ministerio da justiça oscip
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Acórdão Nº 2301-010.781 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. A aferição indireta inverte o ônus da prova, que passa a...
DF CARF MF ... MINISTÉRIO DA ECONOMIA ... Conselho Administrativo de ... da Sociedade Civil de Interesse Público– OSCIP, ... credenciada pelo Ministério da Justiça, a ... -
Parcerias entre estado e organizações da sociedade civil: análise do seu espaço regulatório
Este artigo tem por objetivo descrever e analisar a formação e desenvolvimento do espaço regulatório das parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil no Brasil. O conceito teórico de “espaço regulatório” é utilizado para representar metaforicamente a relação dinâmica entre normas, instituições e agentes - reguladores e regulados - em determinado tempo e espaço. Nesse artigo, a...
... comunidade acadêmica e do próprio Ministério da Educação, o processo de descentralização ... Optou-se por uma lei nova – a lei das OSCIP 19 - que instituísse um sistema alternativo de ... ção de contas anual ao Ministério da Justiça) e oferecer poucos benefícios fiscais, não ... -
Lei nº 12.465 de 12/08/2011. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
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Acórdão Nº 1002-002.766 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... própria das associações classificadas como OSCIPs reclama a demonstração de que as atividades exercidas se enquadram como serviços prestados diretamente à população, assim como de que tenham sido aplicados integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade.
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Acórdão Nº 1002-002.769 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... própria das associações classificadas como OSCIPs reclama a demonstração de que as atividades exercidas se enquadram como serviços prestados diretamente à população, assim como de que tenham sido aplicados integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... ção da proposta orçamentária, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao órgão ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder ...
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Acórdão Nº 1002-002.765 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... própria das associações classificadas como OSCIPs reclama a demonstração de que as atividades exercidas se enquadram como serviços prestados diretamente à população, assim como de que tenham sido aplicados integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade.
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Entidades do terceiro setor
... OSCIP); ... A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime ... ção é formulado ao Ministro da Justiça ... A lei traz um prazo de 30 (trinta) dias para ... Qualificação concedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ... Não há ...