microcrédito produtivo
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11110, DE 25 DE ABRIL DE 2005. Institui o Programa Nacional de Microcredito Produtivo Orientado - Pnmpo e Altera Dispositivos da Lei 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; da Lei 9.311, de 24 de Outubro de 1996, que Institui a Contribuição Provisoria Sob...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000180-92.2016.5.06.0121), 12-12-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000985-55.2014.5.06.0011), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO. LEI Nº. 11.110/2005. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BANCÁRIAS E DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DA RECLAMANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. As atividades da Reclamante contratada pela...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO. LEI Nº. 11.110/2005. AUSÊNCIA DE PROVA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000414-37.2017.5.06.0413), 21-01-2018
EMENTA: TERMO DE PARCERIA. PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PMNPO). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. Evidenciado, pelos elementos de prova produzidos, que os serviços terceirizados estavam atrelados unicamente a afazeres ligados a coleta de informações cadastrais, recepção e encaminhamento de propostas através da inserção de dados no sistema informatizado...
... EMENTA EMENTA: TERMO DE PARCERIA. PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PMNPO). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000182-62.2016.5.06.0121), 12-06-2017
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE NA TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inviável cogitar-se em fraude contratual e, consequentemente, enquadramento da reclamante à categoria dos bancários, quando evidenciado que a prestação de serviços se desenvolveu para atender ao fim a que se destina a Lei nº. 11.110/2005, que instituiu o Programa de Microcrédito
... 11.110/2005, que instituiu o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e sem subordinação jurídica à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000820-32.2015.5.06.0121), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não constatada a fraude na terceirização da mão de obra, vez que a prestação de serviços se desenvolveu para atender ao fim a que se destina a Lei nº 11.110/2005, que instituiu o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. Neste sentir, o vínculo empregatício não se forma...
... destina a Lei nº 11.110/2005, que instituiu o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. Neste sentir, o vínculo empregatício não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000067-72.2014.5.06.0004), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO. TERMO DE PARCERIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A Lei n.º 11.110/05 que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, definiu as OSCIP como uma das instituições autorizadas a operar com microcrédito produtivo orientado, sendo esse o caso do Instituto Nordeste de...
... PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO. TERMO DE PARCERIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 863-75.2015.5.06.0312)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO ÀS
... como Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado, retira da reclamada a característica ... -
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... III – ampliar os mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores, inclusive por meio do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, instituído pela Lei nº 13.636, de 20 de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000963-06.2016.5.06.0341), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE PARCERIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS NÃO CARACTERIZADA. Diante da regular constituição da segunda reclamada como OSCIP e tendo em vista a assinatura do Termo de Parceria nos moldes da lei, cujo objeto é "a operacionalização do Programa de Microcrédito Crediamigo, que se enquadra nos critérios exigidos pelo Programa...
... da lei, cujo objeto é "a operacionalização do Programa de Microcrédito Crediamigo, que se enquadra nos critérios exigidos pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e em conformidade com a Resolução n.511, de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ários à contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e que esses serviços não representem atividades ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000828-06.2015.5.06.0122), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE NA TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inviável cogitar-se em fraude contratual e, consequentemente, enquadramento da reclamante à categoria dos bancários, quando evidenciado que a prestação de serviços se desenvolveu para atender ao fim a que se destina a Lei nº. 11.110/2005, que instituiu o Programa de...
... 11.110/2005, que instituiu o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e sem subordinação jurídica à ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 554, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA, SOB A FORMA DE EQUALIZAÇÃO DE PARTE DOS CUSTOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTRATAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA, SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS, NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL, E ALTERA A LEI 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Nos Termos do Paragrafo Unico do Artigo 14 da ResoluÇÃo 1, de 2002-cn, Faz Saber que a Medida Provisoria 543, de 24 de Agosto de 2011, que 'altera a Lei 11.110, de 25 de Abril de 2005, para Autorizar a UniÃo a Conceder a InstituiÇÕes Financeiras SubvenÇÃo Economica Sob a Forma de EqualizaÇÃo de Parte Dos Custos a que EstÃo Sujeitas, para ContrataÇÃo e Acompanhamento de OperaÇÕes de Microcredito Produtivo Orientado' Teve Seu Prazo de VigÊncia Encerrado No Dia 22 de Dezembro de 2011.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 02/02/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 543, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A CONCEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A FORMA DE EQUALIZAÇÃO DE PARTE DOS CUSTOS A QUE ESTÃO SUJEITAS, PARA CONTRATAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO' TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000008-84.2015.5.06.0122), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO - FRAUDE CONTRATUAL - ENQUADRAMENTO BANCÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - Inviável cogitar-se em fraude contratual e, consequentemente, enquadramento do reclamante à categoria dos bancários, quando evidenciado que a prestação de serviços se desenvolveu para atender ao fim a que se destina a Lei nº. 11.110/2005, que instituiu o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e sem...
... 11.110/2005, que instituiu o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e sem subordinação jurídica à ... -
Banco do Brasil passa a oferecer microcrédito para pequenos negócios por aplicativo
Agncia O Globo -O Banco do Brasil lanou a possibilidade para os pequenos negcios contratarem operaes de Microcrdito Produtivo Orientado (MPO) pelo celular. As transaes formalizadas digitalmente dispensam a impresso de documentos e a assinatura fsica. E o valor do emprstimo ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 18/10/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 543, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 25 DE AGOSTO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A CONCEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A FORMA DE EQUALIZAÇÃO DE PARTE DOS CUSTOS A QUE ESTÃO SUJEITAS, PARA CONTRATAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
-
ACÓRDÃO Nº 912/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-04-2019
AUDITORIA OPERACIONAL DO ÂMBITO DA FOC. INCLUSÃO ECONÔMICA. AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA DO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO). APOIO E FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DE EMPREENDEDORES, PRINCIPALMENTE, POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA O MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO. IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIA
... , mormente a avaliao do Programa Nacional do Microcrdito Produtivo Orientado (PNMPO) , cuja finalidade apoiar e financiar atividades ... - Medida Provisória nº 226 de 29/11/2004. INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE TRATA DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENA EMPRESAS, DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, DA LEI 9.872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DO FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, DA LEI 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, E DA LEI 10.735, DE 11 DE SETEMBRO 2003, QUE DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPOSITOS A VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão Nº 0003146-98.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-03-2023
... INTERESSADOS: CREDIVALE - AGÊNCIA METROPOLITANA DE ... MICROCRÉDITO; JEFERSON APARECIDO DA SILVA (PESSOA ... JURÍDICA); JEFERSON APARECIDO DA ... DE INTERESSE PÚBLICO) E ATUA NO RAMO DO MICROCRÉDITO ... PRODUTIVO ORIENTADO. OSCIPS NÃO SÃO EQUIPARADAS A ... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 07/03/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE TRATA DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, DA LEI 9.872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DO FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, DA LEI 10.194, DE 14 FEVEREIRO DE 1001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, E DA LEI 10.735, DE 11 DE SET...
-
Acórdão Nº 5025448-46.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
... VOTO ... Na origem, ACREDITE - Associação de Microcrédito do Alto Vale do Itajaí ajuizou execução de título extrajudicial, ... , A CONCESSÃO DE CRÉDITO, PREFERENCIALMENTE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO A CLIENTES, ASSOCIADOS OU NÃO, POR MEIO DE CAPTAÇÃO DE ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2546 de Tribunal de Contas da União, Plenário
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. CONHECIMENTO. FISCALIZAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL E SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. PROGRAMA DE EXPANSÃO DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. CONHECIMENTO. proposta de realização de inspeção. AuTORização. cOMUNICAÇÃO AO SOLICITANTE.
... (OSCIP) , responsvel pelo programa de expanso de microcrdito produtivo e orientado daquela instituio bancria (pea 2, p. 1) .EXAME DE ... -
ACÓRDÃO Nº 2546 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-11-2022
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. CONHECIMENTO. FISCALIZAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL E SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. PROGRAMA DE EXPANSÃO DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. CONHECIMENTO. proposta de realização de inspeção. AuTORização. cOMUNICAÇÃO AO SOLICITANTE.