ministério da educação endereço
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... Do mérito ... A acusação do Ministério Público Federal, embasada no Processo ... -calendário 2008, transmitidas do mesmo endereço de IP 179.249.61.150 , no dia 30/07/2013 ... da Cooperativa Multiprofissional e de Educação Para o Trabalho, CNPJ 01.839.605/0001-33, fl.287, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021840220214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802184-02.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARTHUR FELIPE DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JANISELHO DAS NEVES SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVL,...
... 1.2 Suma do Parecer do Ministério Público Federal: ... O MPF em seu parecer ... rejeitada, porquanto o Ministério da Educação é o responsável pela fixação de diretrizes da ... de redação será disponibilizada no endereço do Instituto ora demandado: www.enem.inep ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098894020194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0809889-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA SOARES FERREIRA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA...
... ção por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e ... Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, ... , conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br. As duas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118446820194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0811844-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENATA SOARES FERREIRA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS REGRAS DO CERTAME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento
... médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras para adesão ... Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, ... , conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br. As duas ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : MIN. GILMAR MENDES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... - favorecer condições e promover a educação e ... interpretação ambiental, a recreação em ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... Auxílio Brasil, no âmbito do Ministério da Cidadania, executado por meio da integração ... SUAS com as políticas de saúde, de educação, de emprego e de renda; ... III – a ... IV – via postal, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001402820214058103), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800140-28.2021.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: LEIDE DAIANE ANDRADE ADVOGADO: Bruno Mesquita Mourao Teles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO.
... estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação, mostrando-se indevida a restrição quanto à ... enviar todos, e de uma só vez, no endereço eletrônico correspondente à unidade para a qual ... português, devidamente registrado no Ministério da Educação (uma cópia legível digitalizada ... -
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Bolsa Família, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, ... o Programa e as ações de saúde, de educação, de assistência social e de outras áreas que ... ária; IV - via postal, considerado o endereço do beneficiário constante do CadÚnico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030127820094058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0003012-78.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES e outros ADVOGADO: João Antonio Desidério De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMACIA - PREFEITURA DE PALMACIA ADVOGADO: Roberto Faustino Maia APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: João Antonio...
... Desidério De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMACIA ... , sequer há informação a respeito do endereço a que fora dirigido, se pessoal ou da Prefeitura ... a participação da ex-Secretária de Educação, já que não restou configurada a prática de ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... instituições como o Ministério Público, que impugnava judicialmente o ... ao conhecimento, acesso à educação, acesso à liberdade de expressão ... inclusive ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013659820214058001), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0801365-98.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: ANA STELLA GISELA ELLERY COSTA LIMA ADVOGADO: Josberto Dos Santos Garcez e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ção pela seleção realizada pelo Ministério da Educação, não possuindo processo seletivo ... escolar que contenha expressamente o endereço da escola, na forma definida nos subitens 11.38 a ... -
Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... Ministério da Educação, consoante disposições da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento das ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVADA ORDEM. PRISÃO PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA COM FLEXIBILIZAÇÃO DASREGRAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DETORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE DE TRABALHAR ESUSTENTAR DA PROLE. PRECEDENTE STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020318320134058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0802031-83.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINE DE FATIMA PEREIRA ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos e outros ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... Dos Santos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Henrique ... (CC n° 139849/AL), percebe-se pelo endereço eletrônico do STJ, que o mesmo sequer foi ... solicitação da Secretaria de Educação, em 18/01/2005, que buscava a compra de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR ... do documento está disponível no endereço eletrônico ... acho que a defesa está faltando com a educação. Defesa:- Eu não, eu estou fazendo um ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços ... , para fins de fiscalização, contendo endereço das pessoas físicas por elas assistidas; ... f) ... no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC - MF e do preço de venda a ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... para a União instalar um órgão do Ministério da ... Fazenda. Alguns autores limitam a cessão ... fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ... § 3º. A ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Consultoria-Geral do Ministério da Justiça e da ... ouve e que age, que recebe uma educação política e aprende o meio de intervir na ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... afirmado pelo Ministério Público Federal e pela Advocacia-Geral da ... perspectivas. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 340-357, p.351) ... A ...
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Acórdão nº 0505978-35.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2018
... EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE ... DIREITO LÍQUIDO E ... O direito à educação é daqueles de endereço constitucional, ... como preceitua o art. 6º, do ... Como bem anotou o Ministério Público, por ocasião do ... julgamento do AgRg ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... 114, IV, CF). Ouvido o Ministério Público, o mandamus será julgado, tenha a ... autos que a recusa do Ministério da Educação" em alterar o endereço da Faculdade é injustific\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055938120194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805593-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCEIÇÃO SIDICI PINHEIRO ADVOGADO: Francisca Glaucineide Bezerra De Queiroz e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 3ª REGIÃO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto...
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RESULTADO de julgamento
... PÚBLICO Nº 25/2023A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da ... no portal do Ministério da Educação, endereço eletrônico: ...
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Sentença com número 5452797-95.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 09-06-2023
... ódigo: 109487635432563873229178658, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... Requerente ... profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial ... PREVISTO NA TABELA DO MINISTÉRIO DA ... EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA ...