ministerio do planejamento anistiados
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Acórdão nº MS 16043 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO INTERES. :UNIÃO ... 1. Os impetrantes foram declarados anistiados políticos e, por consequência, tiveram ... de Recursos Humanos do referido Ministério e que, até onde se sabe, ainda não recebeu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... no âmbito do respectivo Poder e do Ministério Público da União; e ... b) aos grupos de ... consignadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no subtítulo ¿Concessão ... XXVI - relativas ao pagamento de anistiados políticos nos termos da Lei no 10.559, de 13 de ...
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Decisão da Presidência nº 27785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... em face do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ... O acórdão recorrido ... de indenizações conferidas aos anistiados políticos, segundo disposto no § 4º do art. 12 ... dotação orçamentária destinada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o ...
- Acórdão nº MS 15969 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: ... a) nove DAS 101.4; ... b) trinta e sete ... - coordenar os procedimentos administrativos relacionados a anistiados de competência do Ministério; ... IV - propor diretrizes e coordenar a ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda Art. 13. Os Anexos CXXXVII, CXXXVIII e ... Cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500 Art. 83. Os Anexos XXIII e ... VIII - anistiados políticos que recebam reparação econômica, de ...
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Decisão monocrática Nº 54330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de ... o crédito de R$ 347.760.393,00 ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o ...
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Decreto nº 5.115 de 24/06/2004. INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - dois do Ministério" do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... \xC2" ... V - um dos anistiados, escolhido em assembléia da respectiva entidade ...
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Decisão da Presidência nº 27793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... em face do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ... O acórdão recorrido ... de indenizações conferidas aos anistiados políticos, segundo disposto no § 4º do art. 12 ... tudo indica, manobra protelatória do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com o ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2.1. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ... reparação econômica de caráter indenizatório referentes a anistiados políticos e a seus beneficiários; ... VI - planejar, coordenar e ...
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Decisões Monocráticas nº 36166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... instituídas no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ... dos Transportes e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em recomendação ao regime jurídico único para os anistiados reintegrados administrativamente ... Em função ...
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Decreto nº 3.363 de 11/02/2000. CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O REEXAME DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e ao do ... I - três representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo um ... Coordenação Nacional dos Demitidos e Anistiados das Estatais e Serviços Públicos ... Art. 7º ...
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Decisão da Presidência nº 36166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... instituídas no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ... dos Transportes e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em recomendação ao regime jurídico único para os anistiados reintegrados administrativamente ... Em função ...
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... das consultorias jurídicas do Ministério dos Transportes e do Ministério do Planejamento, ...
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Decisão da Presidência nº 35984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... ) o pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o acórdão ... ça federal, que veiculam pleitos dos anistiados de reposicionamento no regime jurídico único ... os Ministérios dos Transportes e do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentaram contrarrazões ...
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Decisão da Presidência nº 35988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... ) o pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o acórdão ... ça federal, que veiculam pleitos dos anistiados de reposicionamento no regime jurídico único ... os Ministérios dos Transportes e do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentaram contrarrazões ...
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Decisões Monocráticas nº 35984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... ) o pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o acórdão ... ça federal, que veiculam pleitos dos anistiados de reposicionamento no regime jurídico único ... os Ministérios dos Transportes e do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentaram contrarrazões ...
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Decisões Monocráticas nº 35988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... ) o pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o acórdão ... ça federal, que veiculam pleitos dos anistiados de reposicionamento no regime jurídico único ... os Ministérios dos Transportes e do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentaram contrarrazões ...
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Decisão monocrática Nº 54330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de ... o crédito de R$ 347.760.393,00 ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o ...
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Decisão da Presidência nº 26973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por descumprir a Portaria ... anistiados ... Assim, não obstante a adequação da via ... dotação orçamentária destinada ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão para o ...
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Decisão monocrática Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... no ano de 1999, prestando serviço ao Ministério dos Transportes, sucessor da EBTU, e em julho de ... dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que apresentem no prazo de ...
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Decisão monocrática Nº 36703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... das consultorias jurídicas do Ministério dos Transportes e do Ministério do Planejamento, ... anistiados reintegrados administrativamente ... Em ...
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Decisões Monocráticas nº 36351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... instituídas no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ... pelo Governo Collor, e posteriormente anistiados" pela Lei nº 8.878/1994 ... Informam que, em raz\xC3" ... dos Transportes e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em recomendação ao ...
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Decisão da Presidência nº 35321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... estatutário quando, na condição de anistiados pela Lei nº 8.878/1994, deveriam ter sido ... no ano de 1999, prestando serviço ao Ministério dos Transportes, sucessor da EBTU, e em julho de ... dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que apresentem no prazo de ...
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Decisão da Presidência nº 35320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... no ano de 1999, prestando serviço ao Ministério dos Transportes, sucessor da EBTU, e em julho de ... irregulares as transposições dos anistiados ao regime estatutário, determinando ao ... dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que apresentem no prazo de ...