modelo cumprimento sentença contra a fazenda pública
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS A SENTENÇA ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ... possibilidade de recurso contra decisão denegatória de ingresso de ... amicus ... cumprimento todos os Ministros na figura do Ministro ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... técnica antecipatória em face da Fazenda Pública, fato jurídico que se ... refletiu no ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... Os comprovantes, quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055563620214050000), 09-11-2021
PJE 0805556-36.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. TERCEIRO NÃO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a liberação de R$ 9.912,58, com a consequente...
... DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, deferiu o requerido de liberação do valor de ... as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo, por sua equiparação, como ... de continuidade de adoção de tal modelo de compra judicial de medicamentos pelo HUPAA ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º O Ministério da Fazenda divulgará a expressão monetária da Ufir ... título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ... participem entidades da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... sentença judicial; ... II - a título de remuneração ... destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043716020214050000), 21-09-2021
PJE 0804371-60.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. TERCEIRO NÃO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, mantida a decisão que determinou que o Hospital...
... Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DE ... 1º a 3º), na qualidade de empresa pública pertencente à União, seu capital é de ... prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública em juízo. Defende que o dever de ... de continuidade de adoção de tal modelo de compra judicial de medicamentos pelo HUPAA ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... contra o relativismo malsão, haurido do direito ... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ... ão devidos também nas ações em face da Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... ção financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei no 759, de 12 ... de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda ... Art. 2o A CEF tem sede e foro na Capital ... pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, ... ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra ... II - aprovar o modelo de gestão da CEF e suas atualizações; ... III ... aos seus proprietários após sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... admitida a progressão de regime de cumprimento de pena depois do cumprimento de 2 anos de ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... vigor para mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Acórdão Nº 5048538-15.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... , encetado por Ester Carlet Dalmagro contra Instituto dePrevidncia doEstado deSanta Catarina ... ,ACOLHO, parcialmente,a impugnao ao cumprimento de sentena, dando prosseguimento a presente ... 1. No moderno modelo processual civilbrasileiro, para o qual o ... CUMPRIMENTO DE SENTENA MOVIDO PELA FAZENDA PBLICA. RECLAMO CONTRA DECISO QUE REVOGOU O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098355820204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809835-58.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De ... -se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do ... seguradora única e universal da saúde pública."; d) "caso fosse acolhido o pleito autoral, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio ... opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento à apelação pelo ... ) anos de detenção, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de R$ 38.955,80 ... de organização criminosa de modelo empresarial, com o reiterado objetivo de fraudar ... óprio ou de terceiros, lavar o dinheiro pública desviado e fraudar os fiscos federal e estadual, ... , certidão negativa de débitos junto à Fazenda Estadual, certidão negativa de débitos junto à ... -
A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... ----------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara ... ção, se a insanidade surge após a sentença" condenatória. São situações diversas, que o c\xC3" ... Exa. oferecer delactio criminis contra: ... ( ... Qualificar autor) ... Pelos ... Art. 397. Após o cumprimento" do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste c\xC3" ... Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das ...
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Acórdão Nº 08017622020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-04-2023
... EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO PELO ... ção de obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública também deve seguir o modelo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... õe ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto n°. 4.887, de 20 de novembro de ... ério da Cultura a de dar cumprimento ao disposto no art. 68 do ADCT (pela ... ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no ... 22 de março de 1827, a fazenda dos Barros Vermelhos aos recém-libertos e ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ainda em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... • Sucessão – Fazenda Pública – A desapropriação constitui modo ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão Nº 0001318-18.2020.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmeira ... LAVINYA TEIXEIRA DE ... – DECISÃO LIMINAR ... REABILITAÇÃO MODELO LISA OTTOBOCK ... QUE FIXOU O PRAZO MÁXIMO DE NTE DIAS PARA ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO ... ) – PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO – SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E ... -se de Recurso Inominado interposto pelo contra decisão (seq ... Estado do Paraná, ... 81.1), ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 (anterior nº ... ário, na sua residência, quando do cumprimento das medidas de busca e apreensão e de prisão ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ... de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0025295-97.1993.4.03.6100”; f) ...
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Acórdão Nº 5056471-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... instrumentaldeciso que, nos autos da cumprimento de sentena contra a Fazenda Pblica, movida por ... 1. No moderno modelo processual civilbrasileiro, para o qual o ...
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Decisao Nº 0006800-49.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-06-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006800-49.2021.8.05.0113 Processo nº 0006800-49.2021.8.05.0113 Recorrente(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrido(s): LAURA FARIAS...
... SENTENÇA" DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇ\xC3" ... 373, II, DO CPC. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AMPLA DIVULGAÇÃO NAS ... Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de ... - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO ... -
Decisão Monocrática N° 07098454320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MATEUS DOS SANTOS SILVA contra decisão exarada pela Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0703804-79.2018.8.07.0018, promovido por CASSIO FERREIRA MAGALHAES e JUVINA RITA DA CONCEIÇÃO em desfavor ANACLETO CARMO DE SOUSA, CERIZE CARNEIRO DE SOUSA e JUVINA RITA DA CONCEIÇÃO. Nos...
... interposto por MATEUS DOS SANTOS SILVA contra deciso exarada pela Juzo de Direito da 7 Vara da Fazenda Pblica do Distrito Federal nos autos do ... que a venda do veculo Ford-Ka ano modelo 1998/1998, de placa JFH 6807, chassi ... o devedor em ao que possa leva-lo ao cumprimento de obrigao, o ato de alienao de bens que compem ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0057578-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0057578-83.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DINIS AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS E MULTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 31. SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DO...
... ária, por unanimidade, em anular a sentença, nos termos ... do voto do Juiz Relator. Com a ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... III – homologação e cumprimento de decisão; ... IV – concessão de medida ... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... , de modo que possam dar cumprimento adequado às leis que editarem, tudo em ... ; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas ... A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ... A sentença que julgar procedente ação civil de reparação ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... Embora tenha se declarado ser “contra a censura”, na prática representou uma ... laços entre consumo e exposição pública. E, de fato, a pessoa humana, hoje, é induzida a ... PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDA A CUSTÓDIA PELOS MESMOS ... ão há de se falar em resistência ao cumprimento de ordem judicial, restando indevida, portanto, a ... , quando achados, devem ser devolvidos à Fazenda Provincial; por acessão natural (tudo que é ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... f) adjudicação; ... g) sentença declaratória de usucapião; ... h) mandato em ... O impôsto será recolhido por guia ou contra expedição de talão-recibo ao órgão ... árias de serviços de utilidade pública ... escritórios de ... condenação do executado aos cofres da Fazenda do Distrito Federal ... CAPÍTULO X ... Da ... III - Quando se tratar de não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual ...