meios provas confissao
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ... a causa, o substituto mandará repetir as provas produzidas oralmente, quando necessário. Art. ...
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Acórdãos nº 0000427-85.2017.8.04.2500 de Primeira Câmara Criminal
0000427-85.2017.8.04.2500 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. SUBSTITUÍDA FRAÇÃO DE AUMENTO DE...
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Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....
... ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato ... do crime restou comprovada pelas provas coligidas aos autos, além do réu ter ... -
A Autoridade Policial e a Delação Premiada
..., vale dizer, determinar a produção de provas que devem ser realizadas pelo órgão policial, ... dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. ENTRADA NO DOMICÍLIO FRANQUEADA PELO PACIENTE. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA....
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Acórdão nº 1.0000.00.199826-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2000
APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONTINUAÇÃO DELITIVA NÃO CAPITULADA, MAS DESCRITA NA DENÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - APLICAÇÃO DA PENA - DESCONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DESTE PATAMAR - EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATENTADO VIOLENTO AO
... do mesmo pode ser suprida por outros meios de provas, notadamente testemunhais, documentais ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGOS 288 E 317, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ORIGEM EM COLABORAÇÃO PREMIADA CONTRÁRIA À LEI. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR DERIVAÇÃO. PEDIDO DE...
...DAS DEMAIS PROVAS DERIVADAS, COM O RETORNO DO FEITO. AO STATUS QUO ...(f) Ao contrário de outros meios de obtenção de prova, que a lei. vincula à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000729-59.2013.5.06.0331 (00548-2008-009-06-00-0)), 18-03-2015
EMENTA :RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO DA RECLAMANTE. A confissão da obreira quanto à correta anotação das folhas de ponto confirmou a validade de tais documentos, obstando o deferimento das horas extras pleiteadas. Com efeito, a confissão é um dos meios de prova admitidos em direito (art. 334, II, do CPC), reputado, aliás, como “a rainha das provas”, pois representa o...
...Com efeito, a confiss ã o é um dos meios de prova admitidos em direito (art. 334, II, do PC), reputado, ali á s, como a rainha das provas ” , pois representa o reconhecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000475-61.2013.5.06.0016), 15-09-2016
TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. Os litisconsortes, a priori, são tratados como litigantes distintos. Mesmo revel e confessa a primeira reclamada, empregadora do autor, facultado à segunda ré, tomadora de serviços, se valer de todos os meios de prova admitidos no direito para refutar os pleitos prefaciais. Todavia, inerte a recorrente - ainda que...
... de servi ç os, se valer de todos os meios de prova admitidos no direito para refutar os ...provas cujo encargo lhe reca í a, sofre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000374-95.2016.5.06.0411), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. No caso da confissão ficta, não há um reconhecimento da veracidade dos fatos, e sim uma presunção meramente relativa, que pode ser elidida por outros meios de prova. Sob esse prisma, no julgamento da lide devem ser consideradas todas as provas pré-constituídas existentes nos autos, na linha da Súmula nº 74, II, do TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO...
... relativa, que pode ser elidida por outros meios de prova. Sob esse prisma, no julgamento da lide devem ser consideradas todas as provas pré-constituídas existentes nos autos, na linha ... -
Reconhecimento de contrato verbal de locação comercial
...DAS PROVAS. Protesta-se, provar o alegado por todos os meios ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às partes corresponde o poder de ...ção dos fatos a serem provados e quais os meios de prova que serão utilizados, pactuar acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000427-19.2015.5.06.0021), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DA PROVA. I. No caso da confissão ficta, não há um reconhecimento da veracidade dos fatos, e sim uma presunção meramente relativa, que pode ser elidida por outros meios de prova. II. Sob esse prisma, na linha da Súmula nº 74, item II, do TST, devem ser consideradas no julgamento da lide todas as provas pré-constituída
... relativa, que pode ser elidida por outros meios de prova. II. Sob esse prisma, na linha da ... no julgamento da lide todas as provas pré-constituídas existentes nos autos. III. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-92.2016.5.06.0391), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I. No caso da confissão ficta, não há um reconhecimento da veracidade dos fatos, e sim uma presunção meramente relativa, que pode ser elidida por outros meios de prova. Sob esse prisma, no julgamento da lide devem ser consideradas todas as provas pré-constituídas existentes nos autos, na linha da Súmula nº 74, II, do TST. II....
... relativa, que pode ser elidida por outros meios de prova. Sob esse prisma, no julgamento da lide devem ser consideradas todas as provas pré-constituídas existentes nos autos, na linha ... -
Processo Penal
... provisória, porquanto objetiva catalisar provas no sentido de demonstrar a prática de um crime e ...íveis, no processo as provas obtidas por meios ilícitos.”. . No mesmo teor de regência, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000955-67.2017.5.02.0024)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PREENCHIDO O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento.
...ção deve ser coerente com as demais provas, em seu conjunto, . pois, como bem ...meios de prova existentes nos . autos não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000754-84.2017.5.06.0411), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. I. No caso da confissão ficta, não há um reconhecimento da veracidade dos fatos, e sim uma presunção meramente relativa, que pode ser elidida por outros meios de prova. Sob esse prisma, no julgamento da lide devem ser consideradas todas as provas pré-constituídas existentes nos autos, na linha da Súmula nº 74, II, do TST. II....
... relativa, que pode ser elidida por outros meios de prova. Sob esse prisma, no julgamento da lide devem ser consideradas todas as provas pré-constituídas existentes nos autos, na linha ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de ...§ 1º - São provas de vida em comum o mesmo domicílio, conta ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO PROBATÓRIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. EXAME DE CORPO DE DELITO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192565020174058300), 15-02-2022
PJE 0819256-50.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Darcy Maria Santiago de Oliveira, no bojo de ação...
... do contrato, entendo que a há outros meios de prova para demonstrar a utilização do ...ário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão ... -
Acórdão Nº 0020700-27.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-06-2018
EMENTA CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A confissão ficta quanto à matéria de fato tem consequências quando não elidida por outras provas, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte contrária e não contrariados pelos demais elementos probatórios existentes nos autos. No presente caso, ante a confissão ficta aplicada à reclamante, está correta a sentença que...
...ências quando não elidida por outras provas, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos ..., uma vez que não infirmada por outros meios de prova, e julga improcedente o pedido da autora ... -
Acórdão Nº 0020033-33.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A confissão ficta quanto à matéria de fato tem consequências quando não elidida por outras provas, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte contrária e não contrariados pelos demais elementos probatórios existentes nos autos. No presente caso, ante a confissão ficta aplicada ao reclamante, está correta a sentença que acolhe como
...ências quando não elidida por outras provas, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos ..., uma vez que não infirmados por outros meios de prova, e julga improcedente o pedido do autor ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à ... toca diretamente na temática das provas ilícitas no processo. penal. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001730-79.2012.5.06.0019), 13-08-2014
EMENTA: CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A confissão ficta decorrente de ausência da parte à audiência para prestar depoimento pessoal, gera presunção relativa, prevalecendo apenas se não houver outros meios de prova nos autos capazes de elidi-la, ou seja, ela refere-se apenas a fatos alegados pela parte contrária na inicial ou na defesa e passíveis de serem demonstrados por todos os...
... prevalecendo apenas se n ã o houver outros meios de prova nos autos capazes de elidi-la, ou seja, ...No caso, a reclamada n ã o produziu provas" que afastassem a verossimilhan ç a das alega ç \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1077-39.2013.5.04.0006) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - FATOS CONFESSADOS PELA PREPOSTA DA RECLAMADA. 1. O cerceamento do direito de defesa somente se caracteriza quando a parte é impedida de produzir determinada prova de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da...
... regra, é dispensada a produção de novas provas acerca do mesmo fato confessado, sendo ... utilização de telefone celular ou outros meios informatizados. Logo, a jornada de trabalho do ...