meios provas confissao
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Acórdão nº 1.0674.06.001550-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2009
FURTO QUALIFICADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CORROBORADA COM OUTROS MEIOS DE PROVAS - RETRATAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA SUFICIENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. - A retratação parcial, em juízo, da confissão feita na fase extrajudicial, somente tem valor quando amparada pelo conjunto probatório. - Se as provas dos autos são suficientes para...
... ÃO EXTRAJUDICIAL - CORROBORADA COM OUTROS MEIOS DE PROVAS - RETRATAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-66.2003.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação
... Nessa condição, a CEF custeia os meios e recursos, de qualquer natureza, necessários à ... , necessário seria o reexame de fatos e provas do processo, o que é vedado, nos termos da ... -
Acordao N° 1402529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Furto qualificado. Pleito de absolvição. Excludente de culpabilidade. Não reconhecimento. Usuário de drogas. Cometimento do crime sob efeito de substância entorpecentes. Imputabilidade. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Prescindibilidade de prova pericial. Ausência de vestígios. Impossibilidade de desclassificação para furto simples. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
... possível a sua substituição por outros meios probatórios quando: [a] o delito não deixar ... ser comprovada por outros meios de provas ... 5. O depoimento da vítima, a confissão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82801-14.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão proferida com apoio no conjunto probatório e a partir do princípio da persuasão racional, de que trata o art. 131 do CPC. A nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional somente pode ser reconhecida quando demonstrada a omissão no exame das questões formuladas,
... A confissão constitui um dos meios de prova admitidos pelo direito e o seu valor ... ampla liberdade para apreciar e valorar as provas produzidas nos autos. Afastada a alegada ... -
Acórdão nº 1.0567.06.100626-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DA PRESTABILIDADE DA ARMA. DECOTE DA MAJORANTE CONSTANTE DO INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 157 DO CP. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NECESSARIEDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.- Em delitos de roubo, nem...
... Porque pode ser suprida por outros meios", como as provas testemunhais ou a confissão do r\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036839-25.2019.8.19.0205 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036839-25.2019.8.19.0205 Recorrente (autora): DEBORA GURGELCORDEIRO Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DEBORA GURGEL CORDEIRO ajuizou ação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... realize as diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo ... para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa; ... VII - utilizar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-67.2007.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. A questão não foi analisada à luz da distribuição do ônus da prova, e sim pela análise dos elementos probatórios constantes dos autos, de onde se verificou não demonstrado o correto pagamento das comissões pela aplicação dos critérios previstos em norma coletiva. Além disso, incidiu a confissão ficta à reclamada, quanto às diferenças das...
... -de-ponto idneos e nem ofereceu outros meios de prova. Entendimento diverso implicaria em lvimento de fatos e provas dos autos. Intento vedado por bice da Smula 126 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001631-86.2020.8.19.0029 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001631-86.2020.8.19.0029 Recorrente (autora):ANNA CAROLINE NOGUEIRA SOARES Recorrido (réu):GIGALINE INTERNET Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANNA CAROLINE NOGUEIRA SOARES ajuizou ação de obrigação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18949/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegada negativa de prestação jurisdicional não restou demonstrada, pois, na verdade, o Reclamado insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional,
... ão, mas, sim, tomando-se em conta outros meios de prova. Portanto, visto que a confissão ... da livre e fundamentada apreciação de provas pelo juiz, nos termos do art. 131 do CPC, fica ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... provas de uma autoria que já se tivesse por certa ... causa contra os mesmos por outros meios, que não a interceptação ... pleiteada, juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2687/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina as questões propostas pelas partes, consignando, no acórdão, de forma analítica, as razões de seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade...
... ão, seria necessário o reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do ... suas conclusões firmaram-se em outros meios de prova. Assim, o apelo esbarra no disposto no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817575-34.2021.8.19.0038 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817575-34.2021.8.19.0038 Recorrente: SANDRA MARIA NORMANDO PEREIRA - autora Recorrido: CLARO S/A - ré Origem: 4º Juizado Especial Civil da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de ... Nacional do Seguro Social-INSS, com provas cabíveis ... § 5º O segurado casado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19960/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, conforme dispõem os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, embora tenha sido desfavorável à reclamada. JUSTA CAUSA. CONFISSÃO. Não vislumbro violação dos arts. 348, 350 e 354 do CPC, tendo em vista que
... que a confissão constitui apenas um dos meios de prova admitidos pelo Direito Processual Civil ... da livre e fundamentada apreciação de provas pelo juiz ... HORAS EXTRAS. A revista não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007089-53.2020.8.19.0007 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007089-53.2020.8.19.0007 Recorrente (autor): UILSON JOSE DA SILVA Recorrido (réu): CEREAIS BRAMIL LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002022-24.2020.8.19.0067 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002022-24.2020.8.19.0067 Recorrente (réu): IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA Recorrido (autor): MARCIO TEPERINO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Queimados Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdãos nº 0476218-58.2010.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2011
... ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO ... ÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONDENAÇÃO QUE NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003043-43.2019.8.19.0205 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003043-43.2019.8.19.0205 Recorrente: FÁBIO DO NASCIMENTO FERREIRA Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL DAVID PINTO LTDA Origem: 18º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047325-05.2020.8.19.0021 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0047325-05.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): ADRIANA ALVES BARROSO Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA ALVES BARROSO ajuizou ação de...
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Acordão nº 19990563090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Noviembre de 2000
A pena de confissão prevista no art. 844 da CLT possui presunção relativa de veracidade podendo ser elidida, portanto, por outros meios de provas existentes nos autos
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Julgamento 0000312-27.2012.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 27-10-2015
EMBARGOS INFRINGENTES. ENTORPECENTE. ARTIGO 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. ACUSADO NÃO CONSULTADO. PREVALÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. Não havendo manifestação do réu em recorrer, deve-se privilegiar o recurso do seu representante, visto que detém maiores condições de decidir o que é melhor para o seu...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000534-87.2015.5.06.0401), 16-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. No caso da confissão ficta, não há um reconhecimento da veracidade dos fatos, e sim uma presunção meramente relativa, que pode ser elidida por outros meios de prova. Sob esse prisma, no julgamento da lide devem ser consideradas todas as provas pré-constituídas existentes nos autos, na linha da Súmula nº 74, II, do TST. Recurso ordinário provido.
... relativa, que pode ser elidida por outros meios de prova. Sob esse prisma, no julgamento da lide devem ser consideradas todas as provas pré-constituídas existentes nos autos, na linha ... -
Acórdão Nº 208086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
... REEXAME DE FATOS E ... PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ... vestígios, quando comprovada, por outros meios de ... prova, a materialidade da infração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1184/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ocorrência de violação de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada. In casu, o art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, apontado como violado, que versa sobre prazo prescricional da ação quanto a créditos resultantes das relações de...
... de testemunhas, informações ou todos os meios necessários à realização do seu mister, o que ... CLT, porque a confissão, como rainha das provas, e seu efeito incisivo no exame analítico dos ...