mes agosto 1988
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033567-23.2019.8.19.0011 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033567-23.2020.8.19.0011 Recorrente (autora): TANIA LUCIA DE SOUZA SCHULS Recorrido (ré): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CABO FRIO Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer e decretar, "de...
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Acórdão nº 0000743-09.2013.8.05.0044/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... a partir de agosto de 1988 até a data do efetivo pagamento ... Em suas razões, às fls ...
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Jurisdição e competência
... trabalho, se ajuizada depois do advento da Constituição Federal de 1988 (art. 114). Na hipótese, porém, permanece a competência da justiça ... — SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJ de 01 de agosto de 2006; CC 57.291 — SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, ...
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Acórdão nº 96.01.44180-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Junio de 2005
... o reajuste proporcional relativo aos sete dias do mês de abril de 1988, anteriores a vigência do DL-2.425/88, e aos sete dias do mês de maio de ... ", observando-se a reposição do referido reajuste, em agosto e novembro de 1988; e não, como pretendem às fls. 88, a obrigação de ...
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Acordão nº 0056500-23.1992.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Febrero de 2013
... agosto de 1988, março e abril de 1991; percentual de produtividade; critério de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... buscar a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.” (TST – Processo: RR – ... F. de Melo – DJMG 15.6.04 – p. 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina Humberto ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041560-81.2018.8.19.0002 (Criminal), 15-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0041560-81.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIRCIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVO AO ICMS....
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Acórdão nº 0000034-03.1998.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... inscrição em divida ativa (n.º 00642-01-0076/98), datada de 19/02/1988, remete a lançamento por não pagamento de créditos de ICMS devido no ... ção suspensiva ou de interrupção, não pode ser posterior a agosto de 1997, diante da noticiada ciência ao contribuinte, informada pelo ...
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Da instituição sindical
... Após a promulgação, a 5 de outubro de 1988, da Constituição Federal, os novos sindicatos não precisarão respeitar ... tal decisão tem efeito ex-nunc, ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada durante a vigência do art ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 30, p. 46-49, mar. 1988 ... 224. Idem, p. 47 ... Sanções no Direito ... de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de ...
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Remuneração e salário
... 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988) ... @@2. Remuneração: definição e distinções ... A ... da década de 1990, por curto período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança trazida à Lei n. 8.213/91 pela Lei n ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... primeiro em Dezembro/2011 e o segundo em Agosto/2012. Em ... Agosto/2013 um terceiro sistema foi implantado, na maioria ... Antes da Constituição Federal de 1988", nenhuma das outras ... constituições ocupou-se especificamente da prote\xC3" ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 1, p. 145-149, jul./dez. 1991, p. 145-146 ... de 1988. A partir desse marco constitucional (art. 7º, inciso XXIX), fixou-se a ... Lei n. 83/95, de 31 de agosto: direito de participação procedimental e de ação popular ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042316-90.2018.8.19.0002 (Fazendária), 16-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0042316-90.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GERSON GUERINE COUTINHO SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042310-83.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042310-83.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Renato Ribeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO MORADIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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DECRETO LEI Nº 2426, DE 07 DE ABRIL DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda Aplicavel as Pessoas Juridicas.
... 3º do Decreto‑lei nº 2.354, de 24 de agosto" de 1987, a partir do mês de julho que anteceder o início do exercício financeiro. O primeiro recolhimento far‑se‑á em julho de 1988 ... § 2\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: SALÁRIO MÍNIMO. (Inserida em 29.03.1996.) (cancelada) - Res. 148/2008 - ... até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002." (NR) ... Dispõe o art. 37, § 2º, da Constituição: "A não ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0219944-35.2019.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0219944-35.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS CRISANTO DE SOUZA VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO ...
- Processo nº 0301822-50.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Abril de 2018
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 24 e 32-34). Nesse sentido: ... A partir da Constituição de 1988 que expressamente prote-geu o direito à intimidade, à vida privada, à ... Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), que deve entrar em vigor em maio de 2021, ocasionou uma ... -
Direito Constitucional
... 1: Incorreta. As normas anteriores à CF de 1988 que estivessem material-mente de acordo com a nova ordem constitucional ... Comentário: O inciso X do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), conceitua ...
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Duração do trabalho - jornada
... ocorreu, a propósito, em face das alterações constitucionais de 1988, quer ao reduzir a Constituição a duração semanal padrão de trabalho ... 59, § 2º, da CLT (MPr. n. 1.709, de agosto de 1998), tal prazo passou para um ano (banco de horas de um ano) — ...