Medidas sócio-educativas por ato infracional da criança e do adolescente

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES). LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR. ART. 186, § 2.º, DO ECA. PRESCINDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Conforme já se...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Esse estudo investigou o modo de produção das teses e dissertação da Faculdade de Direito, da Universidade de São Paulo, USP, Brasil, entre 2013-2018 e localizou uma série de ideias convergentes que foram utilizados na composição de um metaprograma de pesquisa dos “Direitos humanos relacionados com o Direito à educação”. No desenvolvimento desse estudo, cinco trabalhos acadêmicos foram...

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – ADOLESCENTE – ATOS INFRACIONAIS – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AS REPRESENTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ADOLESCENTE M.A.N.C. Nos SEGUINTES AUTOS: Nº 0000560-95.2015.8.05.0261 – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART.157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – ADOLESCENTE – ATOS INFRACIONAIS – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AS REPRESENTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ADOLESCENTE M.A.N.C. Nos SEGUINTES AUTOS: Nº 0000560-95.2015.8.05.0261 – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART.157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO.   IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO EM QUE SE REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO, COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA, O QUE...

• Prescrição em Matéria Criminal

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INDICAÇÃO DE SETE ATOS ANTERIORES. ART. 122, II, DO ECA. HIPÓTESE AUTORIZATIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 171 e seguintes, que...

HABEAS CORPUS. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 29, § 1º, III DA LEI N. 9.605/98. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 3 MESES. INAPLICABILIDADE AO MAIOR DE DEZOITO ANOS. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. PREQUESTIONAMENTO. 1. NENHUMA OMISSÃO SE VISLUMBRA NA DECISÃO EMBARGADA, QUE APRECIOU TODA A QUESTÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. A ALEGAÇÃO TRAZIDA NÃO FOI DEDUZIDA EM SEDE RECURSAL, TAMPOUCO FOI LOCALIZADA EM NENHUM EVENTO ANTERIOR OU POSTERIOR. A PETIÇÃO DE EMBARGOS DE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A MEDIDA. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR ORA. 2. EXTINÇÃO DO FEITO PELA IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL. NÃO CABIMENTO. 3. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 4. MÉRITO: AUTORIA E...

APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO PELA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2°, I E II (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO CORREPRESENTADO, E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR AO ADOLESCENTE M. DOS S.B. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXTERNAS E PELO PRAZO...