mercosul veiculos
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DECRETO Nº 2179, DE 18 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... III - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais ... 2º, procedentes e originários de países membros do MERCOSUL, adicionado às importações de ?lnsumos" e ?Veículos de Transporte" com ...
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DECRETO Nº 2072, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Redução do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... III - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de três rodas ou ... 2º, procedentes e originários de países membros do MERCOSUL, adicionado às importações de "Insumos" e "Veículos de Transporte" com ...
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DECRETO Nº 1863, DE 16 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Redução do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... III - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de três rodas ou ... 2º, procedentes e originários de países membros do MERCOSUL, adicionado às importações de "Insumos" e "Veículos de Transporte" com ...
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Decisão Monocrática nº 5047224-35.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Octubre de 2016
... no Brasil, tratando-se de fato bastante comum o trânsito de veículos em cidades fronteiriças, como é o caso. Aduz, ainda, que a empresa ... No caso das cidades que divisam com países integrantes do Mercosul, tão comum quanto à aquisição e internação, é a alegação de que ...
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DECRETO Nº 1761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Redução do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... III - "Veículos de Transporte": veículos de passageiros e de uso misto, jipes, ... 1º, procedentes e originários de países membros do MERCOSUL, adicionado às importações de "Insumos" e "Veículos de Transporte" com ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... Dessa maneira, a disponibilização de veículos navais e aéreos e o aumento das equipes dos órgãos ambientais são cruciais para a ampla identificação de responsáveis pelas degradações ... -
Acórdão, Processo nº 0000925-52.2010.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... , que é brasileiro residente no país;b) a circulação de veículos de procedência estrangeira é permitida em regime de admissão ... termos do artigo 356 do Decreto n.º 6.759/09 e da Resolução MERCOSUL/GMC/RES n.º 35/02, regulada pelo Decreto n.º 5.637/2005;c) embora o ...
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Tributos incidentes sobre a importação
... origem, de acordo com as regras de origem adotadas no âmbito do Mercosul. Os bens nacionais, nacionalizados não podem ser submetidos ao imposto, ... o objetivo de aprimorar e fortalecer a indústria nacional de veículos, aumentando o IPI/importação sobre esses bens se algumas condições ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal; ... V - ações de caráter sigiloso; ... VI ... e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do impacto ambiental; e ... VI - ...
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Decisão da Presidência nº 847842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... ção entre os produtos fabricados em países signatários do Mercosul, após sua devida nacionalização, e aqueles de fabricação nacional ... Pretensão de declaração do direito de participação dos veículos" ofertados na licitação, bem como a condição de vencedora em relação \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 899280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2015
... ( ) Para implementação do Mercosul, foram editadas diversas normas, dentre as quais, a Resolução do Grupo ... Comum - GMC no 35, de 2002, que dispõe sobre a circulação de veículos entre os países integrantes do Mercosul ... O artigo 356 do Regulamento ...
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Decisões Monocráticas nº 952224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... fim de que as autoridades dispensem o mesmo tratamento dado aos veículos similares de produção nacional aos veículos por ela importados da ... da República, aos veículos originários de países do MERCOSUL e do México, com amparo no artigo 153, § 1º da CF/88 ... Ressalte-se, ...
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Decisão da Presidência nº 952224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... fim de que as autoridades dispensem o mesmo tratamento dado aos veículos similares de produção nacional aos veículos por ela importados da ... da República, aos veículos originários de países do MERCOSUL e do México, com amparo no artigo 153, § 1º da CF/88 ... Ressalte-se, ...
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Acórdão, Processo nº 5005580-95.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... excluídos do conceito de bagagem (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 7o, incisos 1 e 2, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, ... I - os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com ...
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Decisão monocrática Nº 64965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2024
... é uma empresa estampadora de placas de identificação de veículos automotores no padrão MERCOSUL, estando devidamente na condição de ...
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Decisão Monocrática nº 5046694-31.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2016
... 1, OUT12), portador de carteira de habilitação para conduzir veículos no Brasil (evento 1, PROCADM6, p. 89) e no Paraguai (evento 1, PROCADM1), ... ículo em todo território paraguaio, bem como demais países do Mercosul (evento 1, PROCADM8 e OUT13) ... Resta claro, assim, que o autor possui ...
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Decisão Monocrática nº 5046694-31.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2016
... 1, OUT12), portador de carteira de habilitação para conduzir veículos no Brasil (evento 1, PROCADM6, p. 89) e no Paraguai (evento 1, PROCADM1), ... ículo em todo território paraguaio, bem como demais países do Mercosul (evento 1, PROCADM8 e OUT13) ... Resta claro, assim, que o autor possui ...
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Decisão Monocrática nº 5046694-31.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2016
... 1, OUT12), portador de carteira de habilitação para conduzir veículos no Brasil (evento 1, PROCADM6, p. 89) e no Paraguai (evento 1, PROCADM1), ... ículo em todo território paraguaio, bem como demais países do Mercosul (evento 1, PROCADM8 e OUT13) ... Resta claro, assim, que o autor possui ...
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Decisão Monocrática Nº 5031623-22.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... AGRAVANTE: MERCOSUL VEICULOS LTDA ADVOGADO: FELIPE DE SOUTO (OAB SC020846) AGRAVADO: AB ...
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Política Internacional
... Muitos dos acordos firmados no âmbito da ALADI, do Mercosul ou da Comunidade Andina foram pensados para assegurar a proteção mútua ... manufaturas, com grande predominância de automóveis e outros veículos automotores (aproximadamente 40% do total), e somente 10,9% de produtos ...
- Apesar de liminar, detran mantém placa padrão mercosul
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Acórdão, Processo nº 5014249-49.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... Assunção constituiu um mercado comum entre vários países do Mercosul e estabeleceu, em seu art. 1º, a livre circulação de bens, serviços e ... Não há amparo, legal ou regulamentar, para trânsito de veículos por duplo domicílio ( ... ) 46. Especificamente em relação à ...
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Redução do imposto sobre produtos industrializados e seu efeito sobre a venda de automóveis no Brasil: uma análise do período de 2006 a 2013
No período entre 2006 a 2013 a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis foi reduzida em dois momentos, com o objetivo de aumentar a demanda destes e estimular a economia. Assim, o objetivo deste artigo é verificar se a redução da alíquota do IPI causou alterações nas vendas de automóveis. Por meio de análise de regressão, foi testada a influência da redução da...
... Contudo, não houve alteração para veículos com mais de duas mil cilindradas. Estas alterações podem ser observadas ... veículos que não têm 65% de autopeças fabricadas no Brasil, Mercosul e México pagam IPI maior. Para modelos de mil cilindradas, a alíquota ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF.AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVODESPROVIDO.1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que nãocabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvoem casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisãoimpugn
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Acórdão, Processo nº 5002788-47.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... veículo, serem procedentes do Chile, país que não integra o MERCOSUL, inaplicável a jurisprudência adotada pela sentença. Reitera os ... acobertada por documento de saída e admissão temporária de veículos (Salyda y admision temporal de vehículos) expedido em 11/12/2016, com ...