modelo apelaçao ação cobrança
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Acórdão Nº 5009642-14.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA EXIBIDA QUE SE TRATA DE DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE. INVIABILIDADE DA EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO (MODELO 45). CIRCULAR N. 97, DE 23.5.2018, SUBSTITUTIVA...
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Acórdãos nº 1000394-44.2016.8.26.0514 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência dos pedidos – Cobrança indevida nas faturas mensais de serviços de telefonia – Compra de 12 aparelhos telefônicos da marca Apple (modelo iPhone) em nome da autora – Alegação de cobrança indevida - Canhoto de nota fiscal da compra de mercadorias assinado por pessoa estranha...
... : Viviani Dourado Berton Chaves AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... procedência dos pedidos – Cobrança indevida nas faturas mensais de ... telefônicos da marca Apple (modelo iPhone) em nome da autora – ... -
Acordao N° 1695828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de empréstimo consignado. Benefício previdenciário sub judice. Substituição do benefício. Glosa dos valores retidos. Inss. Ilegitimidade passiva do banco não reconhecida. Inadimplemento das prestações. Glosa. Cobrança indevida. Inscrição regular do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Inexistência. 1....
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.CONTRATO DE ... DAS PRESTAÇÕES.GLOSA.COBRANÇA INDEVIDA.INSCRIÇÃOREGULARDO ... NOMEDO ... 422 do Código Civil, se revela como modelo de comportamento ... das partes no negócio ... -
Acordao N° 1329098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de repetição de indébito. Julgamento ultra petita. Não configuração. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Existência de único hidrômetro no condomínio. Apuração com base em tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Impossibilidade. Tema repetitivo 414
... AÇÃO ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ULTRA ... seguintes modelos de hidrometração: a) modelo convencional, ... caso em que a apuração do ... , não implica o reconhecimento de que a cobrança das faturas deva se dar levando por ... base a ... -
Acórdão Nº 0038850-31.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – ação DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – contratos de empréstimo pessoal – sentença DE PROCEDÊNCIA. 1. Do modelo de negócio – Pleito para que seja considerado o perfil dos clientes para a formação da taxa de juros – Impossibilidade – Independentemente do perfil dos clientes da instituição financeira, se comprovada a abusividade da taxa de juros...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS C/C ... 1. Do modelo de negócio – Pleito para que seja considerado ... cobrança indevida - Necessidade de restituição dos ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE IÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Decisão Monocrática Nº 0300412-27.2017.8.24.0256 do Segunda Vice-Presidência, 24-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0300412-27.2017.8.24.0256/50001, de Modelo Recorrente : Francisco Artur BothAdvogados : Bernardo Ibagy Pacheco (OAB: 14932/SC) e outroRecorrido : Município de Serra AltaAdvogado : Luiz Fernando KreutzDECISÃO MONOCRÁTICAFrancisco Artur Both, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 19
... Modelo ... Recorrente : Francisco Artur Both ... improcedentes os pedidos formulados na "ação de cobrança" por meio do qual o autor, ora ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012068-31.2013.8.19.0063 (Cível), 07-04-2021
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVI-ÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM A APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PENA DE MULTA; A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O
... pela moto abordada referia-se a outra de modelo ... diferente, a saber Honda/NXR 150 BROS; QUE, ... conduta analisada na presente ação penal, e, ... portanto, não têm o condão de ... ência, e, portanto, competente para sua cobrança ou ... não, é o Juízo da Execução.” ... -
Acórdão Nº 0028046-48.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRESSUPOSTO RECURSAIS. PRETENSÕES DE (I) RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS PELA SUPOSTA COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO MODELO DE VEÍCULO ADQUIRIDO; (II) REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL CONSISTENTE NO ABATIMENTO DO...
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E ... COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO MODELO DE VEÍCULO ... -
Acordao N° 1352275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde. Cdc. Aplicabilidade. Reajuste e taxa de coparticipação. Diferenciação entre ativos e inativos. Não cabimento. Abusividade. Tese firmada no âmbito do recurso especial repetitivo n. 1. 816. 482/sp (tema 1. 034). Sentença mantida. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde, quer se trate de plano/seguro de contratação individual...
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE ... CDC ... como cobrança de taxa de coparticipação, de forma ... universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de ... contribuição, ... -
Processo nº 0033277-95.2007.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Restituição de Indébito C/c Obrigação de Fazer C/c Compensação por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada. Autora que Alega que Vem Sendo Cobrada de Forma Excessiva Após a Troca Do Medidor de Energia Elétrica. Laudo Pericial que Atesta a Cobrança a Maior Após a Substituição Do Aparelho. Sentença que Confirma a Antecipação de Tutela para que a Ré Se...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO ... dar por outro do mesmo modelo ao já ... -
Acórdão nº 0502047-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NEGATÓRIA DE PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APÓS NEGOCIAÇÃO. DÉBITOS DE IPVA E LICENCIAMENTOS EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTECESSOR NO ANO DE 2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, I, E § 1º, DO CTB. OBRIGAÇÃO DE FAZER....
... de Salvador que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Negatória de ... modelo SLE, placa policial JNJ 4938 Renavan 222247924 ... IV- A flagrante cobrança de débitos de IPVA e licenciamentos indevidos, ... -
Acordao N° 1348067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde. Cdc. Aplicabilidade. Reajuste e taxa de coparticipação. Diferenciação entre ativos e inativos. Não cabimento. Abusividade. Tese firmada no âmbito do recurso especial repetitivo n. 1. 816. 482/sp (tema 1. 034). Sentença mantida. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde, quer se trate de plano/seguro de contratação individual...
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE ... CDC ... como cobrança de taxa de coparticipação, de forma ... universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de ... contribuição, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050235-31.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050235-31.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DE ALMEIDA DIAS FERNANDES - autor Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... cidade de Arlington, Texas que dá nome à ação) ajuizaram a questão alegando que não cabe à ... regulatórias que lhes são permitida a cobrança, bem como participação em contratos e ...
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Acórdãos nº 0058432-66.2011.8.26.0506 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPVA - DPVAT – Preliminar: Cerceamento do direito de defesa – Inocorrência – o Juiz é o destinatário precípuo da prova, devendo admitir somente aquelas que se mostrem úteis ao deslinde da controvérsia (art. 130, do CPC). Mérito: Pretensão inicial voltada à declaração de inexigibilidade dos débitos fiscais dos exercícios de 20
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C ... ao veículo Yamaha DT 180, ano/modelo 1987, placas BVE3299, em razão ... fosse suficiente para afastar a cobrança dos tributos devidos após aquela data ... -
Acórdão nº 50074160820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 03-06-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELO CONCEITO NEUROEVOLUTIVO BOBATH. ANDADOR, ACESSÓRIOS E CALÇADOS. PROTOCOLO PEDIASUIT. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Planos de saúde ... ção da ora embargante para permitir a cobrança da coparticipação, limitada em 10% ... -
Acordao N° 1400829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito do consumidor e administrativo. Ação de repetição de indébito. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Metodologia de cálculo. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Impossibilidade até a vigência da lei nº 14. 026/2020, que alterou a lei nº 11. 445/2007 (?marco do saneamento básico?). Relação de consumo. Proteção aos direitos do consumidor. Tema repetitivo nº 414 do...
... DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ... METODOLOGIA DE CÁLCULO. COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO ... regras de outro modelo de individualização ou critérios híbridos, ... -
Acórdãos nº 0000300-88.2015.8.26.0275 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – SENTENÇA EXTRA PETITA – Inocorrência – Existência de correlação entre a sentença e os pedidos contidos na petição inicial – Preliminar afastada – Recurso improvido, neste aspecto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Relação jurídica discutida nestes autos visou à aquisição de um veículo automotor pela autora,...
... HELOISA ASSUNÇÃO PEREIRA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C ... da dívida não corresponde ao modelo utilizado pela ré Ausência de ... ência Legitimidade da cobrança questionada Ausência de ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247831-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0247831-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZELIA MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO...
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Acórdão Nº 5014392-75.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DIFERENCIADA DE MENSALIDADE, CONFORME SE TRATE DE ALUNO VETERANO OU RECÉM-INGRESSO. SUBSISTÊNCIA. MODELO DE EXIGÊNCIA ADOTADO PELA DEMANDADA QUE REVELA MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIODA ISONOMIAE À LEI 9.870/1999. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES QUE NÃO É
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Acordao N° 1404846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Direito do consumidor e administrativo. Ação de repetição de indébito. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Metodologia de cálculo. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Impossibilidade até a vigência da lei nº 14. 026/2020, que alterou a lei nº 11. 445/2007 (?marco do saneamento básico?). Relação de consumo. Proteção aos direitos do consumidor. Tema repetitivo nº 414 do...
... DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ... METODOLOGIA DE CÁLCULO. COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO ... regras de outro modelo de individualização ou critérios híbridos, ... -
Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... (C) Embora inexista óbice à cobrança de taxas para cobrir as despesas com a emissão ...
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Acórdão Nº 0001054-94.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO – ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE (ART. 373, I, DO CPC) – PRECEDENTE DO STJ – PROVA NÃO APRESENTADA – CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.1. É certo...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... PELO NÃO ADIANTAMENTO DO ... á ser antecipado ao transportador em “modelo próprio”, sob ... pena de indenização ...