modelo defesa preliminar furto
19803 resultados para modelo defesa preliminar furto
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro ...preliminar" e renovável com a seguinte periodicidade:. #Reda\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...1º e 24., inciso II):. I - preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ...§ 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... a investigação, quando da análise preliminar verificar-se a existência de indícios da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...CAPÍTULO I. Da disposição preliminar. ARTIGO 2. O imposto incide sobre produtos ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, ...á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005963-04.2021.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005963-04.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): MARIA IGNÊS DE SOUZA Recorrido (1ª ré): CASA & VIDEO BRASIL S.A Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ostenta cláusula de cobertura para roubo, furto e. quebra acidental. II - Ré que nega cobertura ... -
A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... torpe e de modo que tornou impossível a defesa da vítima. . DA MATERIALIDADE . A ... para apresentação de defesa preliminar; . c) ouvida das testemunhas abaixo arroladas; . ...LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e, reitere-se, em juízo absolutamente preliminar, à vista dos elementos ainda iniciais coligidos ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ...FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. Art. 2º O imposto incide sobre produtos ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, ...á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o mais amplo exercício do direito de defesa. A petição inicial deverá ser endereçada ao ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... por manifestação do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. ... instrumento particular, ter presenciado o furto de instrumento de trabalho por outro trabalhador, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
...modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa ... h) o Laudo de constatação preliminar n. 104/2021-SETEC/SR/PF/PB atestou a natureza da ...7567449) e, por intermédio de defesa constituída, apresentou resposta à acusação ... já " ter cumprido pena " por um delito de furto. Em relação aos fatos da presente ação penal, ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ... adentrar o mérito, analiso a preliminar de não conhecimento do presente recurso. ... de emprego usual na prática de furto (artigo 25 do Decreto-Lei n. 3.688/1941). ..., tem como dupla finalidade a defesa integral dos direitos das c rianças e ...
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Processo nº 0019604-45.2014.8.19.0003 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Ementa Apelação Criminal. Acusado Condenado Pela Prática Do Crime Descrito No Artigo 157, § 1º, Na Forma Do Artigo 14, Ii, Ambos Do Cp, a 02 (dois) Anos e 08 (oito) Meses de Reclusão, e 10 (dez) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, e Artigo 307, Do Código Penal, À Pena de 03 (três) Meses de Detenção. Recurso Ministerial, Postulando: A) O Reconhecimento Da Consumação Em Relação Ao Crime...
...furto"; b) a redução máxima da pena\xC2"... celular da marca Sony, modelo Xperia, da . ...preliminar . ... permitindo ao apelante exercer a sua defesa de forma ampla. 3. No que . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
...-se de apelação criminal interposta pela defesa de JARDEL SANTOS DE MEDEIROS e MAURÍCIO FERREIRA ...ão assiste aos denunciados, quanto à preliminar de nulidade do processo administrativo instaurado ... se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do ... oferecidas: acidentes, incêndio, furto, roubo e as coberturas são oferecidas aos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ... outra prestação que a lei exige como preliminar;. XIII - indevida concessão do benefício de ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...Furto de energia elétrica (artigo 155, § 3º, do ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. Art. 2º. O imposto incide sobre produtos ... Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, ... comercial, salvo quando indispensáveis à defesa dos interesses da Fazenda Nacional (Lei nº ...
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Acórdão nº 50003673020158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 2º E § 4º. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Denúncia que descreve com suficiência o fato, com todas as características a ele inerentes, a classificação do crime e a qualificação do acusado, nos termos que exige o art. 41 do CPP, não havendo qualquer dificuldade...
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) . ...ças; 01 aparelho celular, marca Samsung, modelo GTS 5, bens pertencentes a vítima MOISÉS .... A DEFESA apelou, agitando preliminar de inépcia da ... -
Acórdão nº 50204346920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E OUTROS PROCESSOS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. Não merece acolhida a preliminar. Como bem destacado pelo Magistrado singular, "...o fato ora em análise não está abarcado nas denúncias acostadas ao evento 36. Conforme se observa, a...
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) . ...ículo Ford/F1000 S, de cor vermelha, ano/modelo 1993, chassi nº 9BFBTNM34PDB11213, placas .... Já a defesa, por sua vez, postulou, preliminarmente, pelo ..., a defesa do acusado arguiu, em preliminar, litispendência entre o presente processo e ... -
Acórdãos nº 0000304-91.2016.8.26.0081 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2022
APELAÇÃO. Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de fraude. Recurso do Ministério Público que visa a condenação dos réus Alessandro Francisco e Ana Fernandes nos exatos termos da denúncia. Pleito de recrudescimento da pena base em razão da presença de duas qualificadoras. Recurso da defesa do réu Erivelton. Preliminar. Nulidade da instrução. Cerceamento de defesa. Indeferimento de...
... pro vimento àquele interposto pela defesa do réu Erivelton Regis dos Santos; 2 - ...Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego ... Preliminar. Nulidade da instrução. Cerceamento ... Modelo probatório que não se filiou ... -
Processo nº 0009563-96.2015.8.19.0063 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Furto Simples. Acusada Condenada Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 155, Caput Do Código Penal, À Pena de 04 (quatro) Meses de Detenção, Em Regime Aberto, e Pagamento de 03 (três) Dias Multa. Foi Concedida a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos, Consistente Em Prestação de Serviços À Comunidade, Num Total de 120 (cento e Vinte)...
... FURTO" SIMPLES. Acusada condenada pela pr\xC3"... celular da marca Alcatel, modelo OT30001-1, pertencente à lesada Adriana. Na ... Preliminar de declaração de nulidade da ...Defesa que se encontrava presente à AIJ, e ... -
Acordao N° 1424643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Penal. Processo penal. Apelações criminais da defesa e do ministério público. Peculato-furto. Subtração de bens destinados a programa social. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Preliminar de incompetência rejeitada. Ausente crime eleitoral. Competência da justiça comum. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Necessidade de análise do recurso do ministério...
...PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO. PÚBLICO. PECULATO-FURTO. ...PRELIMINAR. DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AUSENTE CRIME ...modelo arcaico e patrimonialista de Administração ... -
Direito Penal
.... Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos ..., a despeito de se ajustar ao tipo penal do furto (tipicidade formal), é desprovida de tipicidade ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias. . No dia seguinte, Paulo ... Huguinho para apresentar a defesa preliminar. Após a resposta prévia, a denúncia é ...
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Acórdão nº 51057261520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. A interpretação da jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, há tempos inclinou-se no sentido de que o procedimento do art. 226 do CPP é meramente recomendatório e eventual inobservância das diretrizes não...
..., 01 (uma) motocicleta marca Honda, modelo CG/150 Titan KS, cor preta, placas INR5276, ... A DEFESA apelou, agitando preliminar de nulidade do ..., busca a desclassificação para furto, afastamento da majorante do concurso de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160787-97.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º E § 2º; E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; OU POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO
...AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS ...Da preliminar de nulidade da sentença: A Defesa. do acusado ...veículos produtos de furto e roubo, que não deixam. a menor dúvida acerca ... quais sejam: “veículo da marca HYUNDAI, modelo. HB20 S, sem placas, ostentando NIV. ... -
Das penas
...3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos:. 1º ...ção do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) ... sentenciante, ao considerar que o crime de furto foi cometido na modalidade denominada ... de direitos, até mesmo na audiência preliminar, antes do oferecimento da denúncia. Ora, com ...