modelo ação arbitramento honorários
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Dos Pressupostos Recursais
... pressupostos processuais e condições da ação na esfera recursal ... Os pressupostos ... vez que buscam a majoração de seus honorários profissionais ... Nesse sentido, a seguinte ... ória ilíquida deverá conter o arbitramento" do valor da condenação. O acréscimo de condena\xC3" ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Acordao N° 1609484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Pane em veículo. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Desnecessidade de prova pericial. Competência do juizado especial. Dano material comprovado. Danos morais caracterizados. Quantia reparatória arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária. Arbitramento. Súmula 362. Juros de mora....
... CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO". SÚMULA 362 ... JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. S\xC3" ... improcedência da ação; alternativamente, pugna pela minoração do ... modelo GM/Chevrolet Ônix Plus, ano 2019/2020 com ... as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% ... sobre o ... -
Do processo judiciário do trabalho
... Exemplos: tutelas de urgência, ação rescisória, ordem preferencial de penhora, ... sejam obrigados a pagar custas, honorários periciais e advocatícios. O ajuizamento de ... podem ser contratuais, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência (cf. arts. 22 ss. da ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ...
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Acordao N° 1412533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juízo suscitada em contrarrazões rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Vício oculto em notebook comprovado. Anúncio de programa de garantia (recall). Reparação sem ônus para a consumidora devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...
... em 19/08/2017, adquiriu um “MacBook Pro, modelo MacBook Pro (13-inch, 2017, 2 ... TBT3) ... 3. As condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as ... das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em ... 10% sobre o ... monetária pelo INPC a partir deste arbitramento. Sem condenação em ... custas e honorários por ... -
Sentença com número 5336800-46.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-08-2022
... Natureza: Cobrança ... (Sentença. Ação" de Cobrança de ... Seguro Prestamista c/c Repara\xC3" ... DANOS MORAIS: INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO À CONTA DO MANEJO ... de Processo Civil, mesmo porque o arbitramento ... da verba honorária levado a efeito pelo ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045602-82.2019.8.19.0021 (Cível), 18-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0045602-82.2019.8.19.0021 RECORRENTE: RENATA GOMES DE SOUZA RECORRIDO: EBANX S.A (ALIEXPRESS). VOTO Falha na prestação de serviço - Produto não entregue - Narra a parte autora ter comprado um smartphone modelo Iphone 5S junto a Aliexpress, no dia 27/10/2017, pelo valor de U$ 154,70 (R$ 650,00 para a conversão de R$ 4,20 o dólar
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Acórdão Nº 0801616-52.2020.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-05-2022
... que adquiriu uma Cafeteira Philips Saeco, modelo Small, no valor de R$ 1.999,90 (mil novecentos ... O arbitramento da verba indenizatria, a ttulo de dano moral, ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... Processo Civil, totalmente aplicável à ação civil pública ambiental, inúmeras hipóteses de ... não haver condenação nos honorários advocatícios por inaplicáveis à espécie ... arbitramento, tal como determina o artigo 509 ao dizer que ... na decisão judicial é que determinará o modelo executivo típico e/ou atípico utilizado par ...
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Relatório e Voto com número 5774585-74.2022.8.09.0073 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM ... honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em favor ... de construção, buscar identificar qual o modelo previsto para ... aquele caso concreto, qual ... desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), qual seja, a data deste ...
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Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... , mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação por Lucas, ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de apurar o valor da condenação em moeda ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , estando o estudo da compatibilidade da ação sindical com a concepção de categoria ... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... a essas pessoas, sem recebimento de honorários" e, aos juízes, o dever de julgar, com renúncia \xC3" ... , a hipótese de pleito conjunto de arbitramento do valor de participação nos lucros e ...
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Acórdão Nº 0800110-98.2019.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 10-12-2020
... que adquiriu uma TV, marca PANASONIC, modelo LED 40 TC40D400B FULL HD, no valor de R$ 1.708,80 ... 775.766/PR).23.O arbitramento da verba indenizatria, a ttulo de dano moral, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO § ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... trabalhista, com a exigibilidade de honorários advocatícios para ambas as partes, ... Especial do STJ se posicionou que o arbitramento dos honorários não configura questão meramente ...
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Índice Remissivo por Capítulo
... cometido pelo juiz em audiência 8.24 Ação" Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 A\xC3" ... de testemunha 11.5 Contrato de Honorários, 4 Contrato de Honorários, Entre Advogado e ... Arbitramento 43.2 Liquidação por Artigos 43.3 Liquidação ...
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Acórdão Nº 0800200-91.2023.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 14-11-2023
... seu nome, vinculada a um veculo de marca/ modelo VW GOL1.0, placa NHB0555, cor cinza. Diz que ao ... DO QUANTUMINDENIZATRIO.O arbitramento da verba indenizatria, a ttulo de dano moral, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (ex-Súmula n. 68) ... IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do ... a pa rtir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 5, do Código Civil italiano a fix ação do prazo quinquenal para os créditos ... Isso possibilitou a continuação de um modelo de análise jurídica fundada em textos romanos, ... estaduais, fixação abusiva de honorários advocatícios e aprovação de acordos sem a ... são resolvidos por tribunais de arbitramento" ligados ao Ministério do Trabalho. (576) Em mat\xC3" ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for ... ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício ... durante o processo, inspirando-se no modelo adotado no âmbito dos Juizados Especiais ... (c) Corrige, de ofício ou por arbitramento, o valor da causa, com fundamento no § 3º do ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... ções gerais Art 1 o Cabimento da ação coletiva — A ação coletiva será exercida ... Art. 15. Custas e honorários — Nas ações coletivas de que trata este ... da indenização será fixado por arbitramento ... Art 28. Concurso de créditos — Em ...
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Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... D E C I D E - S E: JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA ... ”, compreendida como um novo modelo econômico organizado, baseado no consumo ... , a partir a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor. Quanto aos juros, ...
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Relatório e Voto com número 5270050-31.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
... PROCESSO: 5270050-31.2022.8.09.0051 ... AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ária, pelo INPC, desde a data do arbitramento (súmula ... 362, STJ). b) PROCEDENTE para ... (carregador) compatível com o modelo adquirido pelo consumidor, no prazo de 10 (dez) ... honorários advocatícios, inteligência do artigo 55 da Lei ...
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Das contrarrazões de apelação pelo perito (suspeição)
... modelo de contrarrazões de caso prático como exemplo ... –incidente suspeição origem AÇÃO ... 8.26 ... faz parte, quiçá, impugnar os honorários muitos anos após o recebimento do valor? ... Magistrado o arbitramento, fato confirmado na r. decisão ... Essa ...
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O pedido implícito
... honorários de sucumbência não postulados (EDcl nos EDcl na ... de 19.12.13); f) o de novo julgamento, em ação rescisória contendo apenas o pedido rescindente ... da coerência e da técnica almejadas pelo modelo que se pretende instituir no Brasil, de respeito ... pecuniário por sentença judicial, arbitramento", ou acordo entre as partes ... A própria reda\xC3" ...
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Acórdãos nº 0035307-39.2005.8.26.0002 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... Resolução nº 608/2013 do TJ/SP – Ação ordinária com preceito cominatório ... a desenho industrial, não a modelo de utilidade – Sentença ... complexo, excessivo o arbitramento da verba honorária sucumbencial em ... somente para reduzir os honorários sucumbenciais. Trata-se de ação ordinária ...