modelo contestação preliminar

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Direito de família. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Juntada extemporânea de documentos em ?aditamento de contestação?. Fato superveniente. Artigo 342, i, cpc. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens móveis adquiridos na constância do casamento. Veículos. Aquisição por esforço comum. Presunção. Sentença mantida. 1. Pelo princípio da persuasão...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM GUARDA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. TEMA 453 DO STJ. RESP 1114406 E RESP 1657752. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade - A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera em 02 de junho de 2022 (ev. 32). O recurso inominado fora tempestivamente interposto em

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TROCA DE SENHA E ENTREGA DE CARTÃO MAGNÉTICO A TERCEIRA PESSOA. PROCURAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em síntese, alegou...

Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Cobrança indevida. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de indenização por danos morais. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou...

Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [negrito inserido] Desta forma, cabe à parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso em exame. Neste sentido, transcrevo jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...

?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LIDE TEMERÁRIA. VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas relações de consumo, o consumidor terá facilitada a defesa de seus...

?LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;?A princípio, basta a mera afirmação do interessado como corolário legal para firmar esta necessidade.Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem compete apreciar e, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a requerente não o...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ENTREGA DO CARREGADOR DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 02/08/2022 (evento 17). A parte requerida interpusera recurso inominado...

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C / C R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não se sujeita à...

• Servidão de passagem

?Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso."Na situação em apreço, a requerida afirma que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais.Para corroborar suas afirmações, colacionou documentação, composta por declaração de hipossuficiência financeira, declaração

Recurso inominado. Direito do consumidor. Plano odontológico. Grupo econômico. Solidariedade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação da ré à devolução de valores pagos por plano odontológico em razão do seu cancelamento. Recurso inominado da parte ré visando à reforma da sentença para reconhecer a sua...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SINISTRO. SEGURADORA. CONSERTO DE VEÍCULO. MOROSIDADE NA ENTREGA DAS PEÇAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 06 de janeiro de 2021 (evento 46). A parte requerida...

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista

Administrativo. Processo civil. Apelação. Ação de conhecimento. Anulação de aposentadoria. Repetição de argumentos insertos na petição inicial. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificação. Ausência de incapacidade que ensejou a aposentadoria não demonstrada. Ônus da prova. Art. 373, i, do cpc. Perícia médica oficial. Ato administrativo. Presunção de legalidade, veracidade e...

?LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;?Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0067685-52.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: GABRIEL GAMA DE SOUSA EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE...

Ementa: Voto Na Origem, trata-se de Ação Indenizatória Em Razão de Vício Do Produto. Afirmou a Parte Autora que Adquiriu Um Aparelho de Ar Refrigerado, e que Este, Dentro Do Prazo de Garantia, Apresentou Defeito. Destacou que O Apresentou a Assistência Técnica Autorizada para Conserto, Porém, Até O Momento, O Produto Não Foi Reparado. Requereu a Substituição Do Aparelho e Indenização por Danos...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 18987-15.2019.8.19.0001 Recorrente: O DEPARTAMENTI DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER Recorrido: ADÃO DE AZEVEDO VIANA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERENCIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ¿ REAL INFRATOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ LEGITIMIDADE DO DETRAN ¿ PRAZO PARA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044554-80.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCAS FIGUERÓ CÂMARA. Recorridos: IBAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. (CACAU SHOW). Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0006451-72.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON DE ARRUDA CAVALCANTE E OUTRO Recorrido: DETRAN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERENCIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ¿ REAL INFRATOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ LEGITIMIDADE DO DETRAN ¿ PRAZO PARA DEFESA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ¿ POSSIBILIDADE DE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

• Comentários ao Novo CPC e sua Aplicação ao Processo do Trabalho

?LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;?Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o...