modelo contrato compra e venda veiculo financiado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO). AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL (VW/FOX) PELO AUTOR DA EMPRESA RÉ. INADIMPLÊNCIA. SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELA VENDEDORA MEDIANTE A TROCA DO REFERIDO BEM POR UM DE MENOR VALOR (VW/GOL 2000) SEM O CONSENTIMENTO DO COMPRADOR. INTENÇÃO DA REQUERIDA DE COMPENSAR A DÍVIDA. SENTENÇA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO -- REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RECIBO DE TRANSFERÊNCIA NÃO ENTREGUE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A situação vivenciada extrapola os meros aborrecimentos e resultou na perda do tempo útil do consumidor, que experimentou sofrimentos e transtornos diversos para ver cumprido o contrato, além de ter que se preocupar com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RECIBO DE TRANSFERÊNCIA NÃO ENTREGUE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A situação vivenciada extrapola os meros aborrecimentos e resultou na perda do tempo útil do consumidor, que experimentou sofrimentos e transtornos diversos para ver cumprido o contrato, além de ter que se preocupar com a...

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Compra e venda de veículo usado mediante financiamento bancário. Desconstituição do negócio. Entidade financeira que concedeu o financiamento para a compra do veículo e em cujo benefício foi realizada a restrição, responsabilidade solidária que não pode ser afastada. Contrato conexo de financiamento que sofre

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Ementa: Apelação. Recurso Fundado No Cpc/73. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Vício Do Produto - Veículo. Sentença de Procedência que Condenou a Fornecedora Do Veículo À Restituição Do Valor Do Bem, Ao Pagamento de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, Bem como Determinou a Rescisão Do Contrato de Financiamento de Veículo Com a Restituição Das Parcelas Pagas. Irresignação Das Rés.

Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização de danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado. Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento garantido com alienação fiduciária. Rescisão da compra e venda. Vício oculto afetando o automóvel. Impropriedade para uso regular. Reconhecimento. Prova pericial conclusiva....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIO OCULTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMA NO MOTOR LOGO APÓS A COMPRA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DE VALOR GASTO PELO AUTOR COM REPARAÇÃO DO MOTOR E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1 (CF...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO E QUE APRESENTA DEFEITOS QUE SE REPETEM COM NECESSIDADE DE REBOQUE PARA CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO PRODUTO E OUTRAS DESPESAS MATERIAIS EM RAZÃO...

*RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – DANOS MORAIS – Aquisição de veículo mediante contrato de venda e compra e financiamento bancário – Ausência de documento de transferência que impede a circulação do veículo – Parcial Procedência – Inconformismo - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova – Ausência da prova de que inexiste defeito na...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Revisão de Relação Obrigacional e Repetição de Indébito Com Pedido de Tutela Antecipada. Parte Autora que Celebrou Com a Ré Contrato de Arrendamento Mercantil para Financiamento de Veículo. Devolução Amigável Do Veículo por Falta de Condições Financeiras para QUITÁ-LO. Pedido de Suspensão Da Exigibilidade Das Prestações Vincendas. Sentença de

• Aplicação da Desconsideração da Pessoa Jurídica

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, SENDO SUFICIENTE, PELA TEORIA DA EXPEDIÇÃO, A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PELO ARRENDATÁRIO. Inexigência da territorialidade do cartório de notas ou registrador na mesma circunscriç&#x

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os elementos de prova constantes dos autos permitem concluir que os fatos expostos pela terceira embargante no sentido de que seria a real proprietária do veículo sob o qual recai restrição não refletem a realidade, verificando-se que a terceira-embargante serve aos interesses do executado, que tem o...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Transferência de Veículo. Autor que Alega que No Dia 03/11/2006 Adquiriu Um Veículo Junto a Ré Anfla Através de Contrato de Financiamento Com Alienação Fiduciária Celebrado Com a Ré Bv Financeira e que Não Foi Efetivada a Transferência de Titularidade Do Veículo Junto Ao Detran, causando-lhe Transtornos. Sentença

Ementa: Apelação Civel. Ação de Obrigação de Fazer Com Danos Morais e Pedido de Tutela. Recusa Do Órgão de Trânsito (detran/rj) Em Emitir Crlv Ao Autor No Momento Da Vistoria Anual de 2012 Em Virtude de Alienação Fiduciária Do Veículo Junto À Financeira (consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda), Perante O DETRAN-SP, Fato Este Desconhecido Do Autor. Concessão Da Tutela....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Compra de veículo automotor que apresentou defeitos. Julgamento conjunto. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de restituição, bem como improcedente a tutela provisória antecipada. Insurgência da concessionária e da montadora, rés na ação de restituição.a)-

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Compra de veículo automotor que apresentou defeitos. Julgamento conjunto. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de restituição, bem como improcedente a tutela provisória antecipada. Insurgência da concessionária e da montadora, rés na ação de restituição.a)-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BAIXA DE GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO PROVIDO. - A situação constante dos autos consubstancia mero percalço, aborrecimento comum do dia-a-dia, não suficiente à responsabilização civil do réu, ora apelante, não sendo capaz de ensejar, por si só, indenização por danos morais.

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Indenização por Danos Material e Moral. Contrato de Arrendamento Mercantil Tendo como Objeto Veículo Automotor. Apreensão Do Automóvel, Durante Uma Blitz, Em Razão de O Condutor Não Portar O Crlv. Impossibilidade de Retirar O Veículo Do Depósito, Tendo Em Vista que O Documento Do Carro Estava Em Nome de Terceiro e a Existência de Gravame sobre O Referido Bem,...