Medidas sócio-educativas por ato infracional da criança e do adolescente
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 05.0154 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ... Advogado(s): ... ADOLESCENTE: VICTOR MANOEL DOS SANTOS ... Advogado(s): ... "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze ... será possível impor-lhe quaisquer das medidas sócio-educativas, inclusive a internação, ...
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Acórdão nº 0512972-97.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Septiembre de 2018
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REMISSÃO – ... de possível prática de ato infracional análogo ao crime catalogado no art. 163 do ...
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Acórdão nº 0535690-25.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Antônio Cavalcanti da Rocha ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO ... NO ARTIGO 157, ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA ... E DO ADOLESCENTE – ECA. ATO INFRACIONAL ...
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Acórdão nº 0549330-61.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA ANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ... DROGAS ... 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ... ser eventualmente ...
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Acórdão nº 0545672-29.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA ANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS ... SENTENÇA ... 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ... ser eventualmente ...
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Decisao Nº 0500743-24.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DE ATO INFRACIONAL DEVIDO AO APELANTE PORTAR SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEVIDO A IMPUTAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM A DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM REDE OFICIAL DE ENSINO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO CUJO ATO...
... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... EMENTA: ESTATUTO DA IANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DE ATO INFRACIONAL DEVIDO AO ... 103 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) preconiza: considera-se ato ... -
Acórdão nº 0312284-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
... Apelante: Adolescente ... Def. Público: Antonio Cavalcanti da Rocha ... APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... ROUBO MAJORADO PELO ... semelhantes, tampouco que iria cumprir as medidas socioeducativas ... mais brandas que lhe fossem ... 108, c/c 122, I e II, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente e a aplicação da medida ... 1. As medidas sócio-educativas têm função protetiva e pedagógica, de ...
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Acórdão nº 2006/0075577-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... ao limite de idade para aplicação de medidas sócio-educativas ... - Nada impede a ...
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Acórdão nº 2008/0046795-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PORTE ... situação de risco, que cometeu ato infracional com grave ameaça a pessoa, está devidamente ... É reincidente e já recebeu medidas sócio-educativas anteriores por fatos idênticos ...
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Acórdão nº 1.0079.17.000384-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - INCOMPETÊNCIA - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CONTAGEM - PRELIMINAR REJEITADA - COISA JULGADA - PRELIMINAR AFASTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- É
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Decisao Nº 0501500-93.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º INCISOS I E II DO CPB. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO, AINDA QUE PRESENTE O SEU GENITOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA PRESENÇA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO. ART. 186 §4º DO
... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... APELAÇÃO CRIMINAL. TO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ... NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO, AINDA QUE ... 122, inciso I do estatuto da Criança e do adolescente ... Irresignado com a ... -
Acórdão nº 1002732-31.2022.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JOAO PEDRO GONCALVES DOS SANTOSAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO...
... APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS ... ção, aplicável somente quando as demais medidas socioeducativas não forem suficientes para a ... ão integral, receba ele medidas sócio-educativas (portanto, não punitivas), tendentes a ... -
Acórdão nº 2084070 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-08-2019
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadorescomponentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação,nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 21ª Sessão Ordinária doPlenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará,...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... , nos autos de Representação por Ato Infracional (processo nº 0800019-22.2019.814.0040 - PJE ) ... cometem ato infracional, aplicando-lhes medidas sócio-educativas sobre suas condutas ilícitas, ... -
Acórdão nº 50986642120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA EM ABSTRATO SE CALCULA TENDO POR BASE O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ECA (TRÊS ANOS), SALVO SE A PENA MÁXIMA PARA O TIPO PENAL CORRESPONDENTE AO ATO INFRACIONAL FOR INFERIOR. TAL CRITÉRIO CONFERE ISONOMIA DE TRATAMENTO...
... F. C., pela prática de ato infracional equiparado a tráfico, com base no art. 33, ... pela pena projetada. Aduziu que o adolescente foi representado pela prática de fato análogo ... por certo, demanda visita ao Estatuto da Criança e do Adolescente, não ao Código Penal ... de memoriais, pugna pela aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. ... Sobre o tema, destaca-se decisão do ... -
Acórdão nº 51132367920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA EM ABSTRATO SE CALCULA TENDO POR BASE O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ECA (TRÊS ANOS), SALVO SE A PENA MÁXIMA PARA O TIPO PENAL CORRESPONDENTE AO ATO INFRACIONAL FOR INFERIOR. TAL CRITÉRIO CONFERE ISONOMIA DE TRATAMENTO...
... ção a ser estendida analogicamente às medidas socioeducativas. Afirma não ter decorrido o ... Entendeu que os fatos imputados ao adolescente resultariam, no máximo, na aplicação de ... ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS ... sócio-educativas" (Súmula 338/STJ).2. Sedimentou-se, ainda, a ... Sendo o ato infracional praticado equiparado a delito ou contravenção ... -
Acórdão nº 1.0079.15.049094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E COISA JULGADA - PRELIMINARES REJEITADAS- OBRIGAÇÃO DE FAZER- DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA DE ADOLESCENTE INFRATOR PARA CENTRO SOCIOEDUCATIVO- OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM LOCAL INAPROPRIADO- CONTROLE JUDICIAL
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Capital - 4ª vara da infância e da juventude
... 0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ... Cientifique-se e notifique-se o adolescente e seus pais e/ou responsável legal, nos termos ... 184, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo seguir o endereço, ... ato infracional e não se aplicando mais medidas socio educativas que eventualmente estejam em ...
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Acórdão nº 50189533520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA EM ABSTRATO SE CALCULA TENDO POR BASE O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ECA (TRÊS ANOS), SALVO SE A PENA MÁXIMA PARA O TIPO PENAL CORRESPONDENTE AO ATO INFRACIONAL FOR INFERIOR. TAL CRITÉRIO CONFERE ISONOMIA DE...
... C. O., pela prática de ato infracional equiparado a roubo, com base no art. 157, §2º, ... as contrarrazões, pugnando o adolescente pelo desprovimento do recurso e pela manutenção ... por certo, demanda visita ao Estatuto da Criança e do Adolescente, não ao Código Penal ... de memoriais, pugna pela aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. ... Sobre o tema, destaca-se decisão do ... -
Acórdão nº 50728711720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA EM ABSTRATO SE CALCULA TENDO POR BASE O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ECA (TRÊS ANOS), SALVO SE A PENA MÁXIMA PARA O TIPO PENAL CORRESPONDENTE AO ATO INFRACIONAL FOR INFERIOR. TAL CRITÉRIO CONFERE ISONOMIA DE TRATAMENTO...
... O. M., pela prática de ato infracional" equiparado a roubo, com base no artigo 157, § 2\xC2" ... pela pena projetada. Aduziu que o adolescente foi representado pela prática de fato análogo ... por certo, demanda visita ao Estatuto da Criança e do Adolescente, não ao Código Penal ... de memoriais, pugna pela aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. ... Sobre o tema, destaca-se decisão do ... -
Acórdão nº 50789801320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA EM ABSTRATO SE CALCULA TENDO POR BASE O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ECA (TRÊS ANOS), SALVO SE A PENA MÁXIMA PARA O TIPO PENAL CORRESPONDENTE AO ATO INFRACIONAL FOR INFERIOR. TAL...
... L. G. O., pela prática de ato infracional equiparado a receptação com base no art. 180 ... Aduziu que o adolescente foi representado pela prática de fato análogo ... por certo, demanda visita ao Estatuto da Criança e do Adolescente, não ao Código Penal ... de memoriais, pugnou pela aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto. ... Assim, ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas". ... Sobre o tema, destaca-se decisão do Egr\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0278680-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR ... IV.O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação da medida ... do Adolescente rejeitou a aplicação de medidas punitivas a adolescentes, autores de atos ... por outro lado, indicou medidas sócio-educativas a serem aplicadas, quando, por seus atos, esses ...
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Decisao Nº 8019083-21.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 08-11-2023
... 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabível o exercício do juízo ... ão jurisdição em matéria cível, infracional e de execução de medidas sócio-educativas, ...
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Acórdão nº 50765655720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA EM ABSTRATO SE CALCULA TENDO POR BASE O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ECA (TRÊS ANOS), SALVO SE A PENA MÁXIMA PARA O TIPO PENAL CORRESPONDENTE AO ATO INFRACIONAL FOR INFERIOR. TAL CRITÉRIO CONFERE ISONOMIA DE TRATAMENTO...
... Entendeu que os fatos imputados ao adolescente resultariam, no máximo, na aplicação de ... ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS ... "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338/STJ).2 ... Sendo o ato infracional praticado equiparado a delito ou contravenção ... -
Acórdão nº 50726373520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 1. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA, ASSIM COMO A AUTORIA, TENDO EM VISTA O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. ALÉM DISSO, A
... , da Lei n.º 11.343/06, aplicando-lhe as medidas socioeducativas de prestação de serviços à ... medidas socioeducativas impostas à adolescente. Aduz que a quantidade de drogas não é ... é imputada a prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, ... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas ... Sobre o tema, destaca-se decisão do ... -
Acórdão nº 2001/0102121-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL ... MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA ... As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o ... meses em razão do cometimento do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 155, § ...