mesa diretora do congresso
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Decisão da Presidência nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... de suspensão de segurança apresentada pela Mesa do Senado Federal, em face de decisão do Relator ... que a eleição para os cargos da Mesa Diretora do Senado Federal, na sessão preparatória de ... NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM ...
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Decisões Monocráticas nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... de suspensão de segurança apresentada pela Mesa do Senado Federal, em face de decisão do Relator ... que a eleição para os cargos da Mesa Diretora do Senado Federal, na sessão preparatória de ... NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM ...
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Decisão monocrática Nº 958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... /CE, as quais anteciparam a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para um ano antes ... político com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII, CF, c./c. art. 2º, I, ...
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Decisão monocrática Nº 37665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2021
... Câmara dos Deputados. Eleição para a Mesa Diretora. Registro de candidatura avulsa ... e titularizados, ou não por membros do Congresso Nacional” ... Não me parece, ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... Ao enviar ao Congresso Nacional, em março de 1990, a Medida Provisória ... ção 20 deveria recomendar à Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização 21 a sua ... parecer elaborado pela Secretaria Geral da Mesa da casa, em que sustentou a necessidade de ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... Congresso Nacional ... 2. As normas regimentais das Casas ... então publicado o Ato da Mesa nº 212 com o único objetivo de alterar ... o ... produção de ato da Mesa Diretora (Ato da Mesa 212/2021, alterando ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de ... iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de ... cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional n ...
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Decisão da Presidência nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2019
... eleitoral de escolha da composição da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa ... Alegam que ... 57 ... O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital ...
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Decisões Monocráticas nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2019
... eleitoral de escolha da composição da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa ... Alegam que ... 57 ... O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital ...
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Decisão monocrática Nº 38304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... Câmara dos Deputados. Ato da Mesa nº 212, de 03 de novembro de 2021, que permitiu ... da Câmara dos Deputados e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que, segundo sustenta o ... á discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... 12), que apresentou defesa (doc. 27) ... A Mesa do Senado Federal e seu Presidente prestaram ... matéria de competência de órgão do Congresso ... Nacional para prática de ato impugnado, ... Diretora, em juízo, defender como representante da ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... Mesa do Senado Federal e seu Presidente prestaram ... matéria de competência de órgão do Congresso ... Nacional para prática de ato impugnado, ... Diretora, em juízo, defender como representante da ... -
Decisão da Presidência nº 35985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... DIREITO ELEITORAL ... ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... , com renovação dos integrantes do Congresso Nacional ... Nessas hipóteses, em que há o fim ...
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Decisões Monocráticas nº 35985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... DIREITO ELEITORAL ... ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... , com renovação dos integrantes do Congresso Nacional ... Nessas hipóteses, em que há o fim ...
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Decisão monocrática Nº 1639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... não está legitimado a exercer tal cargo da Mesa" Diretora do Poder Legislativo local ... *. \xC2" ... titularizados, ou não, por membros do Congresso Nacional, entendimento que, guardadas as devidas ...
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Decisão da Presidência nº 34599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... Interno da Câmara dos Deputados é da Mesa a responsabilidade por receber os registros das ... o Presidente integra e preside a Mesa Diretora (art. 17, IV, RICD) e já declarou que considera ... ênio, o novo Presidente daquela Casa do Congresso Nacional, afirmou, expressamente, que ( ... ) não ...
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Decisão monocrática Nº 996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... políticos com representação no Congresso Nacional (art. 103, inciso VIII, CF/88) ... “ADIN - PARTIDO POLÍTICO - COMISSAO DIRETORA REGIONAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ... Reeleição dos membros da Mesa Diretora. Possibilidade. Questão de Ordem ...
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Poder legislativo
... a. Mesa Diretora – é o órgão gestor da Casa, ... são três competências distintas: do Congresso Nacional (art. 49); da Câmara dos Deputados ...
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Decisões Monocráticas nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... a qualquer membro das Casas do Congresso Nacional ... Ulterior promulgação do ... insurge-se contra os Senhores Presidente da Mesa do Senado Federal e Presidente do Senado Federal ... SUPERVENIÊNCIA DE ATO DA MESA-DIRETORA DA CASA LEGISLATIVA ... PERDA DE OBJETO ...
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Decisão da Presidência nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... a qualquer membro das Casas do Congresso Nacional ... Ulterior promulgação do ... insurge-se contra os Senhores Presidente da Mesa do Senado Federal e Presidente do Senado Federal ... SUPERVENIÊNCIA DE ATO DA MESA-DIRETORA DA CASA LEGISLATIVA ... PERDA DE OBJETO ...
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Decisão da Presidência nº 34411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... , ao Presidente do Senado Federal e à Mesa Diretora do Senado Federal ... Impetração ... vedado ao Poder Judiciário intervir no Congresso Nacional para impedir que este pratique ato de ...
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Decisão da Presidência nº 34061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... contra atos exarados no âmbito do Congresso Nacional ou de suas Casas Parlamentares Senado ... -se no sentido de que [c]onsidera-se ato da Mesa, para efeito de mandado de segurança (CF, art ... de 2ª instância das decisões da Mesa Diretora (MS nº 22.494/DF, Relator o Ministro Maurício ...
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Do Processo Legislativo
... , devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional para manifestação e, se for o caso, ... se faz com o depósito do projeto junto à Mesa da Casa. Por sua vez, segundo o art. 213 do mesmo ... , depositando-o perante a Mesa Diretora" ... @@@@4.3.1.3 Quem pode iniciar a formaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 33982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Enero de 2016
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA ... CONGRESSO NACIONAL ... RECESSO LEGISLATIVO ... COMISSÃO ... ALEGADA OMISSÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ...
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Decisão monocrática Nº 37881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... 1º, inciso I, alínea ‘a’, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: ... em face da Presidência ou da Mesa Diretora das Casas legislativas do Congresso Nacional ...