microempresas no brasil
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... (6) BRASIL. Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 ... Regulamenta a Lei n ... políticos, entre outros, sendo que, na avaliação de microempresas" e empresas de pequeno porte poderão ser reduzidas as formalidades dos par\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do art. 1º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Regulamentado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1508-014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Said...
... do mesmo Imposto e destinados exclusivamente ao Executor do Projeto, na forma do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, promulgado pelo Decreto nº 2.142, de 5 de fevereiro de 1997 ... Parágrafo único. A autorização a que se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado interno, por quem seus ... microempresas e empresas de pequeno porte - têm de manter junto aos sistemas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800383-54.2023.8.19.0253 (Criminal), 24-10-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0800383-54.2023.8.19.0253 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido: CRYA BARBEARIA LTDA VOTO VIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS JÁ CANCELADOS, DE R$ 99,99 POR MÊS - DESDE SETEMBRO DE 2022. Alega a empresa Autora que é cliente antiga da Ré e que após receber uma oferta mais benéfica do consultor da vivo, solicitou
... : TELEFONICA BRASIL S.A ... RECORRENTE ... : RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA ... : CRYA ... -
A flexibilização da LGPD e o terceiro setor
Lima e Salgado: A flexibilização da LGPD e o terceiro setor
... de "agentes de tratamento de pequeno porte", juntamente com microempresas, empresas de pequeno porte e startups ... Ao promover a inclusão das ... a disseminação da cultura de privacidade e proteção de dados no Brasil ... As principais vantagens da flexibilização e dispensa de ... -
Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... VII-A – os impactos sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte; ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
- Pronampe vai impulsionar receita com seguro prestamista, diz Caixa Seguridade
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... ções públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de ... A Organização das Cooperativas do Brasil" (OCB) manteve, ao longo dos anos, uma verdadeira cruzada na busca da anula\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0301980-47.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2019
... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outro ... Relator: Desembargador ... da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... corrente do Banco ITAÚ, e não do Banco do Brasil, conforme ... exigência do item 5.1.3. do Edital, dessa forma a proposta ... 19/04/2022 17:28 ... Preferência de contratação para as microempresas e empre- ... sas de pequeno porte ... Negociação ... Análise da ...
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Licitação
... 42 a 49-A, contém normas sobre licitação, favorecendo as microempresas e empresa de pequeno porte; d) Lei 12.462/2011, que institui o Regime ... , com sede, operação, pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil ... 12.13. REVOGAçãO DA LICITAçãO ... A revogação da ...
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Legislação Complementar
... Convenção em 02 de fevereiro de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, de seu art. 10º; ... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos ... por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal ...
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Leis Complementares
... ão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil, das seguintes parcelas: ... I - União: ... - 1% (um por cento) das ... Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que o faturamento anual não ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa ... § 4º Se a ... microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são ...
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A nova lei de licitações e as limitações às microempresas
A nova lei de licitações e as limitações às microempresas
... Em matéria de compras públicas, mesmo com cenário de crise, o Brasil ainda parece ter memória curta e insiste em não considerar as razões de determinadas origens normativas ... Nesse contexto, antes de ponderar ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- Em vigor Lei Nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000
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Ética profissional
... considera expandir suas operações, iniciando atividades no Brasil". Preocupados em adaptar seus procedimentos internos para que reflitam os c\xC3" ... visto (leia-se: a assinatura) do advogado, à exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, cuja legislação de regência não exige o ...
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Legislação Complementar
... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial ... de julho de 1990, nas Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado pelo Decreto ...