modelo apelação trafico drogas
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DEDELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO.CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADEDOMICILIAR.
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉUSEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES NÃOVERIFICADAS. PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADOPERSECUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTOFIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma, ao...
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Processo nº 0051655-42.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0051655-42.2015.8.19.0014 ... de drogas ... a pena prevista para o tráfico de drogas, de forma bastante ... modelo ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU IN LIMINE A ORDEM. EXAME DO WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO.1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. ENTRADA NO DOMICÍLIO FRANQUEADA PELO PACIENTE. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA....
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... -se do voto condutor do acórdão de apelação" que (e-STJ fls ... 4 - Ilegalidade da autorizaç\xC3" ... informação da marca, modelo e IMEI), determinando-se que a ... Autoridade ... ós receber informações relacionadas ao tráfico ilícito ... de drogas na Barra da Tijuca, ... -
Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL PRISIONAL MENOS GRAVOSO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE...
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Direito Processual Penal
... para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia ... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ... está sendo processada por crime de tráfico de entorpecente em conexão com o homicídio ... suposta prática de crime de tráfico de drogas, foi deferida busca e apreensão na residência ...
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Direito Processual Penal
... imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ... paciente aguardar o julgamento de sua apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... no desenvolvimento principiológico de um modelo de Estado Social e Democrático de Direito” ... , incisos XLII (racismo), XLIII (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ... Em julgamento de Apelação Criminal nº 0009073-16.2010.8.26.0270, a 4ª ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMEPERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. ADESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES À REGRA DE INVIOLABILIDADE DEDOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE HÁ DE SER ANALISADA CASO ACASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA, PARADESCONSTITUIR AS...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃODO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA ÀATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS.RECURSO NÃO PROVIDO.1. A pretensão de absolvição pelo delito de tráfico de drogas nãoc
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Processo nº 0004520-80.2014.8.19.0010 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº 0004520-80.2014.8.19.0010 ... modelo P705F, ... de tráfico ... drogas para seu consumo (Doc. 000008). ...
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Direito Internacional
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... , exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade ... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CF/1988); D : incorreta, ... não apelar ao Órgão Permanente de Apelação ... (C) As recomendações e decisões do ...
- Acórdãos nº 0616460-32.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Política Internacional
... Nesse modelo, economias menores exportam bens de produção ... Sul-Americano sobre o Problema Mundial das Drogas, ampliando seu escopo de atuação para além da ... órios do Painel do OSC e do Órgão de Apelação. Dadas as divergências entre Brasil e EUA sobre ... a violência contra a mulher e o tráfico de mulheres, cuja implementação consta em ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGAM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E AUTORIZAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à ...
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Direito Processual Penal
... imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia ... , não pode participar do julgamento da apelação interposta pelo condenado. A razão processual de ... dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de ...
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Magistratura TJAP 2022
... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... apelação para rediscutir integralmente a lide, uma vez que ... do agente em local conhecido por venda de drogas: (A) faz incidir causa de aumento de pena; ... afasta a possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado ... 46. Sobre os institutos da ...
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Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PROVAS INDEPENDENTES DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL. INCONSISTÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DA PERÍCIA DE PARTE DAS SUBSTÂNCIAS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS LACRES NA PERÍCIA DEFINITIVA. QUEBRA DA CADEIA DE...
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Acordão da Sexta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. INFORMAÇÃO ANTERIOR DA TRAFICÂNCIA POR PESSOA E EM LOCAL DETERMINADOS, VISUALIZAÇÃO DO AGENTE CONSOANTE DESCRIÇÃO, TENTATIVA DE EVASÃO E APREENSÃO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA ... ÇÃO, TENTATIVA DE EVASÃO E APREENSÃO DE DROGAS ... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que ... deve orientar a ... , sem prejuízo do conhecimento de apelação que ... vier a ser interposta" ... 4. No caso, a ... -
Decisão monocrática Nº 212035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art ... deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa, para absolver todos os ... fixação da pena-base, primeira etapa do modelo trifásico de dosimetria da pena, ocorre mediante ...
- Acórdãos nº 0653153-44.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal