ministerio publico recuperaçao judicial
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Acórdão nº AgRg no CC 112638 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZO FEDERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALÇADA DA SEGUNDA SEÇÃO ... várias delas amparadas em parecer do Ministério Público Federal e objeto de julgamento e ...
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Acórdão nº 51602637620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que determinou a intimação ... Remetidos os autos ao Ministério Público, o parecer foi no sentido de dar ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0021068-83.2015.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA FIXADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Situação em que a redução da multa fixada em termo de ajustamento de conduta se justifica diante do reduzido potencial ofensivo do descumprimento praticado pela empresa reclamada que se encontra em processo de recuperação judicial. Agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho a...
... -83.2015.5.04.0732 (AP)AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SECCIONAL DE SANTA CRUZ DO ... se encontra em processo de recuperação judicial ... Agravo de petição interposto pelo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ...
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Acórdão nº AgRg no CC 95385 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO DO ... várias delas amparadas em parecer do Ministério Público Federal e objeto de julgamento e ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : MIN. GILMAR MENDES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... ção monetária a partir do arbitramento judicial, na forma do ... Manual de Cálculos da Justiça ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de ... estabelecido pelas normas do Ministério da Saúde; ... XXIV - sistema de ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 5o O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá ... entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da ... , independentemente de autorização judicial", por iniciativa do agente financeiro, na amortiza\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...
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Acórdão Nº 0622369-62.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
... TURÍSTICOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... à informação necessária à tutela judicial" ou administrativa de direitos fundamentais ... \xC2" ...
- Justiça indefere pedido de suspensão da ação de recuperação judicial da Samarco
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia útil do mês de ... judicial; ou ... IV - falta de apresentação das ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei Complementar no 8, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... V - Ministério da Cultura; ... VI - Ministério da Educação; ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
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Acórdão nº 1000232-47.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE ILIGIITMIDADE PARA RECORRER – REJEITADA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO INTERPOSTO PELA ANTIGA ADMINISTRADORA JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DO ART. 61 DA LEI Nº 11.101/2005 CONTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI...
... judicial e Falência] Relator: Des(a). NILZA MARIA ... - CNPJ: 05.662.175/0001-88 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a repartição justa ... Art. 6º Fica criado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente o Conselho de Gestão do ... Parágrafo único. No caso de litígio judicial, respeitadas as regras de regularização ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de ... promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando ... - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0051938-29.2023.8.19.0000 (Cível), 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO IMPUGNADA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS SEMIU SERVIÇO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E INTERNAÇÕES DE URGÊNCIA LTDA E ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA. EM LITISCONSÓRCIO ATIVO E NOMEOU, PARA O EXERCÍCIO DA...
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVADO ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO IMPUGNADA QUE, DENTRE OUTRAS ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, considerados ... oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação, que mantenham cursos de ... direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos do art ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
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Acórdão nº 2006/0248205-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... I - ... com a possibilidade de recuperação judicial) ... VII - O conflito, entretanto, é aparente ...
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Processo nº 0419310-31.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... CONSTRUÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Apelado: VALIFER ... judicial, o órgão do Ministério ... Público ...
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Acórdãos nº 1005158-57.2014.8.26.0348 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... PLÁSTICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é apelado CONTROLADORIA ASSESSORIA ... DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE NULIDADE. Com ...
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Acórdão Nº 0902056-87.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: ... deferimento do pedido de recuperação judicial das empresas componentes do grupo Criciúma ...