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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DIVERSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A PROPRIEDADE E A POSSE INDIRETA DO BEM. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO BEM COMPROVADA PELO EXTRATO CONSOLIDADO DO DETRAN, COM A ANOTAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 180, CAPUT, ART. 311, CAPUT, E ART. 304, CAPUT, C/C ART. 299, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECUSO DEFENSIVO. 1. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Inclusão de Gravame Pela Instituição Financeira por Conta de Contrato de Financiamento Firmado Em Nome de Terceiro, Mediante Fraude. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos Autorais. Dano Moral Arbitrado Em R$10.000 (dez Mil Reais). Irresignação Da Empresa Ré. Sem Razão À Apelante. Responsabilidade Da Instituição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RECURSO DA RÉ. CONTRARRAZÕES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES A RECEBER COM AQUELES DEVIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO OUTRO. SUSCITADAPELO APELADO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃOANTE A QUITAÇÃO DAQUELES DÉBITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE.

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ações "que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação, em que a parte autora busca a rescisão do contrato de compra e venda e respectivo financiamento, com condenação dos réus, a vendedora do veículo e a instituição financeira com que foi ajustado o financiamento da

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE VEÍCULO DIVERSO DO ESCOLHIDO PELA CONSUMIDORA NA LOJA DA VENDEDORA. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDEDORA/FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER PRATICADO MERO ERRO DE DIGITAÇÃO NA CONFECÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A LIBERDADE INDIVIDUAL. ESTELIONATO (TRÊS VEZES), ESTELIONATO CONTRA IDOSO (DUAS VEZES) E AMEAÇA (DUAS VEZES) (ART. 171, CAPUT, ART. 171, § 4º E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES.RECURSO DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (1) ESTELIONATOS SIMPLES (VÍTIMAS V. E M.) E...

Apelação cível. Contrato de compra e venda. Dação em pagamento. Lei 8. 078/90. Emissão e entrega de boleto falso para quitação de financiamento. Corresponsabilidade do fornecedor e consumidor. Recurso parcialmente provido. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DEASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS ANDRÉIA, CLÁUDIO, RAFAEL, SOLENIR, VALTA, JONEY, MÔNICA, IMGARD, WELINGTON, ALEX, JOSÉ ROBERTO, JEFERSON, OZÉIAS, ERONILDO, MAYCON, LUANA S. ARNDT, JÉSSICA, GUENTHER, MAIARA,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RENEGOCIADO SEM A CIÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCI

HABEAS CORPUS – Apropriação Indébita Agravada – Estelionato e Formação de Quadrilha - Art. 168, § 1º, inciso III, c.c. art. 29, caput, 171, caput, c.c. art. 29, caput (por vinte e três vezes), e art. 288, caput, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal – Sustenta atipicidade da imputação, bem como a inépcia da denúncia, que não descreve minimamente os fatos imputados ao paciente e seus...

Apelação. Direito do consumidor. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Solidariedade passiva. Fornecedores. Previsão legal. Mérito. Responsabilidade. Vício do produto. Veículo. Vícios não solucionados. Resolução contratual. Dano moral. Existência. Honorários advocatícios. Ordem pública. Reforma de ofício. 1. O art. 18 do código de defesa do consumidor dispõe que os fornecedores de produtos de...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PENDÊNCIAS DE IMPOSTOS (IPVA) – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – MERO DISSABOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não sendo provado que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CÍVEL PREJUDICADO.1. Na origem, tramita Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Ação de Indenização por Danos Material e Moral que O Autor Teria Sofrido Com O Fato de Ter Adquirido Um Veículo Financiado e Não Ter Recebido Qualquer Documento para a Sua Regularização. Ação Proposta Contra a Instituição Financeira Com a Qual Foi Firmado Contrato de Arrendamento Mercantil. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos, Condenando O Réu a Restituir, de Forma Simples, Ao...

Consumidor e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedido de efeito suspensivo. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeitada. Ônus da prova. Réu. Art. 6º e 14 do cdc. Não comprovados. Prequestionamento. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO MECÂNICO QUANDO VIGENTE O PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS, PORQUANTO O FINANCIAMENTO FOI FIRMADO EM DECORRÊNCIA, UNICAMENTE, DA COMPRA DE VEÍCULO PERANTE A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INADIMPLÊNCIA PELO RÉU COMPRADOR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. EXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA RECONVENCIONAL. RECURSO DO ACIONADO. PRELIMINARES. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. O INTERESSE DE AGIR DIZ RESPEITO À UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL; COM A LEGITIMIDADE DE PARTES CONSTITUI ELEMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO DISPOSTO NO ART.  17 DO CPC/15; E AUSENTE LEVA À CARÊNCIA DE AÇÃO. INDICADO O BENEFÍCIO A SER ALCANÇADO NÃO...

COMPRA E VENDA – Automóvel – Preço financiado – Veículo sinistrado – Ação de indenização proposta contra as vendedoras e a instituição financeira – Revelia das vendedoras – Sentença de improcedência fundada na decadência (artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil) – Apelo da autora – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Pedido de substituição do veículo ou abatimento do preço –...

Apelação cível. Processual civil. Embargos de terceiro. Compra e venda de automóvel. Alienação do bem anteriormente ao ato de constrição. Fraude à execução. Inocorrência. Ausência de transferência do veículo junto ao detran. Propriedade adquirida pela tradição. Art. 1. 267 do cc. Sentença mantida. 1. A alienação do bem móvel pode configurar fraude à execução, conforme o artigo 792 do código de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEFEITO EM VEÍCULO. SUPERAM-SE AS QUESTÕES PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUE A PARTE DEMANDANTE FEZ PEDIDO CERTO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO CAMINHÃO, O QUE RESULTA NA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE TODAS AS PARTES QUE INTEGRARAM O PRESENTE LITÍGIO.

LEGITIMIDADE DA FINANCEIRA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. - A financeira responde solidariamente com a revenda que intermediou o financiamento do veículo pelos prejuízos decorrentes da impossibilidade de transferência do bem para o nome do adquirente. - Sofre abalo moral indenizável o cliente que adquire veículo por...