mercosul veiculos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5045644-62.2019.4.04.0000),21-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ao contrário do que alega o requerente, a condenação que lhe foi imposta nos autos da ação penal originária não se deu com base, única e exclusivamente, em depoimentos dos auditores fiscais da Receita Federal, mas com base na constação da adulteração dos chassis dos veículos importados em face da não...
... pelo órgão responsável por fiscalizar as importações de veículos, ou qualquer suspensão de sua licença de comercializar veículos ... o 10º dígito) decorreu da aplicação da legislação do MERCOSUL em relação aos veículos procedentes do mercado alemão, para ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... instrumentos e aparelhos de inspeção não-invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama; ... V - a disponibilização de ... vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março ... 1º, inciso IV); ... II – as máquinas, equipamentos, veículos", aparelhos e instrumentos, sem similar nacional, bem assim suas partes, pe\xC3" ...
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Publicação do pprp n°008/2020, Prefeitura Municipal de Rosário do Sul-RS Aviso de Licitação. A Prefeitura Municipal de Rosário
... frota do transporte escolar; empresa para fornecimento de placas MERCOSUL e empresa especializada em aferio de tacgrafo na frota do Municpio nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... , 40, 51 a 64, 82, 83, 90, 91 e 94 a 96 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em substituição à alíquota ad valorem correspondente. Vigência ... VIII - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 ...
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Portaria, PORTARIA Nº 7245 Porto Alegre, 26 de DEZEMBRO de 2023. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO AU
... veículos próprios ou locados no bem como a solicitação de documentos DCPPO, ... MERCOSUL, até 31/12/2024 ... DIRETORIA GERAL DO DAER, 26 de dezembro de 2023 ...
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Atos administrativos, PORTARIA FEPAM N° 344/2023 Estabelece critérios e procedimentos administrativos para licenciamen
... ambiental das instalações físicas da empresa, somente os veículos/embarcações considerados fontes móveis de ... § 2º Para o transporte ... placas estão no novo formato padrão MERCOSUL ... § 1º Os veículos que possuem licença em vigor e que tiveram suas ...
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Decisões Monocráticas nº 1245222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... no Anexo I da Lei nº 12.546/2011 (NCMs [Nomenclatura Comum do MERCOSUL] 88.02 [veículos aéreos] e 88.03 [ Partes dos veículos e aparelhos das ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1244-0033447-3 Termo Aditivo Nº 4 Contrato: 2020/021964 CONTRATAN
... contrato é o seguro total para 124 (cento e vinte e quatro) veículos do DETRAN/RS, na modalidade Valor de Mercado ... Referenciado, ... JDE-8247, JDE-8267 e JDE-8281, para adoção do padrão Mercosul, a alteração do item 5.3 ¿ Tabela II ¿ relação dos ... veículos e ...
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Relação das infrações
... CATEGoRIA ESPECIFICAÇÃo ... • Todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro ... Identificação de veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº. 33/14 ... A norma citada traz o novo modelo ...
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DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... IV - vias de acesso à ZPE; e ... V - fluxo de mercadorias, veículos e pessoas ... § 3o A administradora da ZPE deverá prover, sem custos ... de acordo com sua classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM ... § 3o A apreciação dos projetos de instalação de empresa ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ção de patrimônio genético, exclusivamente como excipientes, veículos ou outras substâncias inertes, que não determinem funcionalidade ... Art. 112. Fica aprovada, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de três rodas ou ... artigo anterior, procedentes e originárias de países membros do MERCOSUL, adicionadas às realizadas nas condições previstas nos incisos II e III ...
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Acórdão Nº 5002305-31.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... DIOGO PTSICA APELANTE: MUNICPIO DE CRICIMA/SC (RU) APELADO: MERCOSUL VEICULOS LTDA (AUTOR) RELATRIONa comarca de ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos: ... classificados no código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul cuja base de cálculo será apurada em conformidade com as regras ...
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Acórdão Nº 0300591-48.2015.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES ... APELANTE: MERCOSUL VEICULOS LTDA (AUTOR) APELADO: LUIZ MACHADO (RÉU) ...
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Acórdão Nº 9303-013.347 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
... para veículos do tipo SUV ... CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA ... ARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL ... Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser ...
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Acórdão, Processo nº 0000266-80.2014.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... n.º 1.361/2013;d) o artigo 16 da Norma para a Circulação de Veículos de Turistas Particulares e de Aluguel nos Estados -Partes do Mercosul, ...
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Acórdão, Processo nº 0000913-17.2005.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... , o que configura infrao ao Regulamento Aduaneiro e ao Tratado do Mercosul;b) a livre circulao de bens, servios e fatores produtivos, estabelecida ...
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Direito internacional público
... (c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente ... ção: "no mar territorial, os submarinos e quaisquer outros veículos submersíveis devem navegar à superfície e arvorar a sua bandeira" ...
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Acórdão Nº 5067272-48.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO...
... RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS AGRAVANTE: MERCOSUL VEICULOS LTDA (Representado) ADVOGADO: LAIS CARDOSO COSTA (OAB SC039864) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal; ... V - ações de caráter sigiloso, ... e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos; ... VI - para o Banco da Amazônia S.A., ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... II - os veículos para patrulhamento policial; ... Ill - as armas e munições ... Art. 13 ... autorizado a converter, para códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, os códigos de outras nomenclaturas, relacionados em atos legais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1673-56.2014.5.12.0041)
... Agravante:MERCOSUL VEÍCULOS LTDA ... Advogada ...
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60 Novidades do 'código brasileiro de trânsito
... , motonetas e ciclomotores nos corredores formados entre veículos ou entre veículos e a calçada, sendo admitidas, porém, exceções a ... MERCOSUL, sem previsão de um período de transição, em relação ao modelo atual ...