meeiro significado
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Acórdão Nº 2201-009.908 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... significado que lhe dá o próprio artigo 3o do CTN ... DF CARF MF ... Fl. 9 do ... II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus ... até a data da partilha ou ...
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Acórdão Nº 2201-008.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... herdeiro, o legatário, o meeiro, o pai, o filho, o interdito, o empregador, o empregado, o ... salário ... mesmo significado, salvo se a lei tiver expressamente alterado tais conceitos, para efeito ...
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Acórdão Nº 2201-009.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... significado que lhe dá o próprio artigo 3o do CTN ... • Após citar Paulo de ... II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus ... até a data da partilha ou ...
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Acórdão Nº 2201-009.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
... Pelo que se observa, o entendimento do significado jurídico das expressões ... disponibilidade econômica ou jurídica é ... herdeiro, o legatário, o meeiro, o pai, o filho, o interdito, o empregador, o empregado, o ... salário ...
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Acórdão Nº 9101-005.304 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... , clara divergência interpretativa acerca da incidência e do significado ... dos arts. 142, 145, 149 do CTN, bem como acerca do art. 60 do Decreto ... II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus ... até a data da partilha ou ...
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Acórdão Nº 2201-009.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
... Pelo que se observa, o entendimento do significado jurídico das expressões ... disponibilidade econômica ou jurídica é ... herdeiro, o legatário, o meeiro, o pai, o filho, o interdito, o empregador, o empregado, o ... salário ...