Medidas sócio-educativas por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº 50726373520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 1. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA, ASSIM COMO A AUTORIA, TENDO EM VISTA O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. ALÉM DISSO, A
... , da Lei n.º 11.343/06, aplicando-lhe as medidas socioeducativas de prestação de serviços à ... medidas socioeducativas impostas à adolescente. Aduz que a quantidade de drogas não é ... é imputada a prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, ... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas ... Sobre o tema, destaca-se decisão do ... -
Acórdão nº 2001/0102121-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL ... MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA ... As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o ... meses em razão do cometimento do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 155, § ...
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Acórdão nº 0534501-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
... Luiz Fernando Lima ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... PROCESSUAL PENAL. O CRIMINAL. ECA ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... TIPIFICADO NO ART. 157, § ... matéria referente ao ECA - Estatuto da Criança e ... Adolescente, em regra, possui apenas efeito ...
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Acórdão nº 2006/0181312-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. AGRAVO DE ... de per si, justificar a inserção do adolescente em medida sócio-educativa de internação por ... a finalidade principal do Estatuto da Criança e do Adolescente não é retributiva, mas ... ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO IMPOSTAS NA ...
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Acórdão nº 2005/0214637-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO IMPOSTAS NA ...
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Acórdão nº 0521014-72.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2019
... Apelado : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA ANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ... 104, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo irrelevante a ...
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Acórdão nº 50740940520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. PRESCRIÇÃO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA. DESCABIMENTO. 1. É INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO SEM QUE TENHA TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PARA O MÁXIMO DA PENA PREVISTA NO TIPO PENAL CONSIDERADO NA PRÁTICA INFRACIONAL. 2. NÃO É POSSÍVEL PROJETAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO CASO CONCRETO SEM QUE SEJA...
... C. pela prática do ato infracional tipificado no art. 157, §2º, inc. II do Código ... HABEAS COUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... ível com a natureza não-penal das medidas sócio-educativas. Jurisprudência pacífica no ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0078451-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... Estando as medidas sócio-educativas disciplinadas no Estatuto da iança e do Adolescente submetidas ao instituto da prescrição, ... Aduziu que o objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente é “a ressocialização e a ...
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Acórdão nº 0003361-57.2014.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Rodolfo Marques Barbiere ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... APELAÇÃO DEFENSIVA. UTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE (LEI Nº. 8.069/90). ATO ... infracional análogo a tentativa de homicídio ... 2- ...
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Acórdão nº 0020177-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... ública do Estado da Bahia em favor de adolescente ... Def. Público : Mariana Rosa ... Agravado : ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – TO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... CRIME DE ROUBO MAJORADO – ... estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, por se tratar de estratégia ...
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Decisao Nº 0506342-07.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO, ANÁLOGA AO DELITO, CATALOGADO, NO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE, PELA LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, discutidos e relatados os autos da apelação n°
... EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO, ANÁLOGA AO DELITO, ... , inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal ... ( ) CONSIDERANDO A GRAVIDADE do ato infracional, cometido em concurso de agentes, utilização de ... I - Na aplicação de medidas sócio-educativas, em razão da prática de atos infracionais, ... -
Acórdão nº 0000127-97.2014.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
... Apelante: Adolescente ... Defensor Público: Dr. Diogo da Mota Santos ... APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART ... 122, do ... Estatuto da Criança e do Adolescente. A prática de ato infracional ... três processos de execução de medidas sócio-educativas, quais sejam, os de nº ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065305-62.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-11-2019
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO. RECEBIMENTO EM DATA DE 1º DE DEDZEMBRO DE 2014. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCENTE. NÃO CUMPRIMENTO. PRAZO INDETERMINADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. LAPSO TEMPORAL...
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL EQUIPARADO ... para a adoção das medidas legais ora determinadas neste Habeas Corpus ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.” (Súmula 338, TERCEIRA SEÇÃO, julgado ... -
Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÃES INTIMAÇÃO 8003521-53.2022.8.05.0154 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) ... foi até a casa da declarante deixar a criança, Rodrigo desceu do carro e empurrou a declarante, ... 05.0154 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ... Dos Reis Santos (OAB:BA36285) Adolescente: M. A. Da R Autor: Ministério Público Do Estado ... impor-lhe quaisquer das medidas sócio-educativas, inclusive a internação, previstas no ECA, ...
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Acórdão nº 0302241-62.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2018
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Paula Lincon Silva ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... ECA. APELAÇÃO. ATO ... , imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime ... de homicídio tentado ... 186, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e que a ... sua ausência ...
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Acórdão nº 0303690-49.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Noviembre de 2016
... Embargante : Adolescente ... Defª. Pública : Carla Guenem da Fonseca ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE ... ão sancionar de forma adequada o ato infracional ... praticado, incentivando-o, inclusive, a ... O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o rol ... das possíveis ...
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Canavieiras - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ORDINATÓRIO 8000281-35.2021.8.05.0043 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) ... 05.0043 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Canavieiras Adolescente: R. N. B ... às prescrições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Todavia, tem-se ... ao cumprimento das medidas sócio-educativas de internação e semi-liberdade, àquelas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000687-88.2019.8.19.0039 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE POSTULA O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ALEGANDO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O...
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... AO CRIME DO ARTIGO 33, DA LEI Nº ... tatuto da Criança" e do Adolescente, em que o legis- ... lador ordin\xC3" ... Das medidas socioeducativas aplicadas: No que ... respeita à ... -
Acórdão nº 2008/0123804-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ... as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; ... IV. As medidas sócio-educativas de semiliberdade e internação anteriormente ...
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Capital - 4ª vara da infância e da juventude
... 0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - REQUERENTE: M. P. do E. da B ... Decido. O Estatuto da Criança e do Adolescente é aplicável às pessoas até ... ato infracional e não se aplicando mais medidas socioeducativas que eventualmente estejam em ... e não se aplicando mais medidas socio educativas que eventualmente estejam em curso. Inteligência ...
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Acórdão nº 0332478-48.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... Aliomar Silva Britto ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... Trata-se de ação ... imputando-lhe a prática de ato infracional" análogo ao crime descrito no ... artigo 157, §2\xC2" ... EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ...
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Acórdão nº 2010/0061821-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... infrações graves, verifica-se que as medidas socioeducativas anteriormente impostas não foram ... II. As medidas sócio-educativas anteriormente impostas – semiliberdade e ...
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Acórdão nº 0000707-93.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ... TRÁFICO DE DROGAS E DE ... 2. As medidas socioeducativas são aplicadas até o menor ... Comarca de Candeias, sendo Apelante o ADOLESCENTE e ... Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO ... ACORDAM ... Criança e do Adolescente. Em contrapartida, na medida ... casos em que aplicadas medidas sócio-educativas em decorrência da ... prática de ato ...
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Acórdão Nº 0015710-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... membro do Parquet da prática do ato infracional análogo aos delitos dos artigos 121, § 2º, ... ório vários pontos favoráveis ao adolescente. Lembrando ainda que tal relatório não vincula ... 1 – SENT4, dos autos de Execução de Medidas socioeducativas) ... 4 – Portanto, a ... EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ... CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - perfilha que os menores ...