mes agosto 1988
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - à contribuição de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de ... I - o pedido de parcelamento deverá ser encaminhado, até 31 de agosto de 1998, ao órgão gestor do convênio inadimplido, que o submeterá à ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... os quais, embora nomeados em 13 de agosto de 2010, alegam que deveriam ter sido nomeados e ... empossados em data ... constam dos arts. 198 e 212 da CF/1988. 7. Ressalte-se ainda, que foi concedida medida cautelar ... em sede de ...
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Acórdão Nº 4001513-91.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... , que o valor patrimonial da ação calculado em março de 1988, valerá para os meses de março, abril e maio do respectivo ano, enquanto ... 3/4/2018) No caso, por se tratar de ajustes firmados em agosto/1988 e outubro/1993, foram utilizados VPAs equivalentes a Cz$ 29,3050 e ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Em 31 de agosto seguinte, depois do julgamento final do Senado afastando a Presidente, tomou posse no cargo de forma definitiva. No plano econômico, o novo governo ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Instituições de direito civil ... São Paulo: Saraiva, 1988, p. 1025. (8) PIOVESAN, Flávia; RUSSO JÚNIOR, Rômolo. Direitos ... 2413. (98) BRASIL. Lei n. 4.119, de 27 de agosto de 1962 ... “Art. 13. Ao portador do diploma de Psicólogo é conferido o ...
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Acórdão nº 1.0024.96.042663-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - VALOR A MAIOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS DE CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso do ISSQN, cujo lançamento se dá por homologação, havendo recolhimento a menor ou ausência
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Não por outra razão, a Constituição Federal de 1988", de ... conteúdo fortemente democrático, em diversos momentos refere-se \xC3" ... Linha Direta Justiça, em 12 de agosto de 2004, tenha se desviado das ... balizas, em que pese o sensacionalismo, ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... 405, de 12 de junho de 2012, n. 408, de 2 de agosto de 2012, n. 417, de 12 de setembro de 2012, n. 431, de 23 de janeiro de ... 6.019/74 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, consoante Parecer CONJUR n. 342/97, aprovado em caráter normativo pelo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1996, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, ... da Constituição Federal e da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 ... § 2º O Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-88.1988.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato
... pela coisa julgada expressa menção quanto à aplicação das URPs de abril e maio de 1988 e seus reflexos nos meses de junho, julho e agosto de 1988, não há que falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1272-15.2010.5.02.0255) 18-04-2018
... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), ... infenso à negociação coletiva; III - Possui natureza salarial a ... de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto" de ... - Assim, tendo em vista que a parcela discutida integra a remunera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... O medicamento em questão foi registrado pela ANVISA em 17 de agosto de 2020, portanto, cerca de duas semanas antes da propositura da presente ... Eis a máxima da justiça social preconizada pela Constituição de 1988, calcada nos valores de solidariedade tão caros à sociedade brasileira" ... -
Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1988, incidente sobre o resultado apurado no período‑base encerrado em 31 de ... I ‑ o pedido de parcelamento deverá ser encaminhado, até 31 de agosto de 1998, ao órgão gestor do convênio inadimplido, que o submeterá à ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015117-25.2020.8.19.0002 (Fazendária), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0015117-25.2020.8.19.0002 Recorrente: FLAVIA BARBOSA PARDINI DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por FLAVIA BARBOSA PARDINI DOS SANTOS em face do ESTADO RO RIO DE JANEIRO, na qual alega, em síntese, que é policial militar e requereu administrativamente averbação ao tempo de serviço dos 4 anos em que
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2328100-98.2007.5.09.0012) 29-11-2017
... e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente em agosto de 2007, constata-se ter havido a prescrição total da pretensão. 3 ... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. 3. Assim, a não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT ...
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Acórdão nº 0011848-62.2006.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Febrero de 2015
... percentuais relativos às URP's de abril e maio de 1988" e à URP de fevereiro de 1989, ... sob o fundamento de que não seria poss\xC3" ... dos autos, o acórdão rescindendo transitou em julgado em 25 de agosto de ... 2004, sendo a ação ajuizada em 22 de agosto de 2006, dentro, ...
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Acórdão nº 1001203-93.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA –ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE - DESPESA COM PESSOAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - OFENSA AO ARTIGO 169, §1º, I DA CF E AOS ARTIGOS 16 E 21 DA LC 101/2000 - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PROGRESSÃO VERTICAL – ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 568/99, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 663/2001 - INOCORRÊNCIA –...
... 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode ... destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... IV – observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... § 2º Ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do ... XXII – a Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É verdade que o constituinte de 1988 não agregou, de imediato, ao sistema todo o instrumental de proteção ... 1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho Nacional de Seguridade ...
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Acórdão nº 1008275-97.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA –ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE - DESPESA COM PESSOAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - OFENSA AO ARTIGO 169, §1º, I DA CF E AOS ARTIGOS 16 E 21 DA LC 101/2000 - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PROGRESSÃO VERTICAL – ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 568/99, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 663/2001 - INOCORRÊNCIA –...
... 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode ... destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF/1988). Desse modo, este ... pleito não pode ser conhecido, sob pena de ... sentenças ... Em 4 de agosto de 2020, no julgamento do Agravo Regimental no ... Habeas Corpus 163.943, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... também, naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988", ao tratar dos direitos e garantias fundamentais em seu Título II, ao inv\xC3" ... y Usuários , Lei 26/1984), portuguesa (Lei 28, de 22 de agosto de 1981), mexicana ( Lei Federal de Protección al Consumidor , de 5 de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804409-16.2021.8.19.0011 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804409-16.2021.8.19.0011 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A - ré Recorrida: GEORGIA JANE CASTRO DOS SANTOS - autor Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE CABO FRIO-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
... cobrança do mês de agosto de 2017 que, por sua vez, gerou a inscrição do nome da autora no ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros ... 8o da Lei no 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001695-55.2017.5.06.0016), 03-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ nº 142 da SBDI-1 do C. TST, o acolhimento de Embargos de Declaração com efeito modificativo deve ser precedido de manifestação da parte contrária, o que não ocorreu no...
... como exemplo aqueles referentes aos anos de 1990, 1991, meses de agosto, novembro e outubro de 1988, o mês de outubro de 1989, dentre outros ...