modelo cumprimento sentença contra a fazenda pública
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... omnes , ou seja, são exigidos de todos e contra todos, de modo determinado ou indeterminado ... responderá subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações correlatas a tais direitos.” ... de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do ... Sentença mantida.” (TRT — 4ª R. — 2ª T. — RO n ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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Tabelionato de Notas
... , utilizaremos os requisitos da escritura pública estabelecidos no art. 215 do Código Civil como ... V – referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à ... 6 • TABELIONATO DE NOTAS ... 6.2.3 Modelo de procuração pública ... (Brasão da ... ário, mas o man-dante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, ... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver ... do caso prático apresentado na prova: Fazenda, Sítio, Rancho, Chácara, Gleba etc. 24. Lei ...
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Decisão monocrática nº 2014.04555892-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-06-2014
PROCESSO N. 2012.3.06665-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE OURÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ESTADODO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: BIANCA ORMANES. AGRAVADA: ANTONIO SINVAL RODRIGUES. DEFENSORA PÚBLICA: ROSANGELA LAZZARIN.AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATORA: DESEMBARGADORADIRACY NUNES ALVES....
... DEFENSORA ... PÚBLICA: ROSANGELA LAZZARIN ... AGRAVADO: ... cada qual para o cumprimento da decisão ... sua peça recursal e documentos ... admissibilidade. Disserta sobre o modelo brasileiro de saúde ... pública e sobre a ... da pessoa, entendo ser ela cabível contra a ... fazenda pública, e não pessoa do gestor ... e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação ... Cível, que foi provida ... -
Decisão Monocrática com número 5663251-09.2019.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
ementar dos Juizados Especiais do Estado de Goiás que deu provimento ao recurso inominado interposto para, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, cassar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, com a condenação do Estado de Goiás na obrigação de fazer consistente no fornecimento à parte autora dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, porém não...
... Juizado Especial da Fazenda Pública, cassar a sentença e julgar procedente ... dos embargos de declaração opostos contra a ... decisão supracitada, o Plenário do ... ção, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de ... repartição de ... , elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde ... reformador nela ... -
Decisão Monocrática com número 5706012-55.2019.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
ementar dos Juizados Especiais do Estado de Goiás que deu provimento ao recurso inominado interposto para, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, cassar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, com a condenação do Estado de Goiás na obrigação de fazer consistente no fornecimento à parte autora de medicamento prescrito pelo médico assistente, a despeito de não
... Juizado Especial da Fazenda Pública, cassar a sentença e julgar procedente ... dos embargos de declaração opostos contra a ... decisão supracitada, o Plenário do ... ção, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de ... repartição de ... , elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde ... reformador nela ... -
Decisão Monocrática com número 5229795-36.2019.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
ementar dos Juizados Especiais do Estado de Goiás que deu provimento ao recurso inominado interposto para, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, cassar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, com a condenação do Estado de Goiás na obrigação de fazer consistente no fornecimento à parte autora de medicamento prescrito pelo médico assistente, a despeito de não
... Juizado Especial da Fazenda Pública, cassar a sentença e julgar procedente ... dos embargos de declaração opostos contra a ... decisão supracitada, o Plenário do ... ção, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de ... repartição de ... , elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde ... reformador nela ... -
Cibercriminalidade
... torno al régimen de persecución judicial contra dos ciberdelinquentes debido a la falta de ... Outro modelo classificatório divide os cibercrimes em ... física ou jurídica, esta privada ou pública, e capturar ou criptografar dados e ... daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública ” 106 ; ... 103 “ Art. 12. Violar ... 01/10/1946, data em que foi publicada a sentença, que condenou à morte e a outras penas graves a ... Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior 153 , da ...
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Decisão com número 5529175-14.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
ementado (evento n.º 146): RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. NEOPLASIA MALIGNA DE PLASMÓTICOS. MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE. FORNECIMENTO APÓS DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 35 DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...
... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ... dos embargos de declaração opostos contra a decisão supracitada, o ... Tribunal de ... caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de ... , elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde ... reformador nela ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0108634-58.2018.8.19.0001 (Cível), 10-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0108634-58.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DETRAN- RJ VOTO Trata-se de ação proposta por MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO em face do MUNICÍPIO...
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Acordao N° 1425802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Procuração in ren suam de ágio sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Negócio jurídico válido, porém, não oponível à terceiros. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... ôs Recurso Inominado para reformar a sentença, prolatada pelo 3º ... Juizado Especial Cível ... KA, placa: JJV-2300/DF, cor: preta, ano/modelo: 2012/2013, ... chassi: 9bfzk53a8db423881, ... As matérias de ordem pública ... podem ser conhecidas, de ofício, pelo juiz, ... ência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de matéria de ordem ... cumprimento" de obrigação de fazer em transferir as pontuaç\xC3" ... -
Atos processuais
... sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... ao divulgar informação que goza de fé pública e domínio público (como as constantes de ... ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha ... Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os ... º e 6º da Lei 11.419/2006), inclusive a Fazenda Pública. Aqui, o legislador adotou o sistema da ... ao normatizar as previsões formais como modelo" dos atos processuais. As nulidades considerar-se-\xC3" ...
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Execução fiscal: lineamentos gerais
... “Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não ... O diploma prescreve, de fato, um modelo procedimental para as execuções contra devedor ... (que disciplinam a novel figura do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de ...
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Sentença com número 0112886-95.2016.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-08-2022
?§ 2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifei).§ 3o Considera-se incapaz de...
... cópia autenticada da procuração pública, o que foi atendido na sequência, fl. 29 ... Em ... ência não são pintadas, possui fogão modelo antigo (4 bocas), uma ... mesa pequena sem as ... Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força ... do ... Requerido cumprimento de sentença e certificado o trânsito em ... -
Direito Processual Penal
... natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo ... delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de ... Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o ... a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se ... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ... a medida, pois não havia interesse da Fazenda Pública e o ofendido não era pobre ...
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Do processo judiciário do trabalho
... , perante os tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um ... Camelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... ção dos atos processuais, tenham fé pública, diz o artigo sob comentário que, em existindo ... de suscitante, sendo suscitado aquele contra o qual foi proposta a mencionada ação. No ... são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , na fase de conhecimento, litigar contra todas as empresas do grupo é por demais ... de conhecimento, em execução de sentença com base no título executivo judicial (art. 876, ... 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), no art. 5º, passaram a ... ônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações trabalhistas e, se ao Banco ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ... , já que, em relação às dívidas da Fazenda Pública, a prescrição opera-se no prazo de ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o ... a soltura do réu, cobrança das custas contra o querelante vencido etc. A sentença terminativa ... contrário, que ninguém iniciará o cumprimento de pena privativa de liberdade sem a expedição ... que a segregação se realize em cadeia pública" ou estabelecimento penal equivalente e a separaç\xC3" ... em dívida de valor para com a Fazenda Pública, a ser cobrada pelos meios legais e ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ...
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Relatório e Voto com número 5403208-56.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. VIA SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. SUBJETIVA. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGOS 28, 29, INCISO III, ALÍNEA ?C? E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....
... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... sentença, julgados improcedentes, razão pela qual, ... , assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ... ou culpa” ... A omissão no cumprimento ... desse dever jurídico, quando razoavelmente ... ) conduzia o veículo da marca Chevrolet, modelo Prisma LTZ, ... modelo/ano 2013/2014, placa ... -
Acórdão nº0006109-16.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 16-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0006109-16.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL AGRAVADO: LUCAS MENESES MUNIZ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PMPE.PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS nº 25/2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , os canais de denúncia, registros do cumprimento da lei, os relatórios e as avaliações de ... pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ... Segundo a sentença, o Código Civil, embora disponha sobre a ... -geral da União e os Ministérios da Fazenda e do Planejamento ... Tanto os canais de ... Esses diplomas podem servir de modelo para um Programa de Integridade em empresas ...
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Da Execução Forçada
... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e o Código Tributário Nacional ... fase cognitiva por meio da ação de cumprimento, espécie de dissídio individual, em que não ... fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao ... sentença: ... I — proferida contra a União, os ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Organização administrativa
... A Administração Pública" é subdividida em direta e indireta. A administra\xC3" ... C) é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração ... autônomas, para fins de garantir o cumprimento" de suas obrigações constitucionais. A tal ato d\xC3" ... dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos ... D) ... Fazenda ... As agências reguladoras são: ... A) ... ão de seus dirigentes, salvo mediante sentença transitada em julgado ... 688) (2014) Banca: ...
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Direito Desportivo Empresarial
... como saúde, educação e segurança pública ... Além disso, o esporte passou a ser ... No Brasil os clubes esportivos adotam o modelo associativo desde os primeiros registros de suas ... gestão desportiva é “um tremendo gol contra”, sem aduzir uma mínima e consistente ... § 2 o A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a VIII do ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no ... de: a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; b) inadimplentes na prestação de ...
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Acordao N° 1756335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial de fazenda pública. Recurso inominado. Transferência de veículo, infrações e demais débitos. Ausência de responsabilização do ex-proprietário/vendedor. Comunicação de venda realizada. Art. 134 do ctb. Impossibilidade de imposição de realização de transferência ao detran/df. Ato complexo. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo detran/df em...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO ... TRANSFERÊNCIA ... interposto pelo DETRAN/DF em face de sentença que julgou ... procedente, em parte, o pedido, ... Requerente, vendeu o veículo da marca/modelo: Motoneta, ano/modelo 2008/2008, placa: ... , mediante pagamento dos débitos e cumprimento das demais obrigações pertinentes ... Sem ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... grave, Dissídio coletivo e Ação de cumprimento e, ainda, os Procedimentos Especiais ... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ... ários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte ... o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...