ministério da educação endereço
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Acórdão nº MS 16748 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTEGRAR A LIDE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EXAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ministro de Estado da Educação é parte legítima...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... prestadas nas áreas de saúde, educação", transporte, assistência social e agrária ... \xC2" ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou ... correio, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Art. 3º Integram o SNT: ... I - o Ministério da Saúde; ... II - as Secretarias de Saúde dos ... III - a qualificação e o endereço dos envolvidos ... § 5º O Comitê de ... ção social, esclarecimento público e educação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento das ... -
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº ... , detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP ... § ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... l) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho – MTB; ... VII – como segurado ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; ... c) recursos captados ... Geral do Contribuinte – CGC e endereço da empresa denunciada, o item infringido e outros ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... caráter consultivo e deliberativo do Ministério da Educação que tem a finalidade de regular, ... b) endereço de funcionamento da COREME da instituição, com ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... III - área de atuação; ... IV - endereço da sede; ... V - data, objeto, valor e número do ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO ... autoridades pú blicas, como o Ministério Público, o conselho municipal dos ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... Socioeducativo será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o ... - Saberes da Terra pelo Ministério da Educação e o Projovem Trabalhador pelo Ministério do ... à sua vontade, como mudança de endereço, doença, óbito, entre outros impedimentos a ...
- Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de ... VII - Educação e ciência e tecnologia: ações previstas no ... ções do inciso I, o número do CNPJ, o endereço, o registro no CNAS, quando couber, e o nome e o ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... VI - educação ambiental; ou ... VII - promoção da ... I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus ... representantes, de representantes do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos vinculados e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... e Gestão, até 30 de abril de 2016, o endereço no sítio da internet no qual foi disponibilizada ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes ... I - educação ambiental; ... II - assistência técnica e ... Art. 15. Caberá ao Ministério do Meio Ambiente a coordenação do Programa de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único ... políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº 8.032, de ... I – nome e endereço, completos, do exportador; ... II – nome e ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... al, da Presidência da República e Ministério do Desenvolvimento Agrário” , além de ter ... - Ministérios: a) da Justiça; b) da Educação; c) do Trabalho e Emprego; d) da Saúde; e) do ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ão de autorização específica do Ministério da Saúde e de licenciamento dos estabelecimentos ... e atividades afins, bem como na educação física, embelezamento ou correção estética, ... , do estabelecimento de produção e o endereço deste ... II - O número do registro precedido ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... da Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr ... ção no acesso a emprego, educação", saúde, bens e serviços. A resolução tamb\xC3" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - Um representante do Ministério das Relações Exteriores; ... II - Um nte do Ministério da Educação e Cultura; ... III - Um representante do ... , sob registro e, quando ignorado o seu endereço ou paradeiro, por edital ... § 5º Nos casos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr ... tratos, o direito à saúde, à educação, ao emprego, à vivê ncia, ao acesso a ...
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Decisão monocrática Nº 228871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... 6) ... 3. O Ministério Público interpôs o Agravo em Execução Penal ... SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (SISTEC) PARA ... ) do Ministério da Educação, no endereço eletrônico ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... se fizerem em carta registrada para o endereço declarado ... § 2º O juiz, antes de despachar ... os surdos-mudos, que não tiverem educação especial ... Art. 613. A interdição por ...
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Decreto nº 11.149 de 26/07/2022. Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
... estabelecido em regulamento do Ministério da Educação, ou decorrentes de convênios com ... , considera-se como local de oferta o endereço de funcionamento das atividades acadêmicas dos ...