ministerio do planejamento anistiados
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Acórdão nº 2007/0066782-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... das Portarias expedidas pela Ministério da Justiça e verificado o decurso do prazo ... pelo Ministério da Justiça a anistiados políticos militares ... Assevera, ainda, que o ... édio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na ...
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Acórdão nº 2007/0078338-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... das Portarias expedidas pela Ministério da Justiça e verificado o decurso do prazo ... pelo Ministério da Justiça a anistiados políticos militares ... Assevera, ainda, que o ... édio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na ...
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Decreto nº 9.205 de 24/11/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 032.781.277 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 48.700.000 ... 11.614 57.885 Anistiados 31 37 26 30 ...
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Acórdão nº MS 16020 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do ... O Ministério Público Federal, em seu parecer às fls ... de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ ...
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Acórdão nº 2010/0226829-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do ... O Ministério Público Federal, em seu parecer às fls ... de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ ...
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Acórdão nº MS 17145 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art ... 1.023, de 7 de abril de 2004, do Ministério da Justiça, pagando ao Impetrante os valores ... de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ ...
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Acórdão nº MS 16113 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art ... O Ministério Público Federal, em seu parecer às fls ... de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ ...
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Decisão da Presidência nº 3131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2005
... Ministério da Defesa alega, em síntese: a) inexistência de ... ; b) o pagamento das indenizações a anistiados políticos depende de prévia liberação de ... reiteradamente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a abertura de crédito ...
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Acórdão nº 2006/0061066-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... PROCESSO CIVIL - ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADOS POLÍTICOS. RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS ... "Art. 18 - Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, ...
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Acórdão nº 2007/0005909-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO ... ADMINISTRATIVO - ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADOS POLÍTICOS. RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS ... "Art. 18 - Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência Social - MPS, sendo exercida ... b) em funções de administração, planejamento, orientação, supervisão ou outras específicas ... regime excepcional, na condição de anistiados, de conformidade com o art. 8º do Ato das ...
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Acórdão nº MS 15961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do ... O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ... de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ ...
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Acórdão nº 2010/0219351-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do ... O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ... de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ ...
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Acórdão nº MS 15306 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art ... , obsta, por completo, a atuação do Ministério da Defesa no sentido de realizar tal pagamento; e ... de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ ...
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Acórdão nº MS 13550 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art ... , obsta, por completo, a atuação do Ministério da Defesa no sentido de realizar tal pagamento; e ... de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ ...
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Acórdão nº MS 16077 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art ... , obsta, por completo, a atuação do Ministério da Defesa no sentido de realizar tal pagamento; e ... de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério" da Fazenda ... § 4o O empenho de despesas \xC3" ... constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos ... 9.748 58.907 Anistiados 31 37 39 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181940-53.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos...
... ção Normativa n° 04/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamentos e Gestão, ... Orçamento e Gestão destinada aos anistiados pela lei citada. No particular desmerece ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio ... de março de 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com fundamento no Decreto ... árquica e fundacional, incluídos os anistiados, observado o disposto na Lei nº 8.878, de 1994." ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... b) os empregados públicos vinculados à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclusive em relação aos anistiados, em conformidade com a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; ... II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre demandas para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... ífica e Tecnológica, integrantes do Ministério da Educação, mediante a utilização de ... XXIV - relativas ao pagamento de anistiados políticos nos termos da Lei nº 10.559, de 13 de ... á ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 (trinta) dias ...
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Acórdão nº 1997.51.01.102447-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Julio de 2009
... calcular o valor da aposentadoria dos anistiados de acordo com o salário que perceberia se ... quais passaram para a competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma ...
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Decisão monocrática Nº 36083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... para o estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... O ... , no ano 2000, prestando serviço ao Ministério dos Transportes, sucessor da Portobrás, e em ... Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 31 de agosto de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da modificação legislativa o planejamento das relações jurídicas instituídas como base ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... Art. 8 o Os anistiados, em relação as infrações e penalidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... ífica e Tecnológica, integrantes do Ministério da Educação, mediante a utilização de ... consignadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no subtítulo "Concessão ... XXIV - relativas ao pagamento de anistiados políticos nos termos da Lei nº 10.559, de 13 de ...