ministerio da justiça oscip
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Acórdão nº 1.0194.09.106519-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - INMAD - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - ART. 150, VI DA CR E 14 DO CTN - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 150, VI, da CR instituiu imunidade tributária em favor das entidades de assistência social sem fins lucrativos, vedando a instituição de impostos sobre seu...
... privado sem fins lucrativos, fundada em 17/06/2002, qualificada como OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público pelo Ministério ... -
Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... á recurso ao Secretário de Estado da Justiça, Família e ... Trabalho que deverá ser ... de deferimento emitido pelo Ministério da Justiça, no caso ... de a entidade ser uma ...
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Acórdão Nº 5017307-90.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, 04-07-2024
... Organizao Social Civil de Interesse Pblico(OSCIP),no pode ser comparada a instituio ...
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Acórdão Nº 5003116-74.2021.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-06-2023
... pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 1% ao ... que a Apelada foi declarada pelo Ministério da Justiça, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da Lei n. 9.790, de 23.3.1999, de ...
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Entes de colaboração
... da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), as Organizações da Sociedade Civil (OSC), as ... ” dadas suas funções de promoção da justiça e democracia. Esse posicionamento abriu espaço ... pela entidade privada interessada ao Ministério da Justiça e acompanhado da documentação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0315592-76.2018.8.19.0001 (Cível), 03-02-2022
A C Ó R D Ã O Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de Contradição e Omissão. Inocorrência. Acórdão que enfrentou as questões trazidas, com a devida fundamentação, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensão de concessão de efeito infringente, que não se admite. Impossibilidade de reexame da matéria já discutida. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 21ª CÂMARA CÍVEL ... OSCIP ... (Organização Da Sociedade Civil De ... expedido pelo Ministério da Justiça. Eficácia ex ... tunc que atinge ... -
Acórdão Nº 5008088-33.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, 11-07-2024
... da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIP), sem fins lucrativos. Ocorre queo Cdigo ...
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Acórdão Nº 5000376-27.2023.8.24.0073 do Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, 11-07-2024
... da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIP), nos termos da Lei n. 9.790, de 23.3.1999, ...
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A administração pública e sua organização
... da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)] ... Nos termos do art. 22, XXVII, CF, a Lei n ... , o pedido será feito ao ministro da Justiça, que terá o prazo de trinta dias para decidir ... judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados a ampla ...
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Decisão Monocrática nº 5021504-08.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Enero de 2013
... O fato de a Demandante ser qualificada como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse ... Social, conquanto tenha registro no Ministério da Justiça na qualidade de OSCIP. - o ...
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Decisão Monocrática Nº 0300423-47.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-02-2022
... contrato tem por objeto a contratao de OSCIP - Organizao da Sociedade Civil de Interesse ...
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Acordão nº 0000439-65.2011.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, não permite o reconhecimento do enquadramento ... Ministério da Justiça, revela que a reclamada está ...
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Acórdão Nº 5008008-49.2022.8.24.0135 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2023
... da Sociedade Civil de Interesse Pblico -OSCIP,nos termos da Lei n. 9.790, de 23.3.1999, de modo ...
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Acórdão Nº 5005719-90.2021.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... da Sociedade Civil de Interesse Pblico -OSCIP,nos termos da Lei n. 9.790, de 23.3.1999 ("Outros ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... 3. OSCIP’s ... OSCIP – organização da sociedade ... 10 em comento ... Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei ...
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Acórdão Nº 5034093-02.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... da Sociedade Civil de Interesse Pblico -OSCIP,nos termos da Lei n. 9.790, de 23.3.1999 (evento ...
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Acórdãos nº 1001450-78.2016.8.26.0590 de 15ª Câmara de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Civil de Interesse Público (OSCIP) não a exime de comprovar o cumprimento ... fiscalizada anualmente pelo Ministério da Justiça, e que por isso não são ...
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O governo eletrônico e os global players
... jurídico para o desenvolvimento da justiça, com respeito pelos direitos humanos e liberdades ... da Informação, coordenado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ... 52 Compuseram ... OSCIP), Acessibilidade Brasil 61 ... 59 Cf. portal ...
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Direito Administartivo
... ção feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo ... (C) são enumerados ... entes (pessoas jurídicas); assim, o Ministério da Previdência, por exemplo, exerce hierarquia ... , da Lei 9.790/1999 dispõe ser vedado às OSCIP desenvolver atividades de comercialização de ...
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Acórdão Nº 5038139-34.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, 04-07-2024
... da sociedade civilde interesse pblico (OSCIP), em razo do que descaberia a aplicao da taxa ...
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Acórdão Nº 5000298-02.2021.8.24.0009 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-05-2024
... da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIP). Alega que nopossui o mesmo fim pois"tem os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160901-70.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
... serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário." Nesse sentido o aresto do C. Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição ora se faz: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE MEMBRO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, INCISO IV, DO ECA. 1. Ao intentar ação civil pública com o fito de cassar o...
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Acórdão Nº 5025448-46.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
... que a pessoa jurdica constitua-se como OSCIP, tratando-se de questo bancria, a Vara Regional ...
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Acórdão Nº 5017712-29.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-06-2023
... da Sociedade Civil de Interesse Pblico -OSCIP,nos termos da Lei n. 9.790, de 23.3.1999, de modo ...