memória calculo

PROCESSO Nº: 0801243-27.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - REQUISITO DISPENSADO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. Há que se admitir a oposição dos embargos à execução com alegação de excesso de execução, ainda que desacompanhado de memorial de cálculos, quando a apuração do valor devido demandar a produção de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - VALOR DO EXCESSO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO § 5º, DO ART. 739-A, DO CPC/73 - DESPROVIMENTO.- O § 5º, do art. 739, do CPC/73, vigente quando da propositura dos embargos, elevou a memória de cálculo do excesso de execução a fundamento jurídico do pedido e sua ausência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - VALOR DO EXCESSO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO § 5º, DO ART. 739-A, DO CPC/73 - DESPROVIMENTO.- O § 5º, do art. 739, do CPC/73, vigente quando da propositura dos embargos, elevou a memória de cálculo do excesso de execução a fundamento jurídico do pedido e sua ausência...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO APRESENTAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É dialética a apelação que refuta de forma concreta e específica os fundamentos da sentença recorrida.- Em respeito à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 917, §§ 3º e 4º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR.- Se o fundamento dos embargos for o excesso de execução, presume-se que há no montante uma parcela incontroversa que permite o prosseguimento do processo executivo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE - ART. 917 §3º, DO CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de embargos à execução fundamentada, exclusivamente, na alegação de excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar memória do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO.- Encontrando-se precluso o direito dos recorrentes de apresentar os seus quesitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO.- Encontrando-se precluso o direito dos recorrentes de apresentar os seus quesitos...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DA MEMÓRIA DO CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º E §4º, NCPC - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO - CPC - INAPLICABILIDADE. No que tange aos embargos à execução, é cediço que a forma prevista pela lei processual para se comprovar que...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DA MEMÓRIA DO CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º E §4º, NCPC - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO - CPC - INAPLICABILIDADE. No que tange aos embargos à execução, é cediço que a forma prevista pela lei processual para se comprovar que...

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº 0800682-78.2019.4.05.8309 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARINA COFFERRI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO - PRESENÇA -DISCRIMINAÇÃO EM MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE. Para propositura da ação executiva, o art. 798 do CPC exige que o devedor instrua a petição inicial com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo detalhado e atualizado do débito e a prova da condição ou termo, se for o caso. Ao...

PROCESSO Nº: 0808478-73.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHAGAS PESCADOS E MARISCOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Andre Luis Negreiros De Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. ATO COOPERATIVOTÍPICO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM A INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA N. 83

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.1. Conforme entendimento desta Corte, a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CABIMENTO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1. A aplicação da multa estabelecida no art. 475-J do CPC/1973 deve ser precedida da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento no...

Administrativo. Fazenda Estadual. Cumprimento de sentença. Impugnação oferecida pelo Estado. Prescrição. Memória de cálculo. Em uma análise perfunctória dos fatos, poder-se-ia concluir que a pretensão do recorrido estaria prescrita, uma vez que a sentença que reconheceu o seu direito de cobrança foi prolatada em 2005, sendo certo que a presente execução só foi ajuizada em 2016, ou seja, após o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DECORRÊNCIA LÓGICA ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, OS FATOS NARRADOS E OS PEDIDOS FORMULADOS - QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO TÍTULO - TÍTULO NÃO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO. - Descabida a continuidade de procedimento de cumprimento de sentença, quando os pedidos formulados pela parte não

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO JUDICIAL LÍQUIDA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO, AINDA QUE SOBRE OUTRA DENOMINAÇÃO - EXCESSO - VALOR ADEQUADO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA. - Não se há falar em prévia liquidação...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVALISTA - LEGITIMIDADE ATIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 917, §3 e §4º, I do NCPC. Tem legitimidade ativa para embargar a avalista que assinou a avença exeqüenda e figura como litigante na Ação de Execução. Fundando-se os embargos em excesso de execução, deve o embargante apresentar na inicial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR FINANCIADO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - VÍCIO 'CITRA PETITA' - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC - CAPITALIZAÇÃO - VÍCIO 'ULTRA PETITA' - DECOTE DO EXCESSO -