ministerio da justiça oscip
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... sociais autorizados à qualificação como Oscip a “experimentação, não lucrativa, de novos ... e as Oscips registradas no Ministério da Justiça e dedicadas a sistemas ... -
Acórdão Nº 5017712-29.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-06-2023
... ência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e Lei da Usura, requer a reforma da r. sentença ... que a Apelada foi declarada pelo Ministério da Justiça, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da Lei n. 9.790, de 23.3.1999, de ...
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Processo nº 0016103-87.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Cobrança de Iptu e Tcdl. Decisão Agravada que Acolheu Exceção de pré-executividade para Declarar Imunidade Tributária Quanto Ao Iptu Cobrado de Entidade Educacional Filantrópica. Possibilidade de Reconhecimento de Imunidade Tributária Suscitada Através de Exceção de pré-executividade. a Exceção de pré-executividade É...
... Justiça ... recebeu certificado de OSCIP, ... , igualmente expedido pelo Ministério" da Justiça em ... 24/07/2009, no \xC2" ... -
Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... como OS (Organização social) ou OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse ... os serviços sociais autônomos é da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido é o que estabelece ... órdia (desde que qualificados pelo Ministério da Saúde, ou Secretarias de Saúde dos Estados ...
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Processo Nº 1375/002/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Agosto de 2022
... concurso de projetos para a escolha da OSCIP, nos termos dos artigos 23 a 25 do Decreto ... entidade como OSCIP, expedi do pelo Ministério da Justiça; IV- inscrição da OSCIP no ...
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Acórdão Nº 0020314-55.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA ENFERMEIRO DO SAMU. ACIDENTE TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA DA OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. FALTA DE PROVA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. IMPUTAÇÃO INTEGRAL DO SINISTRO À DEMANDADA. 1. Os danos causados por acidente laboral decorrente da execução do contrato de trabalho em atividade de risco ensejam o...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Exma ... 2008 a Futura Saúde foi qualificada como OSCIP" - Organização da Sociedade Civil de Interesse P\xC3" ... - SEM CONTROLE
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria ional de Justiça, Setor de Análise de OSCIP e OE, para a renovação da Certificação de ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria ional de Justiça, Setor de Análise de OSCIP e OE, para a renovação da Certificação de ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... das telecomunicações, vinculado ao Ministério das Comunicações, mas com autonomia) em ... Federal (subordinada ao Ministério da Justiça) – tem sido mais eficaz do que o acompanhamento ... OSCIP), Lei Federal nº 9.790/99. A entidade passa a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0424465-20.2011.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO, PELO PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA QUARTA ... , que a executada recebeu certificado de OSCIP, expedido pelo Ministério da ... Justiça em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0326254-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0326254-02.2018.8.19.0001 Embargante: SILMARA SOUZA GONÇALVES Embargados: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 24/11/2021 13:24 ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, ... -
Sentença com número 0109038-89.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 11-08-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ... 2ª ... Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ... Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA ... regularmente como OSCIP junto ao Ministério da Justiça ... Narra a ...
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Acordão nº (RO)0207200-43.2007.5.06.0291 (02072.2007.291.06.00.1) de 2º Turma, 2 de Diciembre de 2009
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... da intermediação de mão-de-obra por uma OSCIP, ainda mais no caso de uma agente comunitária de ... foi regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº. 1.761/2007. Requer o conhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... junho de 2006, a União, através do Ministério do Turismo, firmou com a OSCIP Centro Integrado ... Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) ... 2. Habeas corpus de ELZIRA VERGINIA ... -
Decisão monocrática Nº 1310367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 222, ... DE PARCERIA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A OSCIP INSTITUTO GÁLATAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 3. ATOS DE IMPROBIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0206339-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... ENTRE MUNICÍPIO E OSCIP PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS ...
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Acórdão Nº 0300104-53.2018.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... -72.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz ... DO LABORATÓRIO CONTRATADO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ...
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Acórdão Nº 2301-010.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
DF CARF MF ... MINISTÉRIO DA ECONOMIA ... Conselho Administrativo de ... da Sociedade Civil de Interesse Público– OSCIP, ... credenciada pelo Ministério da Justiça, a ...
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Acórdão Nº 0017323-62.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-03-2023
... interesse público (OSCIP), sem fins lucrativos ou econômicos, enquadrada e sob o pálio da Lei ... atualizado de sua qualificação como OSCIP, emitido pelo Ministério da Justiça ... Independentemente de a apelada ser ou não qualificada ...
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Acordão nº 0039400-58.2009.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2011
... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com certificado junto ao Ministério da ... ao BACEN, mas sim pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 9.790/99. Condição de ...