ministerio da justiça oscip
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Acórdão Nº 1201-007.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/10/2024
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2013ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.Uma vez verificado o não atendimento aos requisitos legais necessários ao usufruto do benefício da isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, declara-se sua suspensão e constituem-se os créditos tributários devidos.ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO...
DF CARF MF ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ... Conselho Administrativo de ... IMCB foi considerado pelo Ministério da Justiça uma OSCIP — ... Organização de Entidade ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. — O art. 4º L. n. 4.504, ... Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP apresentem Certidão de Qualificação, emitida ...
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Acórdão Nº 2301-010.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. A aferição indireta inverte o ônus da prova, que passa a...
DF CARF MF ... MINISTÉRIO DA ECONOMIA ... Conselho Administrativo de ... da Sociedade Civil de Interesse Público– OSCIP, ... credenciada pelo Ministério da Justiça, a ... -
Souza Cruz: história e ideologia contemporânea sobre responsabilidade social
Este artigo parte de uma pesquisa que teve como objetivo fazer um estudo sobre a história da Souza Cruz desde o seu surgimento em 1903 até o ano de 2007. O objetivo específico foi analisar o sentido histórico da ideologia da empresa sobre responsabilidade social e suas ambigüidades, inscritas nos projetos sociais da empresa. O referencial teórico-epistemológico combinou o paradigma da...
... sem fins lucrativos, reconhecido pelo Ministério da Justiça como OSCIP (Organização da ... -
ACÓRDÃO Nº 592/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-02-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMOS DE PARCERIA. DESPESAS INDEVIDAS. SAQUE DA CONTA CORRENTE PRÓPRIA DE UM DOS TERMOS DE PARCERIA. SALDO NÃO DEVOLVIDO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... de Contas Especial de responsabilidade da Oscip Saber - Solues Eficazes e Criativas em Polticas ... -
O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... sociais autorizados à qualificação como Oscip a “experimentação, não lucrativa, de novos ... e as Oscips registradas no Ministério da Justiça e dedicadas a sistemas ...