meeiro significado
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Acórdão Nº 0064727-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-01-2023
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. (1.1) REQUERIMENTO DE FRACIONAMENTO NA FORMA DA RESOLUÇÃO N.º 303/2019 DO CNJ. DESACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO E PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ARTIGOS 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO N.º 303/2019,...
... especial significado para a ordem econômico-financeira e para a segurança jurídica, ... meeiro nos autos judiciais (art. 2º)." ... Assim, para que fizesse jus a esse ... -
Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... ável pelo tributo são os sucessores a qualquer título e cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação ... Art. 131. São ... tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da ...
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Acordao N° 1257186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminares. Inadequação da via eleita. Julgamento extra petita. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam que se confunde com o mérito da demanda. Cônjuge virago. Ciência inequívoca da fiança prestada pelo cônjuge varão e da execução. Não configuração da qualidade de terceiro. Peculiaridades do caso...
... ciência do cônjuge meeiro acerca da penhora do imóvel comum ... 2 – ‘A não arguição da ... significado menos rígido, mas não indicam que venha a ser abandonado, até porque a ... -
Legislação
... proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: ... 17/2011, em que fora elucidado o significado" das locuções “arquivamento provisório do processo de execução” e \xE2" ...
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EDITAL - SIND. dos Empregados de Agentes Autônomos do COM. e em EMPR.s de Assessoramento
... úscula e não definidos nesse Edital de Convocação terão o significado" ... atribuído na Escritura de Emissão. A Emissora permanece à disposiç\xC3" ... , ausência ou interdição de um dos acionistas, o cônjuge-meeiro ...
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Coribe - Vara cível
... proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: ... referente ao contrato de cartão de crédito; 2) não sabe o significado de cartão de crédito; 3) não foi abordado por funcionário do banco ...
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nº 2001.02.01.044531-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... ), nãtrazendo, portanto, nenhum significado juríco portanto" (fl. 128). Alega ainda que a sentençprolatada tem ... êia, na condiç de segurado especial, "o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatáo rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o ...
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Jacaraci - Vara cível
... Ocorre que o réu, meeiro de GENEROSA MARIA SANTANA outorgante cedente de direitos hereditários do ... pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (Da Responsabilidade Civil, 6ª edição, vol. II, pág. 414) ... É ...
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Acordao N° 1292463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Restituição de valores e indenização por danos materiais. Cessão de direitos, vantagens e obrigações relativos a imóvel. Transmissão originária de direitos realizada mediante fraude. Nulidade. Desfazimento do negócio. Necessário retorno das partes ao status quo ante. Benfeitorias. Indenização. Sentença reformada. 1. É nulo o...
... Não perde ... significado, ainda, a inveracidade da declaração que firmou a apelada na Cláusula ... 1.784 do CC, tornando inviável que o ... cônjuge meeiro, subsistindo herdeiros necessários, inclusive menores, como no caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40700-87.2005.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Esta Corte possui o entendimento no sentido de que, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do...
... vezes utilizada como sinônimo de fato gerador na verdade tem significado diverso. Basta ver-se que uma coisa é a descrição legal de um fato, e ... A base de cálculo da contribuição do produtor, parceiro, meeiro" e arrendatário rurais e do pescador artesanal, bem como dos respectivos c\xC3" ... -
Acórdãos nº 1026197-06.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Decreto de improcedência – Pedido de reforma integral do par de autores e fracionada do réu – Descabimento A) Faculdade discricionária auferida ao julgador para exigir prévios elementos de instrução à avaliação da condição de necessitados – Permissão à feitura de inspeção judicial - Declaração de...
... II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro , pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da ... vez que do contexto será extraído o seu significado, nem mesmo exalta a titulação expressa, restando claro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202800-25.2006.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Esta Corte entende que, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. No caso,
... vezes utilizada como sinônimo de fato gerador na verdade tem significado diverso. Basta ver-se que uma coisa é a descrição legal de um fato, e ... A base de cálculo da contribuição do produtor, parceiro, meeiro" e arrendatário rurais e do pescador artesanal, bem como dos respectivos c\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151800-38.1997.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DA UNIÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Esta Corte entende que, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3
... vezes utilizada como sinônimo de fato gerador na verdade tem significado diverso. Basta ver-se que uma coisa é a descrição legal de um fato, e ... A base de cálculo da contribuição do produtor, parceiro, meeiro" e arrendatário rurais e do pescador artesanal, bem como dos respectivos c\xC3" ... -
Inhambupe - Vara cível
... meeiro" e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos c\xC3" ... integral’ e ‘cobertura total’ são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... ável pelo tributo são os sucessores a qualquer título e cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação. Art. 131. São pessoalmente ... tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da ...
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Os alemães no Brasil: expedições científicas, colonização e herança intelectual
Os efeitos dos movimentos migratórios são complexos e variados, tanto para as nações que fornecem os imigrantes quanto para aquelas que acolhem os contingentes. Os motivos que levam as pessoas a migrarem são variados, mas comumente eles decorrem da pobreza ou são os produtos de guerras, perseguições políticas e intolerância religiosa. Em muitos casos, essas forças se somam e famílias ou vilarejos
... da dependência da mão-de-obra escrava e implantou o sistema meeiro em suas fazendas no estado de São Paulo; não se tratava de uma novidade, ... eram brasileiros ou eram alemães? A indagação teve especial significado durante a I e II Guerra Mundial, ocasiões em que o Brasil se viu forçado ... -
Acórdãos nº 0112335-11.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão no aresto recorrido Descabimento Matéria de cunho infringente Rejeição. (TJSP; Embargos de Declaração 0112335-11.2013.8.26.0000; Relator (a): Luiz Ambra; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/09/2013; Data de Registro: 10/09/2013)
... correto das custas, jamais poderia ter esse significado. E não é correto, ao menos de acordo com a Turma ... (os filhos do casal), o inventariante e viúvo- meeiro pleiteia , em relação às custas, sejam ... -
Lauro de freitas - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registro público
... Em consequência, atribuo aos herdeiros, e ao viúvo meeiro SEVERINO AURINO DA SILVA , os direitos sobre o bem ali descrito, com ... o contrato entre as partes ter sido de ADESÃO não tem maior significado, posto que a lei (inclusive o Código de Defesa do Consumidor) admite tal ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da ... ável pelo tributo são os sucessores a qualquer título e cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação. Art. 131. São pessoalmente ...
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Itapicuru - Vara cível
... proprietário, usufrutuário, possuidor , assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: ... Neste sentido, a respeito do significado de restauração de registro civil, menciono os seguintes entendimentos: ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... seja proprietário, usufrutuário, possuidor,assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade ... prenome, é, na hipótese, uma herança subjetiva de grandioso significado para o requerente, não sendo plausível repelir a pretensão autoral para ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade ... prenome, é, na hipótese, uma herança subjetiva de grandioso significado para o requerente, não sendo plausível repelir a pretensão autoral para ...