medula ossea
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Acórdão nº 1.0342.11.011992-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM TROCA DE DOAÇÃO DE MÉDULA ÓSSEA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA. OBJETO ILÍCITO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA...
... Argumenta que j havia doado medula ssea a sua irm, ex-esposa do Apelado, sem exigir qualquer contrapartida ... -
Acórdão nº 0338043-27.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... transplante de medula óssea, segundo relatórios e receita médica acostados ... aos autos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.233178-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.- O art. 300 do CPC exige que a parte forneça ao juízo elementos necessários para aferir, com segurança, a presença da verossimilhança do direito deduzido e dos riscos da espera pela tutela satisfativa final, nas hipóteses em que se almeja a concessão de tutela de...
... , para determinar que o ru, ora agravante, autorize o transplante de medula ssea pretendido, com todos os materiais e custos necessrios para sua ... -
Acórdão Nº 0120708-78.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CIVIL, CDC E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE LINFOMA LINFOBLÁSTICO DE CÉLULAS T (LEUCEMIA) E TRANSPLANTE DE MÉDULA ÓSSEA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA E DE AUTO CUSTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCISO II, PRIMEIRA PARTE, DO ARTIGO 35-C, DA LEI
... LINFOBLÁSTICO DE CÉLULAS T (LEUCEMIA) E TRANSPLANTE DE MÉDULA ... ÓSSEA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA E DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044107-66.2019.8.19.0000 (Cível), 05-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. Decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a parte ora agravante autorize ou custeie o transplante de células tronco hematopoiéticas em coluna, bem como todos os procedimentos posteriores que se fizerem necessários,...
... DESCREDENCIAMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR ... TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. Decisão que deferiu a ... antecipação de tutela para determinar ... -
Acórdão Nº 0022447-69.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. Os produtos químicos utilizados pertencem à categoria dos "hidrocarbonetos", os quais acarretam efeitos perversos à saúde do trabalhador, na medida em que sua aspiração repetida pode levar, inclusive, à destruição de neurônios, ocasionando lesões graves ao cérebro, ou, em...
... , os solventes inalados rotineiramente podem produzir lesões na medula óssea, rins, fígado e nervos musculares. Portanto, a exposição aos ... -
Acórdão Nº 0011030-13.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-01-2023
... “REVLIMID” E TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA, NO TRATAMENTO DE ... MIELOMA MÚLTIPLO – SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0024728-23.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-01-2023
... “REVLIMID” E TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA, NO TRATAMENTO DE ... MIELOMA MÚLTIPLO – SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0020493-39.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... , os solventes inalados rotineiramente podem produzir lesões na medula óssea, rins, fígado e nervos musculares. Portanto, a exposição aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082931220214050000), 19-10-2021
(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva dos entes federados. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo STJ no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento Provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, manejado...
... ário à quimioterapia, sendo submetida à Transplante Alogênico de Medula Óssea em fevereiro de 2020. Todavia, seu corpo, entretanto, rejeitou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148761320214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0814876-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTAVIA MARIA DA SILVA SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810481-95.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Frise-se ainda a impossibilidade de realização de transplante de medula óssea em razão do quadro clínico da agravada. Diante deste cenário, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062694520204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806269-45.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSAFA MANOEL DA SILVA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802098-04.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Atualmente, o autor aguarda a realização de transplante de medula óssea, tem doador 100% compatível (irmão), mas necessita negativar a ... -
Acórdão Nº 0707569-10.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PROCEDIMENTO QUE OBJETIVA A SELEÇÃO DE EMBRIÃO SADIO E GENETICAMENTE COMPATÍVEL PARA FINS DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. TRATAMENTO QUE VISA SALVAGUARDAR A SAÚDE DE PACIENTE PORTADOR DE ANEMIA FALCIFORME. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. PROTEÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ÀA
... MEDULA ÓSSEA. TRATAMENTO QUE VISA SALVAGUARDAR A ... SAÚDE DE PACIENTE PORTADOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004922320204058102), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800492-23.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO....
... Multiplo (CID10 C90), e que se trata de câncer primário da medula óssea, de natureza hematológica ... Registrou-se que a medicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137851920204050000), 26-01-2021
PJE 0813785-19.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA RARA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim determinar que o Estado do Ceará forneça à parte requerente, ora...
... , uma neoplasia hematológica caracterizada pela infiltração da medula óssea por plasmócitos malignos e pela produção de uma proteína ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091999020194058400), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0809199-90.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABNER ANIEL DE SOUZA MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE...
... pancitopenia e imunossupressão (laudo médico), o transplante de medula óssea se torna a alternativa mais esperada para o caso. Porém, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013489020204058100), 14-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM LINFOMA DE HODGKIN. MEDICAÇÃO PRESCRITA. NIVOLUMAB (OPDIVO). TRATAMENTO ALTERNATIVO SISTÊMICO DO SUS. INEFICÁCIA. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO...
... ainda tratamento com esquema ABVD, ICE, DHAP, transplante de medula óssea, autólogo e Bretuximab Vedotin, tendo sido refratária a todos, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006038-68.2015.8.19.0011 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED CABO FRIO. OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO EM HOSPITAL CREDENCIADO A COOPERATIVA DIVERSA INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL UNIMED. INTERCÂMBIO. PLANO DE SAÚDE COM ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA NACIONAL. REFORMA DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial...
... OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE ... TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO ... EM HOSPITAL CREDENCIADO A COOPERATIVA ... DIVERSA ... -
Processo nº 0064542-63.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... MEDULA ... sendo submetido a transplante de medula óssea, em 27/11/2015, e, posteriormente ...
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Processo nº 0015315-13.2014.8.19.0054 de Décima Nona Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... NEOPLASIA ... SECUNDÁRIA DOS OSSOS E DA MEDULA ÓSSEA. ...
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Acórdão Nº 0621528-43.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DA AUTORA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E COBERTURA DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA (TMO). IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGATIVA DE PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS E AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IRRELEVANTE. ROL DA ANS MERAMENTE EXPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. DESVANTAGEM
... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTOS ... TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA (TMO) ... IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ... ALEGATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0308261-36.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTO. TRATAMENTO PARA CÂNCER NA ... MEDULA ÓSSEA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. INSURGÊNCIA ... PRELIMINAR ... CONTRATO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065850820204058100), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0806585-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE NAZARE ALVES VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
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Lei nº 17798
... (Autoria: Guilherme Landim) INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DOADOR DE MEDULA SSEA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR Fao saber que a Assembleia ...
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Lei nº 17799
... (Autoria: Guilherme Landim) INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DOADOR DE MEDULA SSEA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR Fao saber que a Assembleia ...