modelo contra notificaçao
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS DE NUDEZ E DE...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, aplicável à respectiva marca, modelo e ano de fabricação ... § 2º O seguro será ... , General- de- Divisão, Major-Brigadeiro, Contra ...
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Acórdão Nº 0014109-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... a devolução do veículo marca HONDA, modelo CIVIC LXL, chassi n.º 93HFB2650CZ202407, ano de ... se dar monocraticamente, por se voltar contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6814/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
... O último modelo transcrito encontra-se superado pela Súmula nº ... 488 ... Foram apresentadas contra-razões às fls. 489/495 ... Sem remessa dos ...
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STJ julga se lei anti-revenge porn serve para caso de ensaio em revista vazado
STJ julga se norma anti-pornô de vingança vale para ensaio em revista
... ) pode ser aplicada para a situação da modelo que produz ensaio sensual para uma revista, mas ... -
Uso de lei anti-revenge porn para ensaio em revista vazado tem empate no STJ
STJ diverge se lei anti-revenge porn vale para ensaio nu vazado
... ) pode ser aplicada para a situação da modelo que produz ensaio sensual para uma revista, mas ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Portaria MTE n. 854, de 2015
... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... , ou foi efetuado a menor, será expedida contra o infrator a notificação de débito de FGTS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142744020194058100), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814274-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ALES ALVES DE OLIVEIRA GIRAO ADVOGADO: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... FRANCISCO ALES ALVES DE OLIVEIRA GIRÃO contra a sentença que julgou improcedente o pedido por ... que conduzia a motocicleta da marca Honda, modelo City LX Flex, placa NQP-3609, no km 349 da BR 020 ... -
Editais - Gestão e Governo Digital
... - MOTOR: ASF032964 - MARCA/MODELO: VW / GOL SPECIAL ... - COR: BRANCA - ANO FAB/ ...
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Contratos em Espécie
... , §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ficar privado do ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001974120204058310), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800197-41.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EZENILDO TRAJANO DE ARRUDA ADVOGADO: Cristiana Da Matta Albuquerque Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... - veículos de marca Volvo/FH12 420 6X4T, modelo 2003, chassi n° 9BVA4DAD03E685342, placa ... -
Contestação Trabalhista
... modelo" a seguir: ... DA NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇ\xC3" ...
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Regulação da internet em 2020 e riscos de desmonte das liberdades digitais
Fabrício Polido: Regulação da internet e riscos às liberdades digitais
... ção feita por alguns colegas de que novo modelo de regulação da internet e das "mídias" é ... partir das instituições brasileiras, contra o uso das narrativas de "vanguarda" e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08065622020154058300), 13-12-2018
CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOPACTA SUNT SERVANDA.PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO INDEVIDA. DECRETON° 70/66. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso por meio do qual persegue a parte autora
... ção Tabela Price em benefício de outro modelo, como o Método Gauss, à míngua de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128792920204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0812879-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTIANO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Pinheiro de Freitas AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊN
... interposto por CRISTIANO SOARES DOS SANTOS contra decisão que indeferiu pedido de tutela ... ção do veículo (placa OSI0777/CE - Marca/Modelo I/HONDA VFR 1200X) e do proprietário/possuidor ... -
Lei anti-pornô de vingança não vale para ensaio em revista vazado na internet
Lei anti-revenge porn não vale para ensaio em revista vazado em blogs
... vídeos íntimos não se aplica ao caso da modelo que produz ensaio sensual para uma revista, mas ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... a) os desenhos ou modelos que atentem contra o decôro público, cultos religiosos ou idéias ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/CM-SPDC/2024 Estabelece critérios e procedimentos para transferência de
... da finalizao da instalao, conforme modelo do ANEXO NICO desta Instruo Normativa, que dever ...
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Acórdão nº 1.0058.13.002111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO - - VENDA DO VEÍCULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS -...
... 52), contra sentena por meio da qual a MM. Juza de Direito ... -
Acórdão Nº 0009681-15.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... no contrato, a saber: Marca: FIAT, Modelo: UNO EVO FLEX, Ano: 2010/2011, Cor: PRATA, Placa: ... Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem ...
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Contratos em Espécie
... e legatários, poderá ser exercido contra terceiro que eventualmente tenha adquirido o ... Modelo de cláusula de retrovenda ... Cláusula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080899620184058107), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808089-96.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... íngua de qualquer ilegalidade inerente ao modelo contratado e à capitalização de juros em ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...