modelo execução astreinte
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Acórdão nº 0017009-38.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2016
... que a redução da astreinte fixada pelo próprio juiz de primeiro grau, em ... valor da execução e não sobre o valor dado à causa principal ... albergava o modelo liebmaniano da separação entre os processos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010123-53.2013.5.06.0311), 29-01-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização levada a efeito ao arrepio das estritas hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na segunda parte do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de...
... do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), ... Ad cautelam, pugna à exclusão da astreinte cominada para o caso de descumprimento da ... prática, haverá sempre o controle da execução pela própria empresa tomadora do serviço, ... -
Os procedimentos simplificados e flexibilizados no novo CPC
... no processo (local na série e prazos), o modelo procedimental de um sistema varia conforme maior ... o tipo de processo (conhecimento, execução e cautelar), variados procedimentos, assim ... , inclusive, sob a cominação de multa (astreinte) ... Tem-se se aqui – como já se tinha na ...
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Acórdão nº 0803469-76.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-12-2016
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Substituição do produto. Dilação do prazo. Desnecessidade. Astreinte. Limitação ao valor do bem da obrigação. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Não se justifica a dilação do prazo para cumprimento da liminar se entre a entrega do bem para conserto e a concessão de antecipação de tutela determinando sua substituição transcorreu
... , foi retirada de linha e substituída pelo modelo TP 9200, que somente não foi enviado ao ... Concernente ao pedido de limitação da astreinte ao montante de R$ 3.500,00 (três mil e ... ÇA - RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO - DECRETAÇÃO DA INEFICÁCIA DA ONERAÇÃO DO ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... A legitimidade para ajuizar ação de execução de astreintes, imposta pelo descumprimento de ... Aspecto prático 2: O valor da astreinte deve ser destinado ao Fundo Partidário que, à ... 6 PARTE PRÁTICA 01 ... 6.1 Modelo da inicial de AIJE para o promotor de justiça e ...
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Acórdão nº 1.0378.14.001306-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...
... a possibilidade de imposio da "astreinte" para assegurar o cumprimento da liminar, como ... II - c) A CF ainda vigente consagra um modelo de federalismo cooperativo, visando ao equilbrio ... -
Acórdão nº 1.0378.14.001306-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...
... a possibilidade de imposio da "astreinte" para assegurar o cumprimento da liminar, como ... II - c) A CF ainda vigente consagra um modelo de federalismo cooperativo, visando ao equilbrio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000071-41.2017.5.06.0122), 28-05-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Presente a subordinação direta em relação à segunda demandada, o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços é medida que se impõe, obedecendo-se ao princípio da primazia da realidade e ao mandamento insculpido no art. 9º da CLT,...
... que fazia o serviço, mas apenas a execução desse; e que não havia subordinação, pois a ... Sucessivamente, requer a limitação da astreinte ao interregno entre o recebimento do mandado de ... Federal (CF) não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o ... -
Acórdão Nº 0031932-18.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-04-2020
... MODELO. CABIMENTO. 1. Incabível o direcionamento ao Município da execução da decisão que determinou o fornecimento de ... DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordao Nº 132663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ASTREINTE EM RAZÃO DA EXORBITÂNICA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFERIDA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Para verificar o valor da multa cominatória exorbitante ou irrisória, ou seja, se está fora do patamar da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se considerar o quantum do...
... entre o valor da causa e o valor da astreinte, demonstrando-se necessria a excluso ou, ao ... Agravado o CRV/DUT e CRLV do veculo FORD, modelo FIESTA FLEX, ano 2008, placa VVY-3053, objeto de ... -
Acordao Nº 132663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ASTREINTE EM RAZÃO DA EXORBITÂNICA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFERIDA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Para verificar o valor da multa cominatória exorbitante ou irrisória, ou seja, se está fora do patamar da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se considerar o quantum do...
... entre o valor da causa e o valor da astreinte, demonstrando-se necessria a excluso ou, ao ... Agravado o CRV/DUT e CRLV do veculo FORD, modelo FIESTA FLEX, ano 2008, placa VVY-3053, objeto de ... -
Acordao Nº 132663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ASTREINTE EM RAZÃO DA EXORBITÂNICA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFERIDA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Para verificar o valor da multa cominatória exorbitante ou irrisória, ou seja, se está fora do patamar da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se considerar o quantum do...
... entre o valor da causa e o valor da astreinte, demonstrando-se necessria a excluso ou, ao ... Agravado o CRV/DUT e CRLV do veculo FORD, modelo FIESTA FLEX, ano 2008, placa VVY-3053, objeto de ... -
Acordao Nº 132663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ASTREINTE EM RAZÃO DA EXORBITÂNICA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFERIDA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Para verificar o valor da multa cominatória exorbitante ou irrisória, ou seja, se está fora do patamar da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se considerar o quantum do...
... entre o valor da causa e o valor da astreinte, demonstrando-se necessria a excluso ou, ao ... Agravado o CRV/DUT e CRLV do veculo FORD, modelo FIESTA FLEX, ano 2008, placa VVY-3053, objeto de ... -
Acordao Nº 132663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ASTREINTE EM RAZÃO DA EXORBITÂNICA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFERIDA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Para verificar o valor da multa cominatória exorbitante ou irrisória, ou seja, se está fora do patamar da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se considerar o quantum do...
... entre o valor da causa e o valor da astreinte, demonstrando-se necessria a excluso ou, ao ... Agravado o CRV/DUT e CRLV do veculo FORD, modelo FIESTA FLEX, ano 2008, placa VVY-3053, objeto de ... -
O cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer no processo do trabalho
... boa-fé, diligência e assiduidade na execução laboral. Do mesmo modo, a conduta de fidelidade ... No modelo" das obrigações de pagar, a vontade do devedor n\xC3" ... modalidade de multa, também chamada de astreinte, constitui medida de apoio posta à disposição ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... a partir da citação independente da execução da liminar. Porém, conforme disciplina o artigo ... Arbitrou, a título de astreinte, caso o requerido descumpra qualquer dos prazos ... ção da propriedade do veículo M arca/Modelo B MW/F800 R, A no de Fabricação/Modelo ...
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Acórdão nº 1.0058.16.000487-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade...
... Como cedio, a astreinte trata-se de multa de carter coercitivo e no ... Constituio Federal Brasileira optou por um modelo de universalizao do acesso sade. A ... -
Acórdão nº 1.0058.14.002759-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - EXAME - CIRURGIA - MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua...
... A astreinte trata-se de multa de carter coercitivo e no ... Constituio Federal Brasileira optou por um modelo de universalizao do acesso sade. A ... -
Principais novidades do Novo CPC
... destacados por Buzaid (cognição, execução e cautelar), temos que foram oferecidas ... de destaque, iniciando pelos ajustes ao modelo Buzaid no que já registramos como sendo os seus ... 537, ao dispor que a multa ( astreinte ) independe de requerimento da parte e poderá ...
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Tutela antecipada e específica e obrigações de fazer e não fazer (palestra)
... , que estabelece que “não haverá execução sem prévia cognição” – nulla executio ... , uma resposta mais rápida da Justiça, o modelo processual que adotamos, fundado no referido ... indiretas : fixação de multa, como “astreinte” do tipo francês, que temos hoje no nosso ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... da Fazenda Pública que, nos autos da Execução Fiscal n º 8000944-94.2023.8.05.0113, ... Além de que o valor da astreinte foi arbitrado conforme as peculiaridades dos caso ... , placa policial PKB-2988, marca GM, ano/modelo LS S10, 2016/2017, sentido Feira de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000453-71.2016.5.06.0121), 20-03-2017
EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é
... do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), ... crédito, pois a partir da garantia da execução, o numerário fica a disposição do juízo, em ... CLT, acrescentando-se que o intento da astreinte é o de compelir o empregador a efetuar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000109-87.2016.5.06.0122), 10-04-2017
EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é
... do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), ... crédito, pois a partir da garantia da execução, o numerário fica a disposição do juízo, em ... CLT, acrescentando-se que o intento da astreinte é o de compelir o empregador a efetuar os ... -
Acórdão nº 1.0284.15.000416-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MULTA DIÁRIA FIXADA PARA DAR COERCIBILIDADE À DECISÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - ART. 537 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - LIMITE À INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 537, § 1º, INCISO I. Plenamente possível a imposição de multa cominatória como medida para dar...
... consolidar o domnio do veculo marca FIAT, modelo UNO MILLE FIRE, ano/modelo 10/11, cor AZUL, ... , em sntese, de que o valor da astreinte arbitrado por dia de descumprimento da obrigao de ... -
Acórdão Nº 5004565-52.2019.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MULTA COMINATÓRIA. AVENTADA PRECLUSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ASTREINTE A QUALQUER TEMPO. INSTITUTO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO OU À COISA...
... executada, tocante inexigibilidade da astreinte fixada,julgando extinto o cumprimento de ... 0300353-10.2015.8.24.0256, de Modelo, rel. lvaro Luiz Pereira De Andrade, Segunda ...