medidas provisórias 2008
-
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... chegou às minhas mãos em 23 de janeiro de 2008, Dia de S. Vicente Pallotti. O texto começa com ... ) Bocage e o Terrorismo Constitucional das Medidas Provisórias Tributárias: A Emenda Pior do que o ...
-
Presidentes fracos: legados de perda de poder para o cargo da presidência da república
O art. 62 da Constituição dá à Presidência da República o poder de editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância. Este é reconhecido como o poder mais expressivo à disposição de presidentes da República. Ocorre que tal afirmação desconsidera que poderes são disputados no decorrer do jogo da Separação de Poderes — no que chamamos conflitos sobre regras (oposto aos conflitos dentro...
... ência da República o poder de editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância ... frustrada de devolução da MP nº 446/2008 durante o governo Lula (seção 5.1). O segundo ... -
13ª Vara de Curitiba é incompetente para julgar Guido Mantega, diz 2ª Turma do STF
Curitiba é incompetente para julgar Mantega, diz 2ª Turma do STF
... Mantega foi denunciado por aprovar, entre 2008 e 2010, parcelamentos tributários especiais em ... conhecido como “Refis da crise” (Medidas Provisórias 449/2008, 470/2009 e 472/2009, esta ... -
Decisão monocrática Nº 45453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... dos parcelamentos especiais previstos nas Medidas Provisórias 449/2008 e 470/2009, e depois na Lei ...
-
A contribuição da comissão interamericana de direitos humanos ao constitucionalismo brasileiro: potencial transformador e resiliência democrática
... Public Law and International Law (2007-2008; 2015-2018). Eleita segunda Vice-Presidente para ... à Comissão Interamericana, além de medidas de reparação integral – incluindo, ... e cada vez mais ampliadas medidas provisórias, desde 2002, pela Comissão e, após, pela Corte ...
-
Direito Constitucional
... , complementares, delegadas e também as medidas provisórias, por terem como fundamento imediato ... BV Gabarito “A” (Delegado/SP – 2008) A discussão atual sobre a utilização de ...
-
Decisões Monocráticas nº 181978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... diversas no setor; (3) adoção de medidas protelatórias em inquéritos civis e ... especiais previstos nas Medidas Provisórias 449/2008 e 470/2009, e depois na Lei 12.249, de ...
-
Decisão da Presidência nº 181978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... diversas no setor; (3) adoção de medidas protelatórias em inquéritos civis e ... especiais previstos nas Medidas Provisórias 449/2008 e 470/2009, e depois na Lei 12.249, de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012294820214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801229-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE AGRAVADO: NARCISO FERREIRA SOUTO FILHO ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801428-24.2020.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... no processo administrativo nº 08012.005882/2008-38, bem como a execução fiscal de nº ... geral de cautela, determine adoção das medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO.MINISTÉRIO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ.INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Não se configura a alegada omissão, uma vez que o Tribunal deorigem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneiraamplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o quelhe foi apresentado.2. Quanto ao...
-
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
-
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
-
O visconde partido ao meio: a inexorável dupla face do efeito tributário
Este artigo examina a existência da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, enquanto efeito e enquanto função. Percebe-se, assim, que o efeito do tributo é dúplice (fiscal e extrafiscal), porém sua função é aquela que será eleita pelo legislador segundo critérios constitucionais. Contudo, quando da utilização da função extrafiscal (interventora), os limites tributários não podem ser...
... exemplo, de textos como “Bocage e as Medidas Provisórias: A Emenda Pior que o Soneto” ( In ... São Paulo: Noeses, 2008, p. 487-549) ... 3. Carnaval tributário ... -
Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... 399, p. 65-84, 2008 ... 15 MONIZ DE ARAGÃO, Poder cautelar do iz: medidas provisórias ... Revista de Direito da Procuradoria ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... será responsável pelas seguintes medidas em relação ao extinto Ministério da ... rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos que ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
-
Controlando a classe política: comportamento judicial, controle criminal e relação entre poderes no Supremo Tribunal Federal
Quais são as possibilidades de controle da classe política exercidas pelo STF? E como essa atribuição ajuda a explicar seu comportamento? Tendo como tema o tribunal enquanto esfera de controle dos políticos, o texto sistematiza essa atribuição e mapeia suas potencialidades, desafios e interações com diferentes competências. Identificam-se, também, contribuições de abordagens estratégicas...
... suas diferentes competências (VIEIRA, 2008) quan- do vinculadas a um mesmo objeto. Ocorre, ... A consequência de medidas liminares e do julgamento pode afetá-los ... de constitucionalidade de medidas provisórias pelo Supremo T ribunal Federal no Brasil (1988- ... -
Decisão da Presidência nº 719674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/ LEIS 11.482/2007 E ... introduzida pela Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº ...
-
Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?/Ellwanger and the transformations of the Supreme Federal Court: a new beginning?
... --destaca os casos da Lei de Biossegurança (2008) e da interrupção da gravidez de fetos com ... âmica Institucional dos Três Poderes e Medidas Provisórias no Brasil Pós-1988. Revista de ...
-
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PIS E COFINS.ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EMPARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003544420104058101), 29-01-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO), PREVISTO NO ART. 15-A DO DL Nº 3.365/41 (STF ADIN Nº 2.332/DF, DE 17/05/2018). RECURSO DO INCRA IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo...
-
Acórdão nº 1.0480.13.000447-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IINVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/06 E 351/08. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O PAGAMENTO. QUANTIFICAÇÃO DAS...
... 543-C do CPC e da Resoluo/STJ n 8/2008.(REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS ... -
Acórdão nº 1.0480.13.000447-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IINVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/06 E 351/08. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O PAGAMENTO. QUANTIFICAÇÃO DAS...
... 543-C do CPC e da Resoluo/STJ n 8/2008.(REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SOB TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. INCOMPATIBILIDADE DE REGIMES.ESPECIALIDADE DA NORMA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela GRDistribuidora Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasilobjetivando o aproveitamento de créditos em razão de...
-
Medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sob a ótica da teoria do 'estado de exceção' de giorgio agamben
Analisar a teoria de Giorgio Agamben exposta no livro Estado de Exceção, conjugando com a previsão constitucional brasileira das medidas provisórias (art. 62, CF/88), é o objetivo deste artigo. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo e a técnica de coleta de dados foi a documental indireta, caracterizada por busca de livros e artigos sobre o tema, tanto impressos quanto disponíveis na...
... , o Presidente da República possa adotar medidas provi-sórias, com força de lei, devendo ... ável por meio da edição de medidas provisórias dotadas de força de lei (natureza legislativa ... editadas em 20 anos de democracia (1988 à 2008) com o quantitativo de decretoslei expedidos no ... - Acórdão nº 4029 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012