ministério da educação endereço
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ... e determinei a abertura de vista ao Ministério Público. A Procuradoria-Geral da República ... bem como a promoção e o incentivo à educação com base na. liberdade de aprender, ensinar e ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.” (NR). “Art. 42. ...ício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino ... inscrição na previdência social e o endereço completo dos segurados de que trata o inciso III ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000975220164058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800097-52.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING SOLUCAO PARA EDUCACAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... Marques Lima Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Wellington ... pelo MPF e pela Holding Solução Para Educação Ltda. - EPP contra sentença proferida pelo ... Pessoa Jurídica FADIRE, já que: 1) o endereço da Holding Solução para Educação constante ... -
Acórdão nº 28040-8/2001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 19 de Noviembre de 2002
Ementa Agravo de Instrumento. Processo Civil. Decisão Judicial. Que Nega Pedido no Sentido de Expedir-se Ofício a Repartição Pública, para Localizar Endereço do Ex Adverso. Decisão Ilegal. O Sigilo Fiscal Não se Aplica ao Pedido de Informações sobre a Localização de Estabelecimentos de Ensino, Pois Eles Atuam por Delegação do Ministério da Educação e Cultura. Existe, Pois, ...
...PÚBLICA, PARA LOCALIZAR. ENDEREÇO DO EX ADVERSO. DECISÃO ILEGAL. O SIGILO. FISCAL ...POR DELEGAÇÃO DO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. E CULTURA. EXISTE, POIS,. ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E. DA UNIÃO - CNPG. : ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E. TECNOLÓGICA - SINASEFE ... -
Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
..., que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ... Art. 12. Compete ao Ministério da Educação a coordenação estratégica dos ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...saúde, educação, segurança pública e assistência social em ...ário de R$ 190 milhões para o Ministério da Defesa, destinado. 5. Documento assinado ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...15/2018 GS/SEED da Secretaria de Educação do Estado do Paraná. Ato normativo de natureza ...contrário do afirmado pelo Ministério Público Federal e pela. Advocacia-Geral da ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Consultoria-Geral do Ministério da Justiça e da ... ouve e que age, que recebe uma educação política e aprende o meio de intervir na ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...MINISTÉRIO PÚBLICO - ANSEMP. : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO ...CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ... -
Decreto nº 11.013 de 29/03/2022. Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
...“Art. 4º O Ministério da Cidadania estabelecerá os mecanismos de ...ótese de estes já terem concluído a educação básica ou nela estarem matriculados, conforme ... envio de correio eletrônico, acesso ao endereço eletrônico de cobrança administrativa de ...
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Contratos com características específicas
... ato administrativo de competência do Ministério das Relações Exteriores que se traduz por .../pessoa física), estabelecida em (endereço completo), representada por (nome do ...I - educação escolar efetivamente recebida e por receber;. II ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ... Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério. Público ou o Tribunal de Contas em relação ao ... exemplo gasto mínimo com saúde ou educação);. - Dívida financeira (em virtude, por exemplo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100871820214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810087-18.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana APELADO: RAIMUNDO NONATO BRAGA DAVI ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva...
... determinar que o Conselho Regional de Educação Física - CREF - 5ª Região promova a ... de avaliação desenvolvido pelo Ministério da Educação; f) a autorização da FAEX para a ... exclusivamente para o curso ofertado no endereço" citado neste artigo\". . . . . Ao contr\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...
... Destaca que o Ministério da Educação é o órgão a quem compete a ... exclusivamente, na área do saber e no endereço definidos no ato de seu credenciamento, atendido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097295320214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0809729-53.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana APELADO: EDINOLIA AFONSO MENDES ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA:...
..., para condenar o Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF 5 a realizar a ... exclusivamente para o curso ofertado no endereço citado neste artigo". . . . . O CREF5, ... superior devidamente registrada no Ministério da Educação, deve a autarquia proceder à ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...educação religiosa, de acordo com suas próprias ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...Ministério das Comunicações, que. excluíram a ora autora ...RECEPÇÃO. (1) O. salário-educação, na vigência da EC 01/69 (art. 178), foi. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
... declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ...Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a ... CF ) e em promover e incentivar a educação com base na liberdade de aprender, ensinar ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,. ...IV – um do Ministério da Educação;. V – um do Ministério da Cidadania;. VI – ... -
Santa cruzcabrália - Vara cível
... Nome: JORGE BASTOS FIGUEIREDO Endereço: desconhecido . Nome: O MUNICIPIO DE SANTA CRUZ ... nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente no mês de ...,00 senão vejamos: "Brasília — O Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 1.451 o valor ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. X - a quantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121827120214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812182-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto AGRAVADO: NILO COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE...
... NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ... nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 ... DA EDUCAÇÃO - FNDE com endereço" no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edif\xC3"... -
Santa cruzcabrália - Vara cível
... Nome: VAGNER ALVES DOS SANTOS Endereço: desconhecido . Nome: O MUNICIPIO DE SANTA CRUZ ... nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente no mês de ...,00 senão vejamos: "Brasília — O Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 1.451 o valor ...