minutos horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1253-98.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS 1. A condenação diz respeito aos minutos que antecedem o início da jornada, não registrados nos cartões de ponto. 2. Firmou-se perante o TST o entendimento de que o intervalo destinado à marcação de ponto, inclusive o tempo gasto com uniformização, lanche e higiene pessoal, constitui tempo à disposição
... DURAÇÃO DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-77.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o tempo despendido pelo empregado no deslocamento entre a portaria da empresa e o posto de trabalho é considerado como tempo à disposição do empregador quando o referido lapso ultrapassar 10 minutos diários. Inteligência
... quando o referido lapso ultrapassar 10 minutos diários. Inteligência da Súmula 429 do TST ... CARTÕES DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1282-80.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO PARA TROCAR O UNIFORME E TOMAR O CAFÉ. SÚMULA Nº 366 DESTA CORTE. Consoante a jurisprudência desta Corte, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, como no caso dos autos, é...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf/ml HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12640-72.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. VALOR ARBITRADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de...
... DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. VALOR ARBITRADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92400-85.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258-34.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, no sentido de que a caracterização do trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento independe do desenvolvimento das atividades da empresa ocorrer de forma ininterrupta ou não. A condição existente é apenas de...
... Horas extras devidas, do período que ultrapassar a ... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Esta Corte Uniformizadora já firmou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1749-43.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as condições de trabalho da reclamante eram insalubres, bem assim de que os equipamentos de...
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173500-70.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. Esta Seção Especializada já se posicionou no sentido de que a insalubridade a que estão submetidos os empregados de minas em subsolos é diferenciada, e a validade da norma coletiva que estabelece jornada superior a seis horas está condicionada à...
... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO ... - HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1408-66.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO PARA TROCAR UNIFORME E TOMAR CAFÉ DA MANHÃ. Recurso calcado em violação do artigo 4º da CLT e contrariedade às Súmulas 366 e 429/TST. A jurisprudência desta Corte estabelece como tempo à disposição do empregador os minutos residuais, assim considerados os que excederem de 5 (cinco) minutos, antes e/ou após a duração normal da...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65740-78.2002.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo às horas extras, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ACORDO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ACORDO COLETIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3193700-22.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a quitação dada ao contrato de trabalho produz eficácia liberatória tão somente com relação aos valores constantes do termo rescisório, mas não com relação às parcelas. A Corte de origem também verificou que o Reclamante apôs, no termo rescisório, a ressalva de
... BANCO DE HORAS. REGIME COMPENSATÓRIO. VALIDADE. HORAS EXTRAS ... HORAS LABORADAS APÓS 7 HORAS E 20 MINUTOS DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112340-18.2004.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SIMBOLOGIA, HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. APURAÇÃO SEMANAL E COMPENSAÇÃO DE JORNADA E FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não restaram configuradas, de forma direta e literal, as alegadas violações dos arts. 5º, inciso XXXVI, da...
... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SIMBOLOGIA, HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1622400-45.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O Regional assentou expressamente o cumprimento da jornada no período noturno e sua prorrogação, de onde se extrai a consonância da decisão com os termos da Súmula 60, II, do TST, impondo o obstáculo, ao apelo, da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE...
... - HORAS EXTRAS. JORNADA EXCEDENTE DA DIÁRIA DE 7H20MIN ... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Esta Corte firmou entendimento no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001624-95.2016.5.02.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Em virtude da natureza especial do recurso de revista,
... PAUSAS DE 10 MINUTOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109100-97.2009.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - NATUREZA JURÍDICA. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, 59, §2º, e 818 da CLT, 6º da
... HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-34.2008.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. Esta Corte pacificou o entendimento, por meio de sua Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, de que a não concessão do intervalo entre jornadas implica o pagamento integral das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não obstante as alegações do autor, o Regional...
... jornadas implica o pagamento integral das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do ... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000545-28.2015.5.06.0010), 07-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade, suscitada pela TIM em contrarrazões; acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da ré, quanto ao pedido de não concessão dos benefícios da justiça gratuita, por falta de interesse recursal, apresentada pela obreira em contrarrazões.
... , contra sua condenação ao pagamento de horas extras. Assevera que a obreira sempre registrou ... antecipada da obreira à empresa, em 15 minutos. Justifica que os horários de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58540-92.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS EXCEDENTES. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. MINUTOS EXCEDENTES. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1089-26.2012.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da Súmula 366 do TST, -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários....
... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2988-37.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Regional, analisando as provas constantes dos presentes autos, reconheceu a existência de excesso de jornada superior a 05 minutos, na entrada e/ou saída, ultrapassando 10 minutos diários pelo que considerou a totalidade do período que exceder a jornada normal como extra, nos termos do art. 58 da CLT e Súmula nº 366
... 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Regional, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000657-96.2016.5.06.0192), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Na apuração do labor suplementar, não devem ser computadas como horas extras as variações de horários do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, considerando-se como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, se ultrapassado o referido
... HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000180-14.2016.5.06.0341), 20-11-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE QUEBRA DE CAIXA COM FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. A parcela denominada "quebra de caixa" tem a finalidade especifica de remunerar o risco da atividade frente a eventuais diferenças existentes no manuseio de numerário, enquanto a função comissionada é uma retribuição pecuniária pelo exercício da função especializada, sendo...
... CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230500-34.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamado. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A...
... trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários". Recurso de revista conhecido e o no aspecto. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não serão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11716-98.2015.5.15.0052) 02-05-2018
RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo não merece provimento, tendo em vista que a reclamada se limita a apontar suposta omissão ocorrida na decisão regional, sem, no entanto, indicar violação de nenhum...
... PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE ... BIS IN IDEM ... , ou seja, cumpria jornada de 8 horas e 30 minutos. Assim, a condenação, na forma fixada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16030/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. (Divergência jurisprudencial). Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 23, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos...
... COPEL. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS ... (Divergência ...