mesa diretora do congresso
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Organização dos poderes
... Congresso Nacional, por quaisquer de suas Casas, não só ... iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de ... ítico, deverá ser apreciado pela Mesa Diretora da respectiva Casa, no prazo improrrogável de 45 ...
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Acórdão nº 1.0000.03.403797-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2004
... INCONSTITUCIONALIDADE - CÂMARA MUNICIPAL - MESA DIRETORA - MANDATO - DURAÇÃO - FIXAÇÃO POR ... , para a Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional, bem como pela Constituição Estadual ...
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Direito Constitucional
... um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão ... (B) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara ... oito horas do seu recebimento pela Mesa Diretora. (C) As imunidades de Deputados e Senadores ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... 15). Irresignada, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito ... permaneceria como poder constituído (Congresso Nacional), após a edição da Constituição de ...
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Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 16/12/2022. Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 52 do ... II – até 7,5% oriundas de indicações da Comissão Diretora do Senado Federal, formalizadas pelo respectivo Presidente ao ...
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Acórdão Nº 6704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DOS ... MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL ... mesa diretora das casas legislativas do Congresso ... Nacional na mesma legislatura” ... 4 ...
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Decisão monocrática Nº 959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... quais permitida a recondução de membro da Mesa Diretora na mesma ou em diferente legislatura ... ção partidária com representação no Congresso Nacional. Afirma o cabimento de arguição ...
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Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
... PERMISSÃO DE ... RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA ... MUNICIPAL. PRINCÍPIOS ... político com representação no Congresso Nacional é legitimado ... universal para a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 24, de 29.5.1956, do Congresso Nacional, ratificado em 25.4.1957, foi promulgada ... É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de ... á que isso aconteça, mesmo porque a diretora ou a secretária da Vara tem a custódia dos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Parágrafo único — Os membros do Congresso Nacional terão acesso irrestrito, para fins de ... Na mesa de negociações aberta com a Secretária-geral ... Funpresp-Exe, consoante Ato da Comissão Diretora do Senado Federal n. 2, de 21 de março de 2013, ...
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Acórdão nº 21793 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
- Mandado de segurança. Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Suspensão de registro de filiações, em face de denúncias formuladas, 'onde atribuiu-se ao PSD a compra de parlamentares para integrar seus quadros'. 3. Liminar deferida, em parte, tão-somente para o parlamentar impetrante possa apresentar, junto à Comissão Mista de Orçamento, emendas de partido. 4. Informações requeridas....
Impte. : Edi Siliprandi ... impdo. : Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ... pc3478 , ... -
Processo legislativo - espécies legislativas
... Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ... www2.camara.gov.br ... Mesa Diretora ... A Mesa Diretora da Câmara dos ...
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Ato da Mesa nº 249 de 21 de Novembro de 2018
... 7 da Constituio Federal. Em maro de 2016, o Congresso Nacional aprovou, e a Presidente da Repblica sancionou, a Lei n. 13.257, ... De toda forma, a Mesa Diretora entendeu adequado consignar esse entendimento em ato normativo prprio, de ...
- Congresso não pode ignorar riscos futuros da previdência
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Decisão monocrática Nº 51242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... no Município de Goiânia/GO, contra ato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores que integra, ... , situação em que se constitui Congresso novo ... (ADI nº 6.524, relator ministro Gilmar ...
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Decisão monocrática Nº 6721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Reeleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do ... ção Federal faz em relação ao Congresso Nacional ... 4. Por outro lado, a ...
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Decisão monocrática Nº 57485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-12-2022
... buscando a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Macarani ... regramento específico para a Mesa do Congresso Nacional, estabelecendo mandato de 2 (dois) anos ...
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Decisão monocrática Nº 948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... ção consecutiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora do Poder Legislativo. Fixado marco ... ários são as Casas Legislativas do Congresso Nacional. Apenas a Câmara dos Deputados e o ...
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Decisão monocrática Nº 6720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Reeleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de ... ção Federal faz em relação ao Congresso Nacional ... 4. Por outro lado, a possibilidade ...
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Ética profissional
... -se com um tablado onde estão alocados a mesa ocupada pelo juiz e ao seu lado o representante ... sem figurar entre os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou seus substitutos legais ... ão em outro Estado, participando de um congresso. Assim, no dia da audiência designada, Pedro se ...
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Decisão monocrática Nº 1628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... ção consecutiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora do Poder Legislativo. Fixado marco ... ção Federal faz em relação ao Congresso Nacional. 4. Por outro lado, a possibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 6710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... em que permite a reeleição para cargos da mesa diretora da Assembleia Legislativa estadual ... mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional na mesma legislatura ... O art. 57, ...
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Decisão monocrática Nº 6709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... 10/2001, que autoriza a reeleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa estadual ... membros da mesa diretora das casas do Congresso Nacional na mesma legislatura ... O art ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL ... : ANDERSON DE ... Congresso Nacional”. Assim, a primeira questão que se ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : TAIRONE MESSIAS E OUTRO(A/S) ... : MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL ... Congresso Nacional”. Assim, a primeira questão que se ...