidas protelatórias em inquéritos civis e ... especiais previstos nas Medidas Provisórias 449/2008 e 470/2009, e depois na Lei 12.249, de ...
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Decisão da Presidência nº 181978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... diversas no setor; (3) adoção de medidas protelatórias em inquéritos civis e ... especiais previstos nas Medidas Provisórias 449/2008 e 470/2009, e depois na Lei 12.249, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012294820214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801229-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE AGRAVADO: NARCISO FERREIRA SOUTO FILHO ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801428-24.2020.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... no processo administrativo nº 08012.005882/2008-38, bem como a execução fiscal de nº ... geral de cautela, determine adoção das medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver ...